Anualmente o Município encaminha a prestação de contas do exercício financeiro ao Tribunal de Contas para parecer prévio desse órgão externo de controle. Tal parecer pode ser: favorável ou contrário.

É isso mesmo! Todo ano a Prefeitura precisa comprovar que está cumprindo com a lei. A fiscalização do Município é exercida por órgãos de controle interno (Controladoria Geral do Município) e por órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunais de Contas) nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.

Pontos cruciais

É preciso compreender que o orçamento do município deve respeitar os limites constitucionais e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, anualmente deve-se aplicar no mínimo 25% da arrecadação com a educação, 15% com saúde, além de respeitar o limite de gasto com o pessoal (funcionalismo) em 54% da receita corrente líquida.

Esses e muitos outros dados são encaminhados para os Tribunais que em plenária emitem seus pareceres e os encaminham para as Câmaras Legislativas que têm a palavra final, aprovando ou reprovando as contas do Executivo. Geralmente as Câmaras acompanham o parecer do Tribunal, mas nada impede que um parecer contrário seja revertido e as contas sejam aprovadas pelos vereadores se dois terços votarem a favor da aprovação – sim, isso pode acontecer!

Tal situação está prevista no parágrafo 2º do artigo 31 da CF/88 que expressa que “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

Compreende agora por que é tão importante para o prefeito ter maioria na Câmara?

Atenção! Se as contas forem reprovadas por ilegalidade ou dano ao erário público o prefeito pode ficar inelegível por oito anos.

E aí, na sua cidade as contas do prefeito tiveram parecer prévio favorável ou contrário? E a Câmara julgou aprovadas ou reprovadas? Deixa aqui nos comentários para a gente saber!

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1) Siga-os nas redes sociais

As mídias digitais têm facilitado o contato e relacionamento. A maioria dos representantes utilizaram e de alguma forma mantém as redes sociais ativas depois de eleitos para mostrarem seu dia a dia, suas propostas e trabalhos. Acompanhe, tome conhecimento, converse e cobre as promessas de campanha!

2) Acesse o portal da transparência

Todo ente federativo – e o Distrito Federal – tem o dever de publicizar seus gastos em tempo real no portal da transparência. Essa ferramenta sempre é disponibilizada nos sites das prefeituras, estados e municípios – sob pena de restrições legais em caso de não cumprimento.

3) Participe ou assista às audiências públicas e sessões da Câmara

Sim! É o seu futuro que está sendo discutido, votado e exposto! O que muita gente pode achar “chato” ou uma “perda de tempo”, na verdade é decisivo para você, para sua família e para sua cidade. Nessas reuniões diversos assuntos de suma importância são deliberados e todos eles são abertos à participação popular – que geralmente é bastante tímida. São exemplos as audiências para aprovação nas Câmaras Municipais: o plano plurianual – mais conhecido como PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Sabe quando um prefeito novo assume o cargo e chegam notícias de que ele “fez à limpa” na prefeitura? Geralmente no início de uma nova gestão isso ocorre com quem ocupa esse tipo de cargo.

Os cargos de confiança são vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento e, por isso, possuem esse nome. São funções que precisam de pessoas que sejam de suma confiança do executivo, pois não tratarão de assuntos meramente operacionais. Obviamente esperamos que sejam ocupados por pessoas que possuam formação e competência para ocupá-los e que não seja meramente um cabide de empregos e trocas de favores.

Vale destacar um ponto bastante importante! Nomear parentes para esse tipo de cargo não é ilegal, porém quem estiver vinculado a essa atribuição precisa ficar atento à súmula 13 do Supremo Tribunal Federal trata de nepotismo e veta “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”.

Por exemplo: um prefeito pode nomear seu irmão como Secretário de Saúde do Município. Porém, sua cunhada – esposa de seu irmão – não pode ser nomeada para qualquer outro cargo em comissão no quadro de pessoal da cidade.

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Basicamente, a função dos deputados é a de representar o povo, enquanto os senadores são representantes de seus respectivos Estados. Você pode estar se perguntando: como assim e por quê? Vou te explicar!

Já percebeu que temos muito mais deputados do que senadores (513 e 81 respectivamente)? A quantidade de cadeiras de deputados por Estado é determinada por um cálculo proporcional estabelecida por uma lei complementar, prevista no artigo 45 na Constituição Federal – que estabelece que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputado. Consequentemente, Estados mais populosos contam com mais representantes do que os que possuem uma quantidade menor de habitantes.  São Paulo, por exemplo, é o Estado com o maior número de deputados: 70. Já o Estado de Roraima possui apenas 8 cadeiras.

Você pode consultar quantos deputados por Estado clicando aqui.

No que tange aos senadores, o cenário é diferente. São três senadores representando cada Estado e o Distrito Federal, o que soma 81 representantes. Dessa forma, todos os Estados possuem a mesma força de representação – e, consequentemente – de poderio de voto e decisão.

Agora vamos compreender qual é a lógica disso tudo na prática, ok? Imagine que os deputados da região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo) que juntos somam 179 cadeiras decidam formular um projeto de lei que estabeleça que todas as empresas que tenham interesse em instalar-se no Brasil devem o fazê-lo em um dos quatro estados, argumentando que são mais populosos e, por isso, precisam fomentar a geração de empregos. Os deputados estão representando o povo daquela localidade que, certamente, seria beneficiado por esse projeto. Porém, e os outros Estados? Eles estão representados? Claro que não!

Então, mesmo que os deputados do sudeste consigam votos suficientes para aprovarem essa proposta na Câmara, quando esse documento for enviado para aprovação no Senado, os senadores dos outros 22 estados e do distrito federal não admitirão tal iniciativa, por ser uma péssima iniciativa para seus respectivos Estados. Com isso, a intenção é dar equidade na distribuição do Poder e a esse modelo de divisão de duas casas legislativas dá-se o nome de bicameralismo.

Cabe ressaltar existem algumas competências privativas – exclusivas – à ambas casas legislativas. As da Câmara dos Deputados estão expressas no artigo 51 da Constituição Federal de 1988, dentre as quais, destaco: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os ministros de estado; proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Já dentre as competências privativas do  Senado Federal previstas no artigo 52  da mesma Carta Constitucional estão: processar e julgar o  Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros do Supremo Tribunal Federal e também aprovar, após arguição pública a escolha de Ministros de Tribunais de Contas da União indicados pelo Presidente da República, por exemplo.

E aí, agora deu para compreender como esses parlamentares te representam lá em Brasília? Deixe aqui nos comentários sua sugestão para os próximos artigos, pois ainda vamos nos ver muito por aqui!

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