Segundo o cearense advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, João de Senzi (@joaosenzi), o streamer Cellbit (Rafael Lange Severino) ingressou com processo contra 217 contas no Twitter devido a uma onda de hate contra Cellbit.

O ganhador do The Streamer Awards em duas categorias em 2024, Cellbit se expos quando revelou publicamente ser assexual e relatou diversas situações de abusos que teria sofrido em seu relacionamento passado e se defendeu da acusação de agressão sexual feita por sua ex-namorada, Flávia Sayuri Gato.

Veja o relato completo da versão de Cellbit das acusações, clicando neste link!

Diante dessa onda de negatividade, Cellbit resolveu mover um processo contra a plataforma pedindo a remoção de 217 postagens de “perfis que imputaram, objetivamente, delitos falsos” contra ele.

 

Adendo: O motivo do processo é SUPER justo.

Algumas pessoas falaram até que ele “espancava a ex” ou que ele era “pedófilo” e etc. Isso é crime. As pessoas não podem fazer isso.

O motivo é justíssimo.

— João de Senzi (@joaosenzi) February 19, 2024

 

A alegação é que o juiz do caso determinou quebra de sigilo e remoção de postagens.

Assim que o Twitter BR ficou sabendo, indignou-se e subiu a hashtag #EscutaCellbit.

Mas como também tem gente lá com bastante tempo livre, alguém criou um site para que a consulta aos processados fique mais fácil: listadocellbit.netlify.app

…

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E ai, você achou justa a posição do Cellbit?

 

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Hoje, eu apresento uma análise aprofundada, onde exploraremos as complexidades das ameaças de segurança cibernética pelo mundo, dissecando vários tipos de ameaças cibernéticas e fornecendo dicas essenciais para proteger-se contra elas.

Uma ameaça cibernética engloba qualquer atividade maliciosa que busca comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de informações digitais. Essas ameaças se manifestam em diversas formas, cada uma apresentando riscos e desafios únicos.

Vamos nos aprofundar em alguns tipos comuns de ameaças cibernéticas.

Ransomware (sequestro de arquivos)

Ransomware é um tipo de malware que criptografa arquivos ou bloqueia sistemas, exigindo um pagamento de resgate para sua liberação. Esta ameaça insidiosa tem causado estragos em indivíduos e organizações globalmente, causando danos financeiros e operacionais significativos.

Exploração (exploits)

As explorações são vulnerabilidades ou fraquezas de software que os cibercriminosos aproveitam para obter acesso não autorizado a sistemas ou redes. Essas vulnerabilidades podem ser exploradas para entregar malware, roubar informações sensíveis ou interromper operações.

Spam e E-mails Maliciosos

Spam refere-se a e-mails não solicitados e frequentemente irrelevantes enviados em massa, enquanto e-mails maliciosos englobam e-mails contendo golpes de phishing, anexos infectados por malware ou links para sites maliciosos. Ambos representam riscos para usuários desavisados, induzindo-os a divulgar informações pessoais ou baixar malware.

Ataque de Rede (network attack)

Os ataques de rede visam a infraestrutura ou os canais de comunicação de uma rede, com o objetivo de interromper serviços, roubar dados ou obter acesso não autorizado. Esses ataques podem variar de ataques de negação de serviço distribuído (DDoS) a ataques de homem no meio.

Infecção Local (local infection)

Infecções locais ocorrem quando malware infecta dispositivos individuais ou endpoints dentro de uma rede. Essas infecções podem se espalhar rapidamente, comprometendo a segurança de sistemas interconectados e dados.

Varredura Sob Demanda (on-demand scan)

As varreduras sob demanda envolvem a verificação manual ou automatizada de sistemas ou redes em busca de ameaças ou vulnerabilidades potenciais. Essas varreduras são medidas proativas para detectar e mitigar ameaças cibernéticas antes que possam causar danos.

Ameaças Web (web threats)

Ameaças web englobam uma variedade de atividades maliciosas conduzidas por meio de navegadores da web ou aplicativos conectados à internet. Isso inclui downloads automáticos, redirecionamentos maliciosos e ataques de script entre sites, entre outros.

Mapeando as Ameaças Cibernéticas Mundiais:

Para visualizar a distribuição global das ameaças cibernéticas, consulte o mapa-múndi acompanhante, que mostra a prevalência de cada tipo de ameaça em diferentes países.

Dicas de Proteção:
Para fortalecer as defesas contra ameaças cibernéticas, siga estas dicas essenciais:

• Mantenha o software e os sistemas operacionais atualizados para corrigir vulnerabilidades conhecidas.
• Implemente medidas de segurança robustas, como firewalls, software antivírus e sistemas de detecção de intrusão.
• Tenha cautela ao clicar em links ou baixar anexos de fontes desconhecidas ou suspeitas.
• Ative a autenticação de dois fatores para adicionar uma camada extra de segurança a contas online.
• Faça backup dos dados regularmente e armazene-os de forma segura para mitigar o impacto de ataques de ransomware.
• Eduque-se e à sua equipe sobre as melhores práticas de segurança cibernética para reconhecer e responder às ameaças de forma eficaz.

Em suma, cibersegurança é um ambiente dinâmico que exige vigilância e constante evolução das ameaças. Ao entender como elas funcionam e adotar medidas de segurança proativas, indivíduos e organizações podem mitigar riscos e proteger seus ativos digitais.

Lembre-se, a segurança cibernética é uma responsabilidade compartilhada e, juntos, podemos criar um ambiente online mais seguro. Mantenha-se informado e capacitado com Tecnoveste, sua fonte confiável de notícias de tecnologia e informações confiáveis para proteger seu bem-estar digital e físico.

Fonte: Kaspersky

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Amanda disse que “teve sua linha celular hackeada, após solicitar um serviço de sua operadora. O golpista apoderou-se de minha linha celular e conseguiu assumir o controle do meu perfil no Instagram, impedindo meu acesso e meus negócios. Além disso, conseguiu logar-se em aplicativo de conversação e, como se fosse eu, pediu dinheiro para meus contatos e alguns deles, de boa fé e entendendo que estavam me ajudando em alguma emergência, fizeram transferências via pix para os golpistas.”

O problema de Amanda não é incomum e vários influencers e personalidades veem sendo vítimas de invasão em seus perfis, com o golpista assumindo o controle das mídias e buscando ganhar dinheiro com isso.

Segundo o especialista em direito digital Francisco Gomes Junior, casos como o da Amanda estão acontecendo até mesmo no atendimento em lojas das operadoras. Um dica que ele dá é ficar de olho no celular o tempo todo, até mesmo quando um atendente de operadora de celular manuseie o seu chip ou smartphone.

Ter o seu perfil hackeado, invadido por um golpista, representa não somente um prejuízo material, mas também muita dor de cabeça. Muitas vezes para recuperar seu perfil, a vítima contrata uma assessoria técnica, tendo que arcar com esse custo. “A situação é de extremo stress, gera um desespero, pois o perfil é onde tenho minha exposição profissional. Fiquei noites sem dormir até conseguir recuperar minha conta, chorei bastante, enfim, senti que sequestraram minha vida nesses dias”, afirma a influencer.

“Infelizmente, cuidamos de vários casos como o da Amanda. Portanto, se for vítima de um golpe de invasão a seu perfil, faça imediatamente um Boletim de Ocorrência, que permitirá uma investigação por parte das autoridades policiais. E reúna todas as provas possíveis, desde protocolos de atendimento, prints de conversas, e-mails, recibos com despesas, enfim, tudo o que comprove o que ocorreu. Cada caso é um caso, mas um advogado poderá avaliar se há maneiras de buscar um ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos”, complementa Gomes Junior, que também é presidente da ADDP (Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor).

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Atualmente chamado em português de “Subscrições de Fãs do Instagram“, esse novo serviço permite que pessoas comuns apoiem os seus criadores de conteúdo favoritos por meio da assinatura mensal que lhes dá acesso a:

• subscriber badge*: ter seus comentários destacados em lives, comentários e conversas em grupo;
• conteúdo exclusivo: stories privados, posts especiais, lives exclusivas, reels especiais e vídeos secretos;
• grupo de conversas exclusivo: grupo geral com todos os inscritos, para concorrer com o Telegram e WhatsApp.

De acordo com os termos e condições, o Facebook/Meta é – obviamente – quem faz a intermediação das transações e dá o suporte tecnológico para que os conteúdos exclusivos sejam oferecidos ao público, garantindo ao criador de conteúdo o direito de permitir o bloquear o acesso de qualquer pessoa inscrita de acordo com a sua própria conveniência.

 

Para facilitar os pagamentos pelo fãs e o controle de cobranças pelo instagrammer, o ajuste financeiro é feito com os dados já cadastrados nas lojas de aplicativos para dispositivos Android – Google Play – e aparelhos da Apple – App Sore -, denominados pelo instagram como Fornecedores de Plataforma de Terceiros.

Do valor pago a quem cria o conteúdo, tanto a Meta quanto a loja de apps fica com uma porcentagem e pode ser que haja variação nessa no cálculo desse valor de acordo com a localidade do criador e a moeda em que o pagamento for feito.

Como se inscrever como assinante de um criador de conteúdo 

Execute os seguintes passos para virar fã pago do seus influenciador:

• Acede ao perfil do/a criador(a) no Instagram. (Se o perfil do/a criador(a) tiver um botão Subscrever, esse/a criador(a) tem as Subscrições ativadas.)
• Toca em Subscrever.
• Vais ver um ecrã com os detalhes dos preços e as vantagens do/a subscritor(a).
• Toca novamente em Subscrever.
• Segue as instruções que aparecem no teu ecrã.

Se você não conseguir ver a opção “Subscribe” no perfil é porque ela ainda não foi ativada pra ele/ela/elu.

Como ativar as assinaturas do Instagram

Não há previsão de quando as assinaturas estarão disponíveis em larga escala nem qual é o critério de permissão ao serviço, mas o que se sabe é que , conforme o tempo for passando, o acesso ao serviço seja cada vez menos arbitrário e dependa de metas cada vez mais rigorosas. Lembre-se do caso de links externos (o arrasta pra cima), que só podiam ser usados por quem tinha mais de 10 mil seguidores, mas depois ficou disponível a todos, é possível que aconteça o mesmo com as Assinaturas do Instagram.

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Um mercado cada vez mais crescente como este (há previsão de que ele movimente até 2020 US$ 30 bilhões) e com capacidade que o Brasil possui de injetar na economia de 50 a 200 bilhões de dólares (PEREIRA NETO, et al.), incentivou a formação de grupos de trabalho no Brasil a elaborarem o Plano Nacional de IoT que resultou no Decreto nº 9.854/2019 que define internet das coisas como sendo uma “infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”.

Importante notar que em ambos os conceitos aqui apresentados foram mencionados o armazenamento de dados o que nos faz lembrar das normas de proteção de dados que precisam ser observadas, principalmente no que diz respeito à segurança no armazenamento dos dados pessoais que venham a ser coletados.

Ainda dentro do conceito de internet das coisas é possível nos depararmos com a possibilidade de duas ou mais máquinas estarem conectadas formando uma rede de coleta, troca, armazenamento e tratamento de dados que serão utilizados para o funcionamento do projeto IoT desenvolvido. Tal rede de comunicação é conhecida como máquina a máquina (M2M) que o Decreto o seguinte conceito: “redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes”.

Além de instituir o Plano Nacional, institui a Câmara IoT que acompanhará a implementação do Plano monitorando e avaliando as iniciativas, promovendo e fomentando as parcerias público privadas, discutindo o plano com órgãos e entidades públicas, apoiando e propondo projetos e atuando conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de IoT.

Como objetivos o Plano Nacional deverá buscar a melhoria na qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, promoção de capacitação profissional para geração de empregos na economia digital, o incremento da produtividade e o fomento da competitividade das empresas brasileiras, a busca de parcerias público e privado para a implementação da IoT e, o aumento da integração do País no cenário internacional.

O Decreto ainda prevê as áreas prioritárias (saúde, cidades, indústria e rural) para aplicação das soluções de IoT no âmbito da administração pública como forma de melhorar a prestação dos serviços públicos em termos de eficiência e eficácia. Em quaisquer das áreas o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) já estabeleceu o “BNDES Pilotos IoT” com base no estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil” para aprovação e financiamento de projetos que estejam de acordo com estudos e atendam as áreas prioritárias.

O BNDES Pilotos IoT, desde 2018, financia projetos que preveem prioridades para as cidades, a saúde e o meio rural. Nas cidades projetos de melhoria da mobilidade urbana, da segurança pública e da eficiência energética e saneamento. Na saúde o desenvolvimento de projetos voltados para doenças crônicas, promoção e prevenção com o diagnóstico realizado no local do atendimento e eficiência de gestão de ativos e recursos da saúde. Para o meio rural prevê projetos que beneficiem o uso eficiente de recursos naturais e insumos, uso eficiente de maquinário e a segurança sanitária e o bem-estar animal.

O Plano Nacional de IoT é um importante passo para fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento de tecnologia genuinamente brasileira, uma vez que, em todo o corpo do Decreto demonstra que a administração pública deverá estar sempre aberta às parcerias com o setor privado para o desenvolvimento do país em um mercado que está em ampla expansão.

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Dado esse crescimento, observa-se que há quem atue neste mercado de forma lícita e há quem atue de forma ilícita. Em quaisquer das situações poderemos nos deparar com a insegurança jurídica na regulamentação dos criptoativos e proteção de quem transaciona monetariamente com uma moeda que tem como principal característica ser descentralizada de um Banco Central e ainda a sua alta volatilidade de preço. Por ser um mercado novo que possui grande vácuo regulatório e que poucos conhecem a tecnologia por trás do funcionamento para gerar um criptoativo (a blockchain) muitos acabam caindo em falsas promessas de ganho alto em um curto espaço de tempo ao investir em criptoativos.

A título de regulação em vigor no Brasil podemos citar três: a Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal (RFB); o Ofício-Circular nº 11/2018 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Instrução nº 555/2014 também da CVM.

A Instrução Normativa nº 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestar informações mensais à Receita Federal relativas à toda e quaisquer operações realizadas com moedas virtuais acima de R$ 30 mil a título de imposto de renda, seja pessoa física ou jurídica, sob pena de incorrer em multa e juros.

Já as regulamentações da CVM tratam da possibilidade de fundos de investimentos possuírem em suas carteiras investimentos em criptoativos, com a ressalva de que sejam adquiridas cotas de fundos de investimentos estrangeiros devidamente regulamentados pelo país de sua origem. Nelas as plataformas de negociação (exchange) deverão ser submetidas à supervisão de órgãos reguladores que tenham poderes para coibir práticas de lavagem de dinheiro, por exemplo. Além disso, é de responsabilidade do gestor e administrador do fundo de investimento assegurar que a exchange escolhida atende às exigências legais e regulamentares, bem como a observância de que a moeda virtual que está sendo negociada não representa uma fraude. O Ofício-Circular nº 11/2018 ainda menciona a importância de práticas do compliance na gestão do fundo de investimento como forma de mitigar os riscos inerentes às essas operações.

Embora se recomende que os investimentos sejam feitos por meio dessas exchanges, como não há vedação explícita a que os investimentos sejam feitos de outra forma, em razão de seus deveres fiduciários administradores e gestores deverão se assegurar que a estrutura escolhida seja capaz de atender plenamente às exigências legais e regulamentares acima referidas. (CVM, 2018)

Atualmente no Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 2.060/2019 que tem como objetivo principal combater os crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, pirâmides financeiras, operações fraudulentas e outros delitos acrescentando o art. 292-A ao Código Penal no Capítulo “Moeda Falsa” onde há previsão de outros delitos relacionados às transações financeiras. O PL 2060 ainda propõe modificar a norma que cria e a CVM passando-lhe a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização dos investimentos envolvendo criptoativos.

Ocorre que as regulamentações aqui trazidas não são suficientes para resguardar quem investe ou transaciona neste tipo de ativo financeiro. Tem crescido cada vez mais a prática de pirâmides financeiras e de esquemas ponzi nas quais há a falsa promessa de retorno do valor investido em percentual muito acima do praticado pelo mercado regulamentado. O que faz com que, pessoas que pouco entendem em sobre o funcionamento da blockchain e sobre investimentos financeiros acabam por acreditar nestas empresas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Mandado de Segurança, Nº 70075699157, confirma decisão do Juiz de 1º grau quanto ao bloqueio de bens e valores oriundos de esquema identificada como pirâmide financeira com o uso de bitcoins.

Para Felipe Borges, Consultor Financeiro certificado pela CVM, em reportagem à Exame:

A moeda já passou de menos de US$ 1 mil para US$ 17 mil em um ano e depois caiu para US$ 3 mil e voltou para US$ 10 mil no ano seguinte. (…) Eu vejo pirâmides prometendo ganhos de 5% ao mês em Bitcoins e faço um paralelo com Warren Buffett, considerado o melhor investidor do mundo”, comenta Borges. “Ele conseguiu uma rentabilidade média de 17% a 20% ao ano, então como alguém consegue garantir 5% ao mês? Tem alguma coisa errada e é preciso desconfiar, pois o que aparece na tela do site pode não significar nada, diz.

Se alguém deseja realizar investimento lícito em criptoativos, é importante que o investidor esteja atento às regulamentações e ao que vem acontecendo no mercado para não ter um prejuízo maior do que o valor que será investido. Entender como funciona a blockchain e ter uma boa assessoria jurídica para a regulamentação e a leitura dos contratos e documentos dos investimentos já é um grande passo para minimizar os riscos do investimento. No caso, por exemplo, do Initial Coin Offering (ICO – Oferta Inicial de Criptomoedas) que para ser revestido de legalidade no Brasil, a CVM já emitiu comunicados (11/10/2017, 16/11/2017 e 07/03/2018) de que as regras e toda a documentação deverá estar nos mesmos moldes de um Initial Public Offering (IPO – Oferta Pública Inicial de Ações).

REFERÊNCIAS

CALDAS, Rômulo Inácio da Silva. Oferta inicial de “criptomoedas” no Brasil: tokens como valores mobiliários. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia Jurídica & Direito Digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 241-260.

VERÍSSIMO, Levi Borges de Oliveira; PASSOS, João Paulo Apolinário. Blockchain e pregões eletrônicos: análise legal do uso de cadeias distribuídas para coibir fraudes à concorrência. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.) Tecnologia Jurídica & Direito Digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 231-239.

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O Congresso dos EUA e a União Europeia têm discutido como manter a internet livre de censura ao mesmo tempo que garante a proteção à privacidade e à individualidade de cada cidadão. Nesse sentido, deve ser preocupação de todos nós os rumos que a tecnologia toma e como é criada, modificada e mantida a legislação que a regula.

Ana Paula Canto de Lima é advogada, especialista em Direto da Internet, mestranda pela UFRPE, escritora, palestrante, professora e colunista da Revista Paradigma Jurídico. Ao longo da sua carreira, publicou diversos artigos jurídicos e co-fundou fundador da Academia Brasileira de Ciências Criminais (ABCCRIM), onde é a atual presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos.

Na OAB de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, ela preside também a Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação, além de atuar na Comissão de Prerrogativas e da Comissão de Defesa do Consumidor. Sua vasta experiência, lhe permite falar com propriedade sobre o Direito Digital e orientar ações que favoreçam a proteção dos nossos dados on-line a nossa privacidade.

A Dra. Ana Paula escolheu sua área de atuação aconteceu ainda na Faculdade. Quando estava escrevendo sua monografia sobre Direitos Autorais na Era Digital, ela teve sua Página do Facebook de poesias
com mais de 350 mil seguidores do hackeada. De uma hora para outra, ela se viu sem o seu primeiro cantinho na internet, onde postava suas poesias e lia os comentários dos seus seguidores. A suspeita é que o “hacker” invadiu seu e-mail e, a partir, dele conseguiu alterar a senha do seu Facebook alterando.

Diante desse obstáculo, ela passou a se interessar ainda mais pela área e passou a observar com outros olhos, os riscos aos quais todos estão expostos na Internet. Meses após o sinistro, em 2015, Ana iniciou um projeto para levar as escolas públicas informações sobre internet segura, para que os jovens não se prejudiquem no seu futuro por seus atos na internet de hoje. O projeto, que desenvolve até hoje, tem o objetivo de incluir a educação digital nas escolas públicas e foi a partir daí que viu que poderia fazer diferença na vida das pessoas com suas palestras.

Apesar de ela já ter se estabelecido na área, como empreendedora que é, 
Canto de Lima está sempre atenta ao mercado e avalia que muitos são os desafios enfrentados pelos jovens advogados (aquisição de clientes, empreendedorismo, conseguir dominar o PJE, aprender as tecnicidades da profissão, descobrir como se destacar em um mercado competitivo, decidir se vai prestar concurso). Para ela, primeiro é preciso estabelecer uma rede de relacionamentos e identificar sua área de atuação, para depois escolher uma especialização na área escolhida.

A Dra. Ana destaca ainda que conhecer as Prerrogativas da Advocacia é indispensável, bem como dominar o Código de Ética. O êxito que obteve em sua carreira deve-se ao fato de que além de saber cobrar pelos seus serviços e fazer parcerias, ela se mantém estudando e se associando a outras pessoas para a defesa dos direitos do cidadão brasileiro – como no caso da Academia Brasileira de Ciências Criminais – ABCCRIM. A ABCCRIM é uma instituição com fins culturais, sociais e de pesquisa, que busca a articulação de lideranças com foco no combate à corrupção, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, promovendo de modo transdisciplinar bens jurídicos protegidos, através de suas comissões temáticas, de forma a retirar a unilateralidade do direito penal, possibilitando o diálogo com vários ramos do conhecimento, visando aproximar profissionais, estudantes, empresas, governos, sociedade e instituições de ensino das Ciências Criminais.

Atualmente, a doutra está ciente das principais discussões do direito digital e atuante diante dos desafios que apresentam. Dentre os temas mais quentes do momento, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) figura entre os principais temas da atualidade juntamente com o debate acerca da regulamentação da Internet das Coisas (IoT – Internet of Things); a coleta de dados coletados por parte das redes sociais e as vulnerabilidades desse armazenamento; aspectos jurídicos do blockchain;
inteligência artificial; criptomoedas e os debates sobre regulamentação, sonegação, anonimato e tributação.

Segunda a Ana Paula, embora a LGPD ainda não esteja em vigor, ela já demonstrou que será uma importante ferramenta para a proteção dos dados sensíveis e da privacidade, pois é uma norma baseada em princípios, visando garantir proteção para os direitos dos cidadãos. Seu principal destaque é a clareza com que se refere à coleta de informações, seu armazenamento e, consequente, descarte.  O entendimento da União Europeia é o de que empresas que mantêm relacionamento com usuários da também devem se enquadrar nas exigências da GDPR (General Data Protection Regulation) regulamento EU 679/2016, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, sob pena de altas multas por descumprimento de suas diretrizes.

Afirma ainda que, o consentimento é o elemento essencial e ponto de partida para toda a atuação das instituições em relação aos dados dos usuários, o que será coletado, para que será utilizado e por quanto tempo. Seu entendimento é que esse “diálogo” com o usuário deve acontecer tanto nos casos de tratamento efetuado por órgãos públicos, quanto nos privados, de maneira que uma série de informações devem ser prestadas de forma clara ao usuário.

O consenso no meio jurídico é que o consentimento é um fator primordial na nova legislação, buscando minimizar os riscos envolvidos na coleta, tratamento e no eventual compartilhamento de dados, inclusive, no gerenciamento e descarte. Para doutora Ana, a LGPD é uma legislação de suma importância na era digital para proteção da privacidade e dos dados sensíveis dos usuários, contudo, já se percebe que trará grande mudança por parte das empresas e instituições para se adequarem à nova normatização, a legislação prevê ainda um conselho consultivo para eventuais ajustes, interpretações, estratégias e diretrizes. 

Que conhecer mais o trabalho de Ana Paula Canto de Lima, acesse o site do seu escritório e visite seu perfil nas redes sociais e acompanhe as novidades mais importantes do universo do Direito Digital. 

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Em seu perfil, Bruno Soper compartilha informações relacionadas às mídias digitais e empreendedorismo, além de manter seu público atualizado com relação à militância advocatícia. Maria Godoy, além de falar sobre o Direito da Tecnologia, começou a publicar podcasts com o Tecnoveste, falando dos assuntos mais quentes do momento envolvendo blockchain, neutralidade da rede, direito de privacidade e muito mais.

Para participar da live com os dois, você deve visitar instagram.com/direitoetecnologia; se você quiser conhecer o conteúdo em áudio que estamos criando juntos, você pode visitar: tecnoveste.com.br/podcasts.

O post Live no Instagram: Direito Digital com os advogados Maria Godoy e Bruno Soper apareceu primeiro em Tecnoveste.

· Para comprar através da MP do Bem, é necessário primeiramente ter o cadastro do seu cliente final.

Para que a venda ao cliente final possua a isenção do PIS e COFINS, é necessário que as mercadorias fornecidas, atendam às exigências abaixo.

Possuem benefício do PIS e COFINS as vendas:

Até o valor de R$ 2.000,00 – unidades de processamento digital classificadas como de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação dentro do mesmo gabinete de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

Até o valor de R$ 4.000,00 – máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela de área superior a 140 cm², classificadas de peso inferior a 3,5kg, com teclado alfanumérico de número mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140cm² e inferior a 560cm².

Até o valor de R$ 4.000,00 – máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, contendo, exclusivamente:

a) uma unidade de processamento digital classificada;

b) um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado;

c) um teclado (unidade de entrada) classificado;

d) um mouse (unidade de entrada) classificado.

Até o valor de R$ 2.100,00 – teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI.

· Clientes finais optantes pelo SIMPLES não englobam-se nas regras da MP do Bem.

Vale a pena busca pelo desconto na hora da compra, principalmente porque sabemos que o Brasil é o mercado mais caro para a compra de produtos de tecnologia…

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Seja uma emergência médica ou policial, atualmente temos números de emergência para os quais podemos fazer ligações telefônicas. Por pensar na infinidade de circunstâncias que podem impossibilitar as pessoas de fazerem chamadas de voz é que, desde 2007, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem trabalhado em soluções alternativas.

A Resolução nº 564/2011, complementar às Resoluções nº 477/2007 e nº 509/2008, trata do envio gratuito de mensagens de texto (SMS) a serviços públicos de emergência. Uma funcionalidade que permitirá a interação com os órgãos de Segurança Pública, facilitando tanto a vida do usuário comum quanto a dos portadores de deficiência auditiva ou de fala.

Infelizmente essa medida ainda não está em vigor, pois depende de aprovação e de que o responsável pelo serviço público de emergência em cada município desenvolva e implemente plataformas específicas capazes de tratar tais mensagens de texto. No Brasil há mais de 5.000 unidades municipais e cada qual tem sua capacidade financeira diferente da outra.

O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) – orientado por essas Resoluções – tenta minimizar a lacuna existente entre as necessidades dos usuários da telefonia, a legislação e a prestação de serviço por parte das Operadores de Telefonia. Esses dispositivos preconizam, entre outras cosias:

• a garantir a prestação de serviços na forma prevista na regulamentação;
• cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;
• somente ativar estações móveis com certificação expedida ou aceita pela Anatel – celulares não homologados serão bloqueados;
• dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, de condições de interconexão e de uso de rede;
• fazer com que as empresas mantenham registros contábeis separados por serviços, caso explore mais de um serviço de telecomunicações – não bloquear o acesso a internet se o plano de ligações acabar;
• garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala, que funcionem ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC;

Os responsáveis pelos serviços públicos de emergência que possuem interesse em disponibilizar tal funcionalidade devem entrar em contato com prestadoras de SMP ou com a Anatel, que estabelecerá os aspectos técnicos específicos e seus prazos para implementação. Esses aspectos serão aprovados pela Anatel e formalizados por meio de Ato da Superintendência de Serviços Privados (SPV).

O oferecimento de tais serviços está condicionado à observação de premissas como a gratuidade tanto do envio quanto do recebimento de mensagens dos serviços públicos de emergência. Assim, a disponibilização do serviço de SMS de emergência gratuito depende que o próprio provedor do serviço de emergência da localidade em que se solicita socorro viabilize a existência do canal virtual de comunicação.

Em São Paulo, o envio de mensagem de texto para os serviços públicos de emergência 190 e 193 na Área de Registro 11 já está em operação, contudo o restante dos municípios brasileiros dependem da iniciativa dos seus governantes para que também tenham esse serviço disponível.

O post 190 por SMS apareceu primeiro em Tecnoveste.