Eis o que o que diz a jurisprudência:

RESSARCIMENTO POR QUILÔMETRO RODADO – O uso de veículo particular pelo empregado em benefício do empregador, independentemente de ajuste prévio por escrito, representa transferência do custo da atividade desempenhada pelo empregador, o que é repudiado pelo art. 2º da CLT. Comprovada a existência de despesas pelo empregado, este deve ser ressarcido. Recurso do reclamado desprovido. (TRT da 4ª Região – 4ª Turma –  Processo RO 00215094420165040404 – Órgão Julgador 4ª Turma – Julgamento de 20 de Julho de 2017)

O Empregador, de acordo com o art. 2º da CLT, deve assumir os riscos da atividade econômica, assim, além de ter a obrigação de indenizar o Empregado com o pagamento da quilometragem rodada em serviço e no percurso casa-trabalho- casa, o Empregador deverá ressarcir os gastos que o Empregado teve com a depreciação do seu veículo, utilizado em prol da empresa, como se vê no julgado abaixo:

USO DE VEÍCULO PELO EMPREGADO. DESGASTE. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE – É inegável que a utilização de veículo próprio para o trabalho acelera a depreciação e o desgaste do bem, que durante todo o período contratual foi utilizado em benefício da atividade empresarial. Diante disso, e considerando ser do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), não sendo admissível a sua transferência para o obreiro, e tendo-se em conta ainda o princípio que veda o enriquecimento sem causa, é de se deferir ao reclamante uma indenização pelo uso e desgaste/depreciação do veículo. (TRT da 3ª Região – Processo RO 00118115320165030012 – 0011811-53.2016.5.03.0012 – Órgão Julgador Primeira Turma – Relator Emerson Jose Alves Lage – Data de publicação: 28/09/2017)

Desse modo, se o Empregado utilizou o seu veículo para prestar serviços ao seu Empregador, deverá receber a devida indenização, sob pena do seu Empregador enriquecer-se ilicitamente às custas do Empregado, conforme determina o comando legal previsto no art. 884 do Código Civil[2].

[1] Sobre o princípio da alteridade: “A alteridade é um dos efeitos jurídicos dos quais decorre a relação de emprego. Esse feito determina a assunção dos riscos, plo empregador, decorrentes do estabelecimento, do contrato de trabalho, da sua execução e da própria empresa. O empregador deve assumir todos esses ônus”. Fonte: http://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29626/alteridade-efeito-juridico-da-relacao-de-emprego

[2] Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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Pode enganar por um tempo, mas uma hora az internetz descobrem.

Depois que a farsa for exposta, não adianta chorar nem ameaçar de colocar advogado atrás de ninguém. Graças a Deus, a Lei de Acesso a Informação existe e o Decreto-Lei nª 972 de 1969 garante que o jornalismo é função essencial para a manutenção da democracia. Além disso, desde quando advogado assusta alguém?

Bom, pra você que ainda não entendeu do que eu to falando, eu vou explicar. O caso do youtuber Matheus Yurley é um emblemático, mas não é o único. Gente se fazendo do que não é e postando títulos sensacionalistas tem um monte. O problema é não admitir o erro e querer intimidar quem os desmascara ou quem faz um trabalho honesto na internet.

Se queremos um país melhor. Temos que combatê-los.

Fake News – confira este evento de jornalistas discutindo o assunto no  dia 12/01 – não são apenas notícias escritas, mas é também qualquer informação veiculada com o objetivo de enganar (Fotinho, Insinuações nos Stories, Tweet Malicioso). Muito mais grave é o caso quando o enganador faz suas trapaças e por meio delas aufere lucro!

O que aconteceu com Yurley foi o que já estamos cansados de ver nesse país. Fingimento. Enganação. Falha na Missão. E Ameaça!

O Código Civil Brasileiro, quando fala dos defeitos do negócio jurídico, elenca a indução ao erro como forma de causar nulidade, anulabilidade e validação das relações entre as pessoas. Ora, pois, se alguém finge que algo real é falso e tenta lucrar com isso está se tirando proveito da boa vontade alheia. É esse o país que queremos?

Yurlinho fez vídeo de trollagem falso e foi pego na mentira, mas ao invés de se desculpar, “trampeou” (double down) pra cima quem demonstrou que 1 dos seus vídeos é fake e, com essa atitude, atestou que provavelmente toda sua carreira foi erigida em cima de mentiras, fingimento, auto-vitimização e ameaças.

Quando viu que a ameça não deu certo, ao invés de pedir perdão e corrigir o seu erro, Yurloviski e sua galera (familiares, empresário e amigos) partiram para a agressões e para a apelação… 🙁 Bom, o que esperar de um pai de família que faz vídeos de trolagem para sustentar seu filho que vai nascer? Que cidadão ou cidadão essa pessoa vai colocar no mundo demonstrando esse tipo de atitude?

Bom, o Canal do Youtube New York Treta é um canal de zoeira e alegrias, mas estamos apostando forte nesse novo viés investigativo e defensor da verdade que o canal apresenta em 2019. Maturidade, compromisso com o público e coragem. É disso que o Brasil precisa mais daqui pra frente!

Graças a inúmeras decisões judiciais nos Estados Unidos relacionadas ao fair use, tendo como o caso recente e mais notável do Canal H3H3 contra Matt Hoss, é bem provável que o Youtube defenda criadores de conteúdo honestos e que a justiça brasileira compreenda que a internet tem que ser livre pra criticar, sobretudo quando se tem em vista o bem comum da sociedade digital.

Confira a treta e acompanhe cenas dos próximos capítulos:

Os irmãos Ferçosa são paladinos da verdade e verdadeiros heróis que não usam capa!

Deixe nos comentários a sua opinião de o que deve ser chamado uma pessoa brincalhona, mas que não aceita brincadeira…

P.S.: Se precisarem de financiamento coletivo (crowdfunding) para arcar com custos judiciais e de advogado, vocês já podem contar com 10 contos meus! Vamos em Frente!

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