Se você não votou você terá que pagar Multa Eleitoral ou arcar com algumas restrições sociais. Essa multa é uma sanção pecuniária imposta à pessoa física (eleitor, candidato ou terceiro), jurídica ou a determinados entes com personalidade processual, aplicada em decorrência de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 [Planalto]. Para quitação de multas perante a Justiça Eleitoral você pode clicar aqui no site do TRE.

A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que atesta que o eleitor está em dias com suas obrigações eleitorais. A certidão de quitação substitui os comprovantes de votação das eleições realizadas até a data de sua emissão.

O eleitor que tiver multa a pagar somente receberá a certidão de quitação após apresentar à Justiça Eleitoral o comprovante do respectivo pagamento ou obtiver a dispensa da multa, se for carente de recursos financeiros.

Como obter a certidão?

• No cartório eleitoral ou em unidade de atendimento, o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identificação com foto;
• Pela página “Quitação eleitoral” ao preencher os dados solicitados, inclusive o número do título;
• Pelo e-Título [Google Play], preenchendo os dados de acesso, inclusive o número da inscrição eleitoral, e selecionando “Certidão Quitação”.

Vá agora mesmo no site do TSE e emita sua certidão clicando aqui.

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