Anualmente o Município encaminha a prestação de contas do exercício financeiro ao Tribunal de Contas para parecer prévio desse órgão externo de controle. Tal parecer pode ser: favorável ou contrário.

É isso mesmo! Todo ano a Prefeitura precisa comprovar que está cumprindo com a lei. A fiscalização do Município é exercida por órgãos de controle interno (Controladoria Geral do Município) e por órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunais de Contas) nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.

Pontos cruciais

É preciso compreender que o orçamento do município deve respeitar os limites constitucionais e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, anualmente deve-se aplicar no mínimo 25% da arrecadação com a educação, 15% com saúde, além de respeitar o limite de gasto com o pessoal (funcionalismo) em 54% da receita corrente líquida.

Esses e muitos outros dados são encaminhados para os Tribunais que em plenária emitem seus pareceres e os encaminham para as Câmaras Legislativas que têm a palavra final, aprovando ou reprovando as contas do Executivo. Geralmente as Câmaras acompanham o parecer do Tribunal, mas nada impede que um parecer contrário seja revertido e as contas sejam aprovadas pelos vereadores se dois terços votarem a favor da aprovação – sim, isso pode acontecer!

Tal situação está prevista no parágrafo 2º do artigo 31 da CF/88 que expressa que “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

Compreende agora por que é tão importante para o prefeito ter maioria na Câmara?

Atenção! Se as contas forem reprovadas por ilegalidade ou dano ao erário público o prefeito pode ficar inelegível por oito anos.

E aí, na sua cidade as contas do prefeito tiveram parecer prévio favorável ou contrário? E a Câmara julgou aprovadas ou reprovadas? Deixa aqui nos comentários para a gente saber!

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1) Siga-os nas redes sociais

As mídias digitais têm facilitado o contato e relacionamento. A maioria dos representantes utilizaram e de alguma forma mantém as redes sociais ativas depois de eleitos para mostrarem seu dia a dia, suas propostas e trabalhos. Acompanhe, tome conhecimento, converse e cobre as promessas de campanha!

2) Acesse o portal da transparência

Todo ente federativo – e o Distrito Federal – tem o dever de publicizar seus gastos em tempo real no portal da transparência. Essa ferramenta sempre é disponibilizada nos sites das prefeituras, estados e municípios – sob pena de restrições legais em caso de não cumprimento.

3) Participe ou assista às audiências públicas e sessões da Câmara

Sim! É o seu futuro que está sendo discutido, votado e exposto! O que muita gente pode achar “chato” ou uma “perda de tempo”, na verdade é decisivo para você, para sua família e para sua cidade. Nessas reuniões diversos assuntos de suma importância são deliberados e todos eles são abertos à participação popular – que geralmente é bastante tímida. São exemplos as audiências para aprovação nas Câmaras Municipais: o plano plurianual – mais conhecido como PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Diversas propostas de lei, inclusive algumas já deferidas, permitem o ensino do Direito já na infância. A ideia é abordar tópicos básicos como Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Ambiental, haja vista a relevância e a pertinência desses direitos na sociedade. Também são tratados de formas transversais, incluindo na disciplinas básicas (história, geografia, português e filosofia).

O objetivo principal é formar cidadãos conscientes, responsáveis e seguros de seus direitos e deveres, além de abordar uma perspectiva básica a fim de lapidá-lo enquanto sujeito questionador. Esse sujeito busca informações, elabora propostas junto aos órgãos municipais, toma iniciativas de propor soluções, questiona abusos, entre outros. É, em suma, trazê-lo a uma realidade democrática que o próprio Estado lhe confere esse título.

Para isso, é importante tomar como base a educação, pois é dela que decorre os primeiros questionamentos e a consciência do ser. O ser enquanto homem, enquanto cidadão, enquanto detentor de direitos e obrigações.

As disciplinas básicas que compõe a grade  curricular dos cursos de Direito no país, muita vezes são debatidas já no ensino superior. Em alguns casos, os estudantes enfrentam dificuldades de orientação, porque o método abordado pela instituição de ensino, não foca em exemplos contemporâneos. Em alguns casos, por exemplo, a doutrina é a única ferramenta de aprendizagem.

Já se esses temas forem tratados nas escolas, a questão será diferente. Disciplinas que envolvem obrigações e direitos fundamentais, por exemplo, serão postas em prática através de exercícios efetivos condizentes com a faixa etária, o que propicia um aprendizado real, em consideração aos métodos tradicionais de ensino. O aluno será lapidado desde a infância e, já na fase adulta, terá todo um repertório básico, porém suficiente para exercer os seus direitos na sociedade.

Cidadãos que sabem dos seus direitos, são seguros e fazem a diferença no meio em que vivem. Participam ativamente e passivamente dos movimentos políticos e têm plena autonomia quando o assunto envolve tomada de decisões. O voto deixa de ser apenas um ato e passa a se tornar um momento épico rumo à transformação.

 Portanto, ensinar o Direito nas escolas não deve ser visto como um ato precoce e ineficaz. Deve-se mudar a perspectiva e adotar um olhar de justiça e de inclusão social. Muitas pessoas não têm acesso à informação jurídica e acabam deixando de exercer diversos direitos que lhe são inerentes segundo à Constituição Federal. Essa realidade precisa mudar, pois ao passo em que a sociedade evolui, as instituições primárias também precisam adotar novos parâmetros de inclusão e igualdade.

Aqueles que tem acesso aos conteúdos jurídicos essenciais e relevantes, podem replicar essas informações na comunidade em que vivem, na família e nos demais grupos sociais. Assim, todos saem ganhando.

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É viciado em facebook? Descubra atalhos de teclado de umas redes sociais mais visitadas no mundo e melhore sua navegação.

https://www.tecnoveste.com.br/conheca-todos-os-atalhos-secretos-do-teclado-no-facebook/

14/09/2016 – Quarta-feira

Conheça portais de engajamentos políticos e se aproxime de seus governantes e das decisões por eles tomadas.

https://www.tecnoveste.com.br/participacao-cidada-o-povo-se-antecipando-ao-governo/

16/09/2016 – Sexta-feira

Ferramenta permite a análise da música desde a década de 50. Saiba mais:

https://www.tecnoveste.com.br/google-music-timeline-a-ascencao-e-queda-do-seu-idolo-musical/

16/09/2016 – Sexta-feira

Buscador DuckDuck Go é tema de palestra, durante evento Software Freedom Day

https://www.tecnoveste.com.br/software-freedom-day-o-ponto-g-da-web-o-prazer-de-fazer-uma-busca/

17/09/2016 – Sábado

Prepare-se: o 2º Encontro Tecnoveste está chegando. Desta vez, será em BH. Saiba mais:

https://www.tecnoveste.com.br/segundo-encontro-tecnoveste-pokemon-go-bh-lagoa-da-pampulha/

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Enfim, pra ajudar a monitorar o meio, ou o ecossistema governamental é que, também por ausência do Governo em fornecer informações de monitoramento ou controle, é que as comunidades organizadas passaram a desenvolver os seguintes sites para as pessoas poderem tomar conhecimento sobre o que tem sido feito pelos governantes…

Vejamos os sites: clique na imagem e visite os portais.

Vote nos projetos de lei do Congresso e influencie as decisões que afetam todos nós.

vote na web – tecnoveste

Identifique desejos coletivos através da participação de diversos públicos. Tome decisões com o apoio da inteligência coletiva. Esse é um novo modelo de colaboração para governança social.

cidade democratica – tecnoveste

O Movimento Voto Consciente (MVC) é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com o objetivo de fortalecer os direitos políticos com ênfase no aprimoramento da participação dos cidadãos em geral.

movimento voto conciente – tecnoveste

Somos um tipo diferente de empresa de tecnologia, trabalhamos na concepção e  desenvolvimento de tecnologias de impacto social.

web citizen – tecnoveste

Uma rede de ação por um Rio de Janeiro mais democrático, inclusivo e sustentável. Junte-se às mais de 200 mil pessoas que recebem nossos alertas e participam das decisões políticas que definem o futuro da cidade.

meu rio – tecnoveste

O projeto Excelências traz informações sobre todos os parlamentares em exercício em cada momento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

excelencias – tecnoveste

Ferramenta de utilidade pública para captar dados sobre ações criminosas e ajudar a população a se prevenir e órgãos responsáveis a combater o crime.

onde fui roubado – tecnoveste

Outros tão importantes quanto podem ser acessador pelos links abaixo:

OLHO NAS EMENDAS: Acompanhe a correta aplicação das Emendas Parlamentares! Estas emendas dos distritais ao orçamento do DF são nossos impostos que podem beneficiar todos em sua vizinhança ou ser fonte de corrupção e fisiologismos. Busque no Mapa e confira a correta execução.

RANKING DOS POLÍTICOS: O objetivo é oferecer informação para ajudá-lo de forma objetiva a votar melhor. Como? Usando dados públicos de diversas fontes para dar ou tirar pontos dos políticos brasileiros. De modo, que ao clicar no político, aparecem todos os pontos ganhos e perdidos, ou seja como ele está em cada critério estabelecido.

RECLAME AQUI – SERVIÇOS PÚBLICOS: Reclame com foto e busque a reputação de mais de 90 mil empresas, serviços públicos e cidades cadastradas, no app do android ou ios.

EU VOTO DISTRITAL: O Voto Distrital é um sistema eleitoral que irá melhorar a forma como você elege um político e acompanha o que ele faz. Hoje temos um enorme problema onde mais de 90% dos deputados são eleitos sem votação própria. Com o Voto Distrital podemos mudar isto e diminuir as chances de corrupção além de fortalecer a relação entre político e cidadão.

WIKILEGIS: A ferramenta Wikilegis permite aos cidadãos discutir e sugerir, colaborativamente, alterações de redação de projetos de lei.  Isso facilita o amadurecimento do debate, uma vez que o texto legislativo serve de eixo para um debate objetivo e propositivo.

ADOTE UM DISTRITAL: O projeto “Adote Um Distrital” surgiu em Janeiro de 2011 após escândalos de corrupção envolvendo políticos do DF. Sensibilizado pela grave situação política e pela iniciativa do “Adote Um Vereador” de São Paulo, o Comitê Ficha Limpa do DF lançou o “Adote um Distrital”.

CONTAS ABERTAS: A Associação Contas Abertas é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne pessoas físicas e jurídicas, lideranças sociais, empresários, estudantes, jornalistas, bem como quaisquer interessados em conhecer e contribuir para o aprimoramento do dispêndio público, notadamente quanto à qualidade, à prioridade e à legalidade.

LEIS MUNICIPAIS: Fundado em 2000 com o intuito de suprir a necessidade do setor público em organizar e facilitar a busca pelos Atos Oficiais, o Leis Municipais iniciou seus trabalhos com a gestão e consolidação da legislação municipal.

MERETÍSSIMOS: É voltado ao desenvolvimento de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. Esta versão do projeto é um piloto, ainda restrito aos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

São vários, dezenas, centenas, impossível colocar todos aqui. Mas você pode nos ajudar… Conhece alguma? Comente este artigo e nos informe os sites que vocẽ conhece, nesse aspecto cidadão de participação. Saudações a todos….

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