Pois bem, o relator do acórdão utilizou em sua fundamentação o disposto no § 3º do art. 322 da CLT.

Além disso, o acórdão também fora fundamentado tendo por base o entendimento contido na Súmula nº 10 do TST, para assegurar o direito ao recebimento do aviso prévio.

As férias são momentos que se destinam ao repouso, lazer, mas algumas empresas, como no caso contido no precedente, ora analisado, demitem empregados durante esse período, até mesmo professores.

Na Consolidação das Leis do Trabalho, o Legislador considerou os professores como Empregados de Categoria Especial e diante dessa realidade a Lei os protegeu contra a despedida arbitrária.

A Norma protetiva e compensatória impede que o Professor seja demitido no período de férias sem a devida indenização remuneratória somada ao recebimento do aviso prévio, excetuando-se os casos em que o empregado é demitido por justo motivo.

Tal Norma visa minimizar as dificuldades de readmissão em outra instituição de ensino, devido a demissão em períodos de férias escolares.

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Para empreendedores, grandes marcas e investidores é sempre esperado um cenário que seja mais claro, estável e previsível para que as relações de negócios prosperem e os lucros fluam.

O Selo Rocket Base lançado no décimo aniversário do escritório Rubiño Advogados contribui para que o setor de tecnologia e inovação seja cada vez mais desenvolvido no Brasil. O principal objetivo é atestar as startups que possuem a estrutura jurídica necessária para exercer suas atividades com segurança, tornando-as mais atrativas para o mercado e para potenciais investidores.

Fundado no Rio de Janeiro em 2013, hoje o escritório conta com equipes várias cidades do Brasil e, por isso, pode expandir o acesso de startups e empreendedores a um ambiente jurídico mais clara, em que direitos e deveres nas relações – de trabalho e e de sua aplicação ao longo prazo.

A segurança jurídica favorece, portanto, a tomada de decisões de todos sobre como se portar e a previsão, com algum grau de certeza, das consequências que ocorrerão no futuro com relação aos atos que foram praticados no presente.

Em suma, há segurança jurídica quando o Direito serve de instrumento de orientação, de proteção e de tranquilidade para os cidadãos, de modo que eles possam praticar seus atos e realizar investimentos sem que sejam surpreendidos de modo abrupto e incoerente.

A ideia surgiu no ano de 2022 quando a equipe do escritório decidiu materializar a metodologia que já vinha sendo aplicada há anos na empresa em seus processos de estruturação e viabilização de negócios voltados para o setor.

Segundo o sócio fundador do escritório, Diego Rubiño, a ideia é contribuir cada vez mais para que o empreendedorismo cresça de forma segura e sustentável, de modo que problemas jurídicos não inviabilizem os negócios e que todas as questões que envolvem os seus sócios, colaboradores, clientes, bem como no que se refere a proteção de dados e propriedade intelectual, possam ser objeto de atenção desde o início de suas jornadas.

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Ocorre que, em virtude do estado de calamidade pública que começou em 2020, foi publicada a portaria nº 16.655 de julho de 2020 onde há a autorização, durante o estado de calamidade pública, da recontratação de empregado, que teve seu contrato rescindido sem justa causa  dentro de 90 dias após a formalização da rescisão, todavia, a portaria exige que o Empregado demitido seja recontratado com os mesmos termos do contrato que foi extinto, ou seja, o novo contrato deve conter idênticas disposições do contrato finalizado. exceto nos casos em que negociação coletiva permitir a alteração dos termos do contrato de trabalho.

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O Empregado que atua em várias funções, para os quais não foi contratado e ainda não tem uma jornada maior para exercer tais funções deve receber um aditivo na remuneração, tendo por base a remuneração de outro empregado que exerça as funções que o obreiro acumulou, conforme emana da norma do art. 460 da CLT.

Isso ocorre porque, apesar do Empregador ter o poder de designar que o Empregado exerça funções compatíveis com suas habilidades, há limites.

Muitas vezes o Empregado acumula tantas funções dentro da empresa que chega ao ponto de exaustão e continua recebendo o mesmo salário.

O excesso de trabalho desempenhado na Empresa deve garantir ao Empregado, que acumula funções, no mínimo, uma remuneração compatível com o trabalho executado, sob pena de restar caracterizada uma alteração ilícita do contrato individual do trabalho, art. 468 da CLT.

Portanto, o Empregado que exerce seu trabalho com extrapolação de tarefas, responsabilidades, faz jus ao recebimento de um plus salarial (diferenças salariais), que não restabelecerá as energias gastas pelo empregado ao suportar o acúmulo de funções, mas ao menos servirá para reequilibrar a desgastada e desequilibrada relação empregatícia.

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A recente crise sanitária no mundo confirmou o papel social de plataformas como o Instagram, diante do aumento significante de pessoas conectadas, consumindo ao mesmo tempo uma diversidade de conteúdos que vão desde o simples entretenimento, até a venda de produtos e serviços online.

Não é à toa que em 2020, mais de 40% de varejistas migraram totalmente para o mercado digital. O setor de serviços como a telemedicina, escritórios de advocacia, contabilidade, psicologia, dentre outros são alguns exemplos de como o ambiente remoto se expandiu durante a pandemia do Novo Coronavírus (Sars-CoV-2).

Este artigo, contudo, será responsável por focalizar os Escritórios de Advocacia que migraram total ou parcialmente para o cenário digital, bem como evidenciar os impactos dessa migração no tocante à promoção da acessibilidade de conteúdos jurídicos acessados por seus novos clientes.

A crise dos Escritórios Físicos em meio à Pandemia 

É importante destacar que, mesmo antes da disseminação do Novo Coronavírus , o cenário brasileiro já contava com uma série de Escritórios de Advocacia 100% digitais. Isso significa que, antes de 2020, muitos Advogados prestavam atendimentos ou realizavam seus serviços jurídicos de maneira remota, sem a necessidade de uma agência física.

Entretanto, o número de clientes novos e/ou até mesmo o grande público que já era filiado aos chamados Escritórios físicos começaram a se tornar cada vez mais escasso, devido à obrigatoriedade de fechamento das cidades, como também da proibição de circulação de pessoas para serviços considerados, inicialmente, como não essenciais.

Observe que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  inclusive, precisou intervir junto ao Governo Federal para reafirmar que o exercício da Advocacia é e sempre foi essencial à sociedade, motivo pelo qual o seu funcionamento não ficaria adstrito a decretos que instaurassem lockdowns .

Contudo, o caos econômico e a própria novidade frente à disseminação do vírus Sars fizeram com que a população permanecesse em casa, o que impulsionou definitivamente algumas firmas a trasmudarem os seus serviços para um ambiente totalmente digital.

Como impulsionar um Escritório Digital no Instagram?

Começar algo novo ou mesmo migrar para um cenário desconhecido não é uma tarefa fácil. E você que chegou até aqui, se tem algum negócio online ou é um empreendedor digital, sabe do que eu estou falando.

É muito complicado competir com o chamado tráfego pago, ainda mais dentro de um cenário pandêmico, onde muitas empresas migraram ao mesmo tempo para o Instagram.

Mas, se um Escritório Digital é serviço, e não um produto, existe algum problema em não investir em tráfego pago?

Sim, o investimento tem de ser feito, porque a sua conta, ainda que esteja direcionada para um determinado público, está num ambiente que abriga uma outra infinidade de contas que aparecem para o seu cliente e você, em meio a tudo isto, ainda precisa ser visto!

E como me fazer ser visto? Só pagando por esse tráfego pago?

Investir capital em tráfego pago pode, sim, aumentar o seu engajamento nas redes sociais, mas, de nada adianta você pagar para ser visto, se o seu conteúdo for ruim. Por isto, a importância do marketing jurídico.

Marketing Jurídico

Conteúdos jurídicos têm a fama de não “venderem” muito em plataformas como o Instagram. E isso é verdade por diversos aspectos como o limite de caracteres, tamanho e qualidade da foto, tempo de duração do vídeo, etc. Além disto, o Instagram possui um algoritmo que filtra muito conteúdos por serem ou não relevantes, o que pode acabar por reduzir ainda mais a propagação daquilo que você queira veicular.

Logo, existem algumas regras simples para quem quer tornar o seu conteúdo relevante, acessível e simples para o público que venha a acessar o seu canal nas plataformas digitais.

A linguagem, por exemplo, tem de ser simples, objetiva e orgânica. Assim, para cada post, foto ou vídeo, a sua ideia tem de ser a mais clara possível. Textão e rebuscamento excessivos não prendem a atenção de possíveis clientes.

O seu cliente tem muito mais curiosidade em saber se tem o direito, do que entender através da leitura o que a lei tem a dizer sobre ele. Um bom exemplo disto é a curiosidade que um post, publicação ou foto têm a dizer sobre determinado assunto, sem, contudo, fazer com que o leitor perca seu tempo lendo sobre razões ou motivos que fizeram daquela lei ser questionada pelo Supremo ou outro tribunal.

Veja, o Brasil é um país extremamente desigual, e os cursos de Direito são historicamente elitistas. Quando você, Advogado/ Advogada, não traduz em linhas gerais o que é bom para o seu cliente, você está apenas replicando algo que não é acessível a todos e todas. Em outras palavras, é como se você estivesse reproduzindo a linguagem dos juízes do STF na sua página pessoal, o que acaba por atrair Advogados, mas afastar possíveis clientes.

Como alcançar clientes através do Instagram?

A Acessibilidade é o carro chefe para o marketing jurídico. Ela acopla todas as outras citadas acima, a saber, a linguagem simples e objetiva de qualquer post, vídeo ou conteúdos digitais.

Quando você publica, posta ou grava algum conteúdo pensando em todos os públicos, mas com a malícia de deixar a informação que atrai o seu cliente em específico, você alcançou o suprassumo dos negócios digitais: a entrega de conteúdo relevante, acessível e consumível pelo seu público.

Em outras palavras, o seu conteúdo digital deve ter uma marca, essência e alcance. A marca simboliza o seu negócio, nome ou atuação. A essência está ligada àquilo que você vende, informa, através daquela mesma linguagem simplista, contemporânea, e sem rebuscamento já aludida anteriormente. O alcance, por sua vez, está em como o seu conteúdo possa vir a ser consumido: fonte legível, cores vibrantes, fotos autorais, memes, imagens do seu cotidiano, bastidores, legendas em vídeos, áudio, etc.

Igualmente, os algoritmos também impactam bastante uma publicação quando você passa a marcar hashtags que dialoguem com o conteúdo postado. Tenha cuidado, entretanto,  para não marcar hashtags banidas ou que já foram denunciados pelo Instagram. Isto pode fazer com que você perca o seu engajamento ou até mesmo a sua conta.

O Direito Previdenciário no Instagram e à Acessibilidade

O Direito Previdenciário é uma das principais searas jurídicas que bebem do impulsionamento das redes sociais através dos algoritmos, pelo conteúdo dessa matéria ser tão atinente aos anseios da sociedade no momento atual de mudanças constantes da legislação e dúvidas frequentes sobre benefícios.

Isto, entretanto, não significa que todo Escritório de Direito Previdenciário esteja atuando como se exige o código de ética da advocacia, como também nem todos eles sejam 100% digitais só por estarem no Instagram, o que acaba diferindo e muito na questão levantada acima quanto à acessibilidade.

Por fim, é importante frisar que Escritórios que estão no ambiente remoto, mas que não se valem da acessibilidade, não são digitais, e sim firmas que prestam atendimento remoto como qualquer ambiente físico, não demonstrando interesse em inovação, entregando o mais do mesmo de um conteúdo irrelevante, sem qualquer função social, ocupando espaços imaginários de uma competitividade infeliz e incoerente com a Advocacia moderna.

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Desvio de função ocorre quando o Empregado é contratado para exercer as funções de um Cargo e exerce funções de outro Cargo superior ao dele e não recebe a diferença salarial equivalente ao cargo ocupado em desvio.

A legislação trabalhista proíbe que nos contratos de trabalho haja alteração das condições da prestação de serviços que resultem em prejuízo para o Empregado.

É exatamente essa situação que atinge o Empregado quando ele exerce uma função em desvio. O Empregador determina que o Empregado desempenhe função diferente e com maior qualificação da que foi contratado mas não paga nada mais por isso.

O Empregador que permite que seus empregados exerçam funções desviadas, durante o contrato, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador, pois deixa de remunerar seu empregado de forma equivalente ao trabalho prestado.

Assim, caracterizado o desvio função o Obreiro terá, em razão do prejuízo salarial sofrido, que receber as diferenças salariais que lhe são devidas.

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Já a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a sua reforma, ocorrida em 2017, acrescentou ao art. 62, o Inciso III[2] que afasta o direito do trabalhador que foi submetido ao regime de teletrabalho receber horas extras.

Pois bem, é preciso ter muita cautela quanto a essa forma de contratação.

Nessa modalidade de trabalho, o empregado leva a empresa para dentro da sua casa e geralmente acaba trabalhando muito mais do que trabalharia na empresa física.

A norma contida na CLT não prevê limitação da jornada de trabalho, intervalos, ao contrário, exclui o trabalhador da proteção ao limite de jornada constitucionalmente assegurado.

A consequência dessa liberalidade é o uso excessivo de meios informatizados para realização dos trabalhos e a constante cobrança pelo cumprimento do serviço de forma virtual.

O trabalhador não pode dispor do seu tempo para fazer o que bem entende, apesar de estar fora da empresa, em regra, na sua própria residência.

Hoje em dia, os computadores, celulares via (mensagens de texto, chamadas de vídeos, chamadas de voz, ligações e e-mails) controlam muito mais o Empregado do que na época que não existia esse tipo de tecnologia, o trabalhador ia cumprir sua prestação de serviços na empresa, durante certo horário, e voltava para a casa para o seu descanso.

Agora não, como a Empresa está no ambiente domiciliar do Empregado, ele está o tempo todo conectado, vinculado, interligado ao Empregador e ao mesmo tempo isolado da sociedade, sem ter convívio com seus amigos e muitas vezes sem pausas durante, por longos períodos, desenvolvendo suas atribuições.

Os Empregados deixam de praticar um esporte, de conviver com amigos e familiares, pois têm metas exorbitantes a cumprir, estão o tempo todo ligados nos aplicativos de mensagens. Não há um equilíbrio.

Por estar dentro de casa e ter a comodidade de não pegar um transporte por exemplo, o trabalhador acaba se submetendo há mais de 12/13 horas de trabalho extenuantes, implicando no inevitável adoecimento do Empregado, por ansiedade, doenças psicológicas diversas, além de danos a saúde física.

Daí surge a necessidade de o trabalhador ter o seu momento de desconexão, quando ele não precisa ficar alerta quanto ao recebimento de mensagens da chefia com cobranças ou fiscalização do que ele está fazendo.

O Direito a desconexão, como ensina Almiro Eduardo de Almeida e Valdete Souto Severo: “consubstancia -se no direito de trabalhar e de, também, desconectar-se do trabalho ao encerrar sua jornada, fruindo verdadeiramente suas horas de lazer[3].

No ano de 2020, foi proposto um projeto de lei nº 4.044/2020[4], com a intenção de coibir o Empregador de solicitar a atenção do teletrabalhador, por telefone ou por qualquer ferramenta de comunicação eletrônica, fora do horário de expediente.

Acordos ou convenções coletivas poderão admitir exceções em casos fortuitos ou de força maior; nessas situações, porém, o tempo de trabalho do empregado contará como horas extraordinárias.

O projeto, de acordo com o Senador, se baseia no princípio ao direito à desconexão do trabalho, defendido pelo jurista Jorge Luiz Souto Maior sob o argumento de que o avanço tecnológico “escraviza” o trabalhador ao obrigá-lo a estar acessível remotamente em todo momento[5].

Dessa forma, ao contratar um trabalhador para executar suas funções no regime de teletrabalho, o Empregador deverá se atentar para não impor uma jornada exaustiva que prejudique a vida pessoal e social do obreiro, que ele não utilize meios de controle de prestação de serviços fora da jornada combinada ou durante as férias e que diariamente o Empregado tenha direito de desconectar-se do trabalho na Empresa e ter qualidade de vida.

[1] XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

[2] Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:   III – os empregados em regime de teletrabalho.

[3] ALMEIDA, Almiro Eduardo; SEVERO, Valdete Souto. Direito a desconexão nas relações sociais de trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2016, p.14.

[4] Identificação: PL 4044/2020 – Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) – Data: 03/08/2020 – Descrição/Ementa Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho. – Local: Plenário do Senado Federal

[5] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/14/projeto-regulamenta-direito-a-desconexao-do-trabalho-em-periodos-de-folga#:~:text=O%20projeto%2C%20segundo%20Contarato%2C%20se,acess%C3%ADvel%20remotamente%20em%20todo%20momento.

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Apesar da profissão possuir uma aparente autonomia, muitos corretores estão diretamente subordinados as Imobiliárias, tendo metas e horários a cumprir, vendem imóveis com exclusividade para a imobiliária que os contratou, são insubstituíveis no desempenho do trabalho e recebem remuneração pelos serviços, habitualmente prestados, na forma de comissões.

Assim, analisando casos concretos, em que as partes são corretores de imóveis e imobiliárias e aplicando o Princípio da Primazia da Realidade, percebe-se que muitas das contratações está presente: (1) trabalho realizado por pessoa física, (2) onerosidade, (3) subordinação, (4) não eventualidade (5) pessoalidade, requisitos contidos no art. 2º e art. 3º da CLT, configuradores da Relação de Emprego.

Portanto, os contratos entabulados pelas imobiliárias com os corretores, que contenham os elementos fáticos jurídicos acima delimitados, ferem o art. 9º da CLT, gerando o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação empregatícia.

[i]

“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). A transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe objeto do recurso sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada acerca dos fundamentos que levaram o Tribunal Regional a manter a concessão das horas extras e do intervalo intrajornada não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional manteve o salário já fixado, pois o documento de ID 428be77 desserviu para comprovação da remuneração da autora, mesmo sem a impugnação formal, já que produzido de forma unilateral pela ré. Nesse contexto, verifica-se que estão incólumes os artigos 818 da CLT e 437 do CPC, porque o documento do reclamado foi reputado insuficiente para comprovar a remuneração da autora, nos termos do art. 131 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional manteve o vínculo empregatício, pois a prova oral emprestada revelou que autora trabalhou como corretora de imóveis não autônoma mediante prestação pessoal de serviços, com a venda apenas dos imóveis da empresa, com remuneração por comissão, com subordinação. Foi explicitado no v. acórdão que o empregado consultava o gerente para vender e dar descontos, tinha metas, prêmios, cobrança diária para cumprir expediente e presença em reuniões semanais, e não eventualidade, pois o vínculo durou 5 anos. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse contexto, estão incólumes os artigos 2°, 3°, 3° e 6°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 6.530/78, porque a autora preencheu os requisitos da relação de emprego. Ademais, estão incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois o ônus da prova foi atribuído de forma acertada ao reclamado, já que admitiu a prestação de serviços, logo incumbia a ele provar que o trabalho se deu de forma autônoma. Recurso de revista não conhecido” (ARR-179-07.2015.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. De início, registra-se que, conforme esclareceu o Regional, admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbiu o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional assentou que a prova testemunhal e os documentos acostados aos autos lastreiam as alegações do reclamante de que prestou serviços em prol da ré, na função de corretor de imóveis, devendo prevalecer a relação de emprego, tal como reconhecido na sentença, visto que o trabalho executado pelo obreiro está inserido na atividade-fim da empresa , e a reclamada, por sua vez, não apresentou provas que enfraquecesse as alegações do autor de que o trabalho ocorreu de forma pessoal e subordinada, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Tendo em vista que a reclamada, ao confirmar a prestação de serviços por parte do reclamante, alegando que teria trabalhado na condição de autônomo, suscitou fato modificativo do direito autoral, atraindo para si o ônus de provar que a prestação de serviços se deu sob forma diversa da empregatícia. Assim, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, em razão de ser incontroversa a prestação de serviços do autor e a empresa ré não ter se desincumbido do seu ônus de provar que a relação existente entre as partes era distinta daquela alegada na exordial, pois não demonstrou a atuação autônoma, independente e sem exclusividade do obreiro, resultaram incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do novo CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-1001299-90.2016.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018)

“(…) 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem concluiu restarem preenchidos todos os requisitos para a configuração de liame empregatício, notadamente a subordinação, a pessoalidade e a habitualidade do trabalho realizado. Esse quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite divisar violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 3º, 4º e 6º da Lei nº 6.530/78. Ademais, não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com amparo nos elementos probatórios existentes nos autos, circunstância que torna irrelevante a questão da distribuição do ônus da prova. Arestos inservíveis. (…) ( AIRR – 1207-20.2014.5.17.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

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Hoje nos vamos conhecer mais sobre o Douglas Leonardo, 24 anos, nasceu e foi criado em Belo Horizonte/MG. Graduado em Direito, especialista em Direito Público. Atualmente graduando em Ciências Contábeis. Trabalha na iniciativa privada, em uma locadora de veículos de grande porte da América do Sul.

Douglas começou a sua jornada na Tecnoveste há aproximadamente 2 anos como produtor de conteúdos online e também atuo nos podcasts semanais.

Os conteúdos produzidos por Douglas possuem como tema central a área de tecnológica mas ele também escreve sobre a área jurídica e gerencial, onde os conteúdos possuem relevância social e causam grande impactos para os leitores.

Veja como foi nosso bate-papo :

Primeira pergunta: Quando foi e como foi o momento pelo qual você identificou a carreira que gostaria de seguir ?

Resposta de Douglas – “Descobri que tenho forte afinidade com a área de humanas. Desde o ensino fundamental e médio sempre gostei de história e assuntos que envolviam textos, gramáticas, etc. Foi durante minha formação técnica em Administração que descobri que cursaria Direito. A princípio nunca foi minha intenção advogar, pois ao longo da faculdade descobri meu forte interesse em trabalhar no meio corporativo, assim como empreender. Atualmente trabalho na iniciativa privada e o curso tem se mostrado como um facilitador de oportunidades e percepções cotidianas”.

Segunda pergunta: As atividades desempenhadas no seu trabalho e as habilidades aprendidas durante a graduação coincidem com os artigos e os poadcasts desenvolvidos por você?

Resposta de Douglas – “Grande parte dos conteúdos que escrevo e dos debates realizados por mim têm ligação com o que aprendi na faculdade. O ensino superior não se limita apenas aos trabalhos, provas e atividades extracurriculares, mas sim no repertório e no engajamento com algumas pautas e assuntos cotidianos”.

Terceira pergunta: Atualmente quais são as atividades desempenhadas por você no Tecnoveste?

Resposta de Douglas – Escrevo sobre empreendedorismo, atualidades, assuntos considerados relevantes na sociedade e participo de debates semanais às sextas feiras, sobre diversos assuntos em evidência.

Gostou do nosso bate-papo!

Quer conhecer mais sobre o trabalho da Equipe da Tecnoveste, não perca as próximas entrevistas.

O post Empreendedor, administrador e advogado – Douglas Leonardo, adora assuntos da atualidade e cotidiano apareceu primeiro em Tecnoveste.

O trabalho remoto, realidade hoje no mundo todo, devido à crise sanitária instaurada pela propagação da Covid -19, tem feito com que as pessoas passem mais tempo conectadas. Aliás, esse é um dos motivos da publicação deste artigo, qual seja, influenciar você a migrar de vez à sua empresa ou serviço para o ambiente digital, diante dos inúmeros benefícios disponibilizados pelos gigantes canais de entretenimento social.

Facebook, Instagram e Twitter, por exemplo, não cobram de seus usuários pela abertura de contas em suas plataformas online. Assim, você ou sua empresa podem usufruir desse espaço, para criar um ambiente corporativo, contactando clientes ou usuários que se interessem pelos seus produtos, marca, serviços, etc.

O mundo dos negócios já é digital há um bom tempo, mas ele sempre se dividiu entre as atividades físicas, ficando as tarefas virtuais a cargo de empresas especializadas no ambiente virtual. Contudo, após a declaração da Pandemia, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2020, praticamente todos os serviços precisaram se especializar, ainda que na marra, frente às exigências da sociedade e, também, dos setores econômicos que não podiam parar.

Se até aqui ainda não se atentou para os perigos do seu negócio, escritório, marca, etc., não estarem em um ambiente digital, apresento-lhes abaixo alguns dos motivos para você iniciar essa prática de inovação imediatamente.

Por que me tornar digital?

Parece clichê, mas um dos principais motivos são de que os gastos com insumos e manutenção, que toda loja física necessita, não existirão mais. Você economiza com aluguel, energia, água e todas as outras despesas, que são geradas pela manutenção de uma sala, consultório médico, escritório, dentre outros.

É importante sustentar que não basta apenas criar uma conta nas redes sociais, nem mesmo entregar o seu produto à uma empresa de marketing, você deve ter, além disso, a capacidade de gerir os seus negócios. Ser empreendedor digital, aliás, é uma das tarefas mais difíceis de quem quer e precisa começar a vender na internet.

É difícil, mas não é impossível!

Atente-se para a criação e engajamento de sua empresa, marca ou serviço de forma transparente, elucidando quem é você (ou sua empresa), sua especialidade, o que você vende, com o que trabalha, etc. Só cuidado com as especificações: não é para você colocar na sua biografia o seu currículo, tempo de atuação ou algo que seja complexo demais para quem venha consumir o seu produto ou serviço. Lembre-se: quem precisa seguir você nas redes sociais é o seu cliente, não a concorrência – a menos que ela deseje isto -.

A exemplo do que foi citado acima, pensem comigo: Se você é advogado, o que você busca, clientes ou perfis de outros Advogados? Se a resposta for clientes, você está no caminho certo! Em outras palavras, o seu cliente quer saber por que seria interessante contratar os seus serviços, não o porquê de uma determinada lei ter sido sancionada.

O cuidado com o que você posta vale para todos os perfis de empreendedores, e não só Advogados, Médicos, Arquitetos, etc. O seu feed deve conter posts atrativos, capazes de reter à visualização de quem visita a sua página ou navega por ela. Invista em cores, imagens de alta resolução ou mesmo logotipos que evidenciem à sua marca.

A escrita não precisa e nem deve ser rebuscada. Nem todas as pessoas têm ou tiveram uma educação de qualidade, em um país com tantas desigualdades como o Brasil. Priorizar a simplicidade é permitir à acessibilidade de todos e todas.

Ninguém que inicia um empreendimento, ou lança o seu produto pela primeira vez nas redes sociais, precisa ser um expert em vendas. Autenticidade e persuasão, aliadas a um pequeno roteiro e uma câmera nas mãos fazem toda a diferença. Interagir com o seu público de forma contínua, sabendo o que ele mais curte, comenta, salva ou compartilha ajudam a você, empreendedor, entender o que mais atrai a sua clientela.

Por fim, é importante detalhar que as informações acima não são fechadas, cada nicho empresarial tem seu público e seu código de ética, pelo qual estão submetidos, porém, elas tentaram elucidar de forma didática, como adentrar em um seguimento online, para aumentar ainda mais o seu potencial em vendas que te trouxeram até aqui.

Imagem: bleez.com.br/e-commerce

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Tal direito encontra-se disposto no art. 253 da CLT, eis o teor do dispositivo legal:

Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único – Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

O Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula nº 438 do TST, ampliou o rol do referido art. 253 da CLT e estendeu o direito do intervalo de 20 minutos para os trabalhadores que não laborem diretamente em câmara frigorífica, mas em situações similares.

Súmula nº 438 do TST

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Além disso, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho onde fora deferido o intervalo do art. 253 da CLT ao empregado que laborou em ambiente artificialmente frio:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. O Tribunal Regional afastou o direito do reclamante ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT ao fundamento de que, embora ele tenha laborado em ambiente artificialmente frio, não restou constatado pelo perito que o trabalho ocorria no interior de câmara frigorífica ou que o obreiro movimentasse mercadoria do ambiente frio para o quente e vice-versa. Porém, nos termos da Súmula nº 438, esta Corte Superior entende que o intervalo previsto no art. 253 consolidado é garantido tanto aos empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas como àqueles que trabalham em ambiente artificialmente frio, razão pela qual o empregado faz jus a horas extras decorrentes da ausência de seu gozo. Recurso de revista conhecido e provido. (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – A C Ó R D Ã O – 8ª Turma – RR-10080-33.2016.5.15.0062, Recorrente: ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA – Recorrido: JBS S.A – RELATORA: LUCIA EHRENBRINK – Publicado: 01/03/2019 no DEJT

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Anualmente o Município encaminha a prestação de contas do exercício financeiro ao Tribunal de Contas para parecer prévio desse órgão externo de controle. Tal parecer pode ser: favorável ou contrário.

É isso mesmo! Todo ano a Prefeitura precisa comprovar que está cumprindo com a lei. A fiscalização do Município é exercida por órgãos de controle interno (Controladoria Geral do Município) e por órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunais de Contas) nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.

Pontos cruciais

É preciso compreender que o orçamento do município deve respeitar os limites constitucionais e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, anualmente deve-se aplicar no mínimo 25% da arrecadação com a educação, 15% com saúde, além de respeitar o limite de gasto com o pessoal (funcionalismo) em 54% da receita corrente líquida.

Esses e muitos outros dados são encaminhados para os Tribunais que em plenária emitem seus pareceres e os encaminham para as Câmaras Legislativas que têm a palavra final, aprovando ou reprovando as contas do Executivo. Geralmente as Câmaras acompanham o parecer do Tribunal, mas nada impede que um parecer contrário seja revertido e as contas sejam aprovadas pelos vereadores se dois terços votarem a favor da aprovação – sim, isso pode acontecer!

Tal situação está prevista no parágrafo 2º do artigo 31 da CF/88 que expressa que “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

Compreende agora por que é tão importante para o prefeito ter maioria na Câmara?

Atenção! Se as contas forem reprovadas por ilegalidade ou dano ao erário público o prefeito pode ficar inelegível por oito anos.

E aí, na sua cidade as contas do prefeito tiveram parecer prévio favorável ou contrário? E a Câmara julgou aprovadas ou reprovadas? Deixa aqui nos comentários para a gente saber!

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Uma das alternativas, dentro do contexto pandêmico da Covid-19 (Sars-CoV-2), em todo o Brasil, foi a utilização do trabalho remoto e, em alguns casos, a migração total para o ambiente digital, aumentando-se, assim, o número de Escritórios Digitais no país.

Os Escritórios Digitais, contudo, não funcionam para todos os profissionais do Direito. É necessário que a Equipe saiba trabalhar de maneira remota, atualizando-se sempre com as novidades e atualizações de softwares, específicos para essa seara ,utilizem ainda bancos de dados, para alocar os documentos em nuvem, tenham aptidão em resolver e possibilitar respostas rápidas aos clientes, trabalhem com e-mails corporativos e que, possibilitem em seus sítios ou plataformas digitais, formas de pagamentos e recibos online, garantindo-se, desta forma, o caráter profissional de um Escritório Jurídico amplamente digital.

Os Escritórios online ganham não apenas em economia com papéis e impressoras, mas também na interação com parcerias/coworking, o que acaba promovendo um aumento na captação de clientes, uma maior distribuição dos serviços, de forma ágil, e sem toda a burocracia ocasionada pelo acúmulo de documentos físicos.

Observe, entretanto, que essas inovações têm custo, e devem acompanhar sistemicamente o progresso dos negócios, como a inserção de assinaturas digitais, atendimentos presenciais em Escritórios compartilhados pela OAB, por exemplo, ou mesmo com associados que atuem em torres físicas e que possam fornecer, emprestar ou alugar um determinado espaço, setor ou sala para atendimentos, reuniões, etc.

É importante destacar que, o Código de Ética da Advocacia veda totalmente o marketing ou qualquer conteúdo que “venda” o Escritório como produto ou serviço, o que significa que os Advogados e, no caso, também gestores, empresários ou mesmo os parceiros desses Escritórios, devem obediência aos preceitos éticos e de bom senso, para que não sejam advertidos, respondam por processos administrativos e, na pior das hipóteses, tenham até mesmo, quando Advogados, suas carteiras profissionais cassadas.

Mas, então, como fica o marketing jurídico do Advogado em plataformas como Instagram, Facebook, Twitter, etc.? A resposta continua sendo, até o presente momento, pela vedação total do marketing jurídico por Advogados. O que se permite é a divulgação de informativos, como a da atualização de uma lei, local da sede e especialidade dos associados, horário de funcionamento e informações de contato.

Destarte, são inúmeros os benefícios do trabalho in caráter home office, pela já explicitada redução dos insumos físicos, gastos com pessoal e aluguel, bem como pela ampla possibilidade de crescimento de pequenos Escritórios, normalmente fomentados por jovens Advogados, que acreditam na (r)evolução do mercado corporativo, pelo advento da Indústria 4.0, proporcionando-se, assim, a extensão do trabalho jurídico, não mais setorizado, mas em todo o território nacional, através do coworking e diligências cada vez menos burocratizadas e 100% digitais.

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Grandes e pequenos Escritórios de Advocacia passaram a usar o nome Escritório Digital, mas será que essa nomenclatura está adequada ao modelo de serviços ofertados? Para responder a esta pergunta, faz-se necessário explicitar antes a diferença entre Escritório Digital e Trabalho Remoto.

Para que o Escritório seja considerado Digital, ele deve possuir todas as suas funções online. Em outras palavras, significa que o atendimento, envio de documentação, suporte jurídico, contratação dos honorários, recibos e assinaturas acontecem todos em sítios digitais.

O Trabalho Remoto, por sua vez, é vislumbrado em contextos específicos, a pedido do cliente, ou mesmo por uma regra empresarial que divide, por exemplo, a atuação de seus funcionários na sede, com a presença de diligências físicas, como o atendimento pessoal de clientes, e outros servidores realizando algum tipo de serviço especializado em casa. Contudo, no caso do trabalho remoto, ambos os empregados respondem à uma mesma corporação física.

A diferença, portanto, está na atividade personalizada do setor jurídico, quando aquele é um Escritório 100 % digital, o que implica na utilização de softwares ágeis e seguros para a proteção e envio de documentos, movimentação de rotina processual, cadastro e atendimento aos clientes, amplo e totalitário, pelas redes sociais, e apenas diligências essenciais, como serviços forenses, cartorários ou administrativos acontecendo em caráter pessoal.

Não se pretende aqui, induzir qual seja o melhor Escritório, em desempenho e/ou performance – Escritório Digital ou Trabalho Remoto – , mas apenas diferenciar o modelo de atuação de Escritórios aparentemente “Digitais”, que o são apenas pelo contexto pandêmico, ou que se tornarão totalmente digitais no futuro, seja pela redução considerável de gastos com luz, pessoal, papel e tantos outros itens e serviços que não são precípuos do home office.

Há quem diga que estamos no advento da Indústria 4.0, na qual todos os serviços, passarão a ser digitais, e isso não seria diferente com o Direito. Para tanto, é necessário que, além da capacidade técnica de atuar em processos, redigir petições ou fazer audiências, o Advogado detenha conhecimento e expertise para atuar nesse campo de inovação.

Desta forma, o presente artigo ilustrou que, os serviços digitais ofertados pelo setor jurídico têm crescido de forma exponencial no Brasil, mesmo que tardiamente quando comparado ao restante do mundo.

Porém, cabe, ainda, a discussão de como o Escritório passará a atuar, bem como sejam estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) algumas diretrizes, grife-se, não rígidas, como são as previstas no atual Código de Ética, sobre a atuação dos Advogados, garantindo-se à equiparação salarial, no caso dos Advogados Empregados, ou mesmo uma maior liberdade ética quando Autônomos, pois apesar de transparecer mais simples, o home office exige cobranças pessoais, de zelo e performativas como qualquer outro ofício.

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O direito, assim como outros cursos especializados, tendem a levar consigo diversas marcas tradicionais. Pensamentos de que, ao realizar o curso, poderá passar em um concurso público e, consequentemente, ter estabilidade financeira para o resto da vida.

Em pleno 2021, não podemos mais afirmar que teremos estabilidade em qualquer trabalho ou serviço que seja, ainda mais em meio à uma pandemia, ter flexibilidade e personalidade, são coisas essenciais para que tenhamos êxito.

Foi pensando nisso que uma Faculdade especializada em Direito e Negócios de Belo Horizonte inovou completamente, pensando não só em atrair mais alunos, mas também em garantir um currículo personalizado, tanto para a graduação em Direito, quanto para a pós-graduação.

Um leque de novas oportunidades

O Centro de Estudos em Direito e Negócios, agora conhecido apenas como CEDIN, abriu um leque de possibilidades para seus futuros graduandos, oferecendo disciplinas inovadoras em sua grade curricular, com nomes de peso ⏤ clique aqui para conferir todos os professores e coordenadores. 

Foto: Site da Graduação em Direito/CEDIN

Graduação em Direito: oportunidades infinitas

Segundo a grade curricular do curso, haverá disciplinas de soft e hard skills, empreendedorismo jurídico, inteligência artificial aplicada ao direito, direito digital e proteção de dados, design thinking, visual law e legal design.

Foto: Site da Graduação em Direito/CEDIN

Pós-graduação: visão empreendedora

Já na pós-graduação, além de ofertar cursos inovadores e contemporâneos, como Privacidade e Proteção de Dados (vinculado à Lei Geral de Proteção de Dados) e Governança, Riscos e Compliance, o CEDIN resolveu criar um novo produto, o “Monte sua pós”. 

Foto: Monte sua Pós/CEDIN – Passo 1: Escolher o curso principal

De acordo com o site, é possível escolher uma grande matéria que abarcará obrigatoriamente 50% das matérias obrigatórias do curso, enquanto os outros 50% são escolhidos pelo aluno, para que ele consiga estruturar uma grade única, de acordo com suas necessidades.

Foto: Monte sua Pós/CEDIN – Passo 2: Escolher os módulos que irão compor seu curso

Nós fizemos os passos no Monte sua Pós para verificar como é o processo. Ele é bem simples e intuitivo. Depois de selecionar o curso que deseja fazer, na tela principal, você pode excluir até 4 módulos em média (50% do curso) e escolher entre os módulos de outras disciplinas.

Depois, basta concluir a pré-matrícula e aguardar o contato.

Foto: Monte sua Pós/CEDIN – Passo 3: Preencher seus dados e aguardar o contato

Extensão: desejo do consumidor

Mas não para por aí, caso você tenha interesse em fazer apenas os módulos mais inovadores de alguma pós, você também pode ⏤ como um curso de extensão. Legal, não é?

Aproveite o fluxo!

E por tempo limitado eles estão com uma baita promoção de até 20% de desconto e, de quebra, você pode ter a chance de ganhar um curso de extensão para tornar seu currículo ainda mais atrativo. Mas corra, não sabemos até quando essas oportunidades estarão abertas.

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Diversas propostas de lei, inclusive algumas já deferidas, permitem o ensino do Direito já na infância. A ideia é abordar tópicos básicos como Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Ambiental, haja vista a relevância e a pertinência desses direitos na sociedade. Também são tratados de formas transversais, incluindo na disciplinas básicas (história, geografia, português e filosofia).

O objetivo principal é formar cidadãos conscientes, responsáveis e seguros de seus direitos e deveres, além de abordar uma perspectiva básica a fim de lapidá-lo enquanto sujeito questionador. Esse sujeito busca informações, elabora propostas junto aos órgãos municipais, toma iniciativas de propor soluções, questiona abusos, entre outros. É, em suma, trazê-lo a uma realidade democrática que o próprio Estado lhe confere esse título.

Para isso, é importante tomar como base a educação, pois é dela que decorre os primeiros questionamentos e a consciência do ser. O ser enquanto homem, enquanto cidadão, enquanto detentor de direitos e obrigações.

As disciplinas básicas que compõe a grade  curricular dos cursos de Direito no país, muita vezes são debatidas já no ensino superior. Em alguns casos, os estudantes enfrentam dificuldades de orientação, porque o método abordado pela instituição de ensino, não foca em exemplos contemporâneos. Em alguns casos, por exemplo, a doutrina é a única ferramenta de aprendizagem.

Já se esses temas forem tratados nas escolas, a questão será diferente. Disciplinas que envolvem obrigações e direitos fundamentais, por exemplo, serão postas em prática através de exercícios efetivos condizentes com a faixa etária, o que propicia um aprendizado real, em consideração aos métodos tradicionais de ensino. O aluno será lapidado desde a infância e, já na fase adulta, terá todo um repertório básico, porém suficiente para exercer os seus direitos na sociedade.

Cidadãos que sabem dos seus direitos, são seguros e fazem a diferença no meio em que vivem. Participam ativamente e passivamente dos movimentos políticos e têm plena autonomia quando o assunto envolve tomada de decisões. O voto deixa de ser apenas um ato e passa a se tornar um momento épico rumo à transformação.

 Portanto, ensinar o Direito nas escolas não deve ser visto como um ato precoce e ineficaz. Deve-se mudar a perspectiva e adotar um olhar de justiça e de inclusão social. Muitas pessoas não têm acesso à informação jurídica e acabam deixando de exercer diversos direitos que lhe são inerentes segundo à Constituição Federal. Essa realidade precisa mudar, pois ao passo em que a sociedade evolui, as instituições primárias também precisam adotar novos parâmetros de inclusão e igualdade.

Aqueles que tem acesso aos conteúdos jurídicos essenciais e relevantes, podem replicar essas informações na comunidade em que vivem, na família e nos demais grupos sociais. Assim, todos saem ganhando.

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Fundado em  2017, substitui a presença de um advogado porque não trata de disputas legais, mas de querelas administrativas. Seis pessoas compõem a equipe desse aplicativo que conta com mais de 1.000 instalações ativas.

Além de ser totalmente gratuito, pelo app, o motorista tem informações sobre as leis. A expectativa é que mais pessoas tomem conhecimento do Doutor Multas a passem a economizar tempo no Detran e dinheiro com o pagamento de multas.

Teste o aplicativo no seu navegador ou baixe-o agora mesmo.

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Cargo de Confiança e Gestão: entenda os deveres e as obrigações relacionadas a esse tipo de trabalho

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No decorrer da história da humanidade, várias foram as tentativas para estabelecer um limite para a jornada diária dos trabalhadores, mas foi na Revolução Francesa que o proletariado teve sua chance de promulgar uma lei que permitisse a limitação da jornada diária em 10 horas, a partir daí, diversos países se organizaram, e em todas as legislações, inclusive a brasileira, foi inserida a duração do trabalho em 08 horas diárias.

A redação do art. 62 da CLT, que definia o empregado exercente de cargo de confiança como sendo aquele gerente investido de mandato, em forma legal, que exercesse encargos de gestão e que detivesse padrão mais elevado de vencimentos, fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994.

Essa Lei introduziu mudanças ampliando as possibilidades de aplicação da norma, já que não seria mais preciso que o empregador investisse em mandato o seu empregado, para caracterizar o cargo de confiança; os diretores e chefes de departamento ou filial foram equiparados aos gerentes; o parágrafo único fora criado para dar mais objetividade ao requisito padrão salarial elevado.

Antes da alteração do art. 62 da CLT, já era possível estabelecer parâmetros para a conceituação do que seria cargo de confiança, apesar dessa definição estar atrelada a características que envolvem cada caso em particular. Mas diversos autores conseguiram reunir elementos e formar conceitos, dentre os elementos pode-se citar: detenção de poder decisório, representação do empregador, assunção de maiores responsabilidades, confiança excepcional, diferenciação em relação aos demais funcionários, detenção de autonomia, poderes amplos de mando e gestão, não ter a jornada fiscalizada, além de ter que receber remuneração diferenciada, ou seja, gratificação de 40% sobre o salário efetivo.

Preenchidos todos os requisitos subjetivos e objetivos da norma celetista, o empregado não receberá horas extras pelo trabalho que extrapolar o limite constitucional ou a duração descrita para sua categoria na CLT e poderá ter seu cargo de confiança e a respectiva gratificação de função suprimidos, sem implicações legais.

Todavia, a nomenclatura ou roupagem dada ao cargo, ou mesmo a existência de poderes de mando e gestão não configuram, por si só, o cargo de gestão, sendo necessária prova robusta da identificação do conglomerado de elementos que englobam tanto os requisitos subjetivos e objetivos emanados da norma.

A confiança excepcional, que deverá ser provada pelo empregador, deve ser atribuída àqueles empregados que realmente detenham influência sobre atividade empresarial, pois sobre ele o empregador deposita a sua confiança para que o empregado possa gerir seu negócio, tendo para tanto, subordinados sob seu comando e poderes para admitir, demitir, aplicar punições, tudo isso com autonomia e liberdade, sem a presença constante do próprio empregador supervisionando seu trabalho ou controlando a sua jornada.

Acrescente-se ainda, a necessidade de produção de prova do requisito objetivo contido no parágrafo único do artigo 62, II da CLT, que determina o recebimento da gratificação no valor de 40% sobre o salário efetivo e tem status de presunção absoluta, já que o empregado que possui cargo de gestão deve ter um padrão remuneratório diferenciado.

Dessa forma no direito do trabalho é preciso analisar mais do que os aspectos formais contidos no dispositivo legal, é necessário esquadrinhar a aplicação da norma em cada caso concreto, observando as particularidades que envolva cada uma das funções exercidas pelo trabalhador, para que não lhe seja suprimido direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.

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Nos anos recentes, Camila tem compartilhado informações em favor da qualidade de vida, tanto no que diz respeito ao direito quanto no que diz respeito à outros aspectos da vida social.

Este mês Fontinele começou a gravar minicasts para o Tecnoveste sobre uma de suas paixões profissionais. Confira a entrevista que concedeu ao blog no Tecnoveste no Correio Braziliense.

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A discussão acerca do Marco Civil da internet no Brasil fez as pessoas prestarem mais atenção à importância de direitos essenciais a um convívio social harmônico, mas muitos ainda não entenderam que não será somente  a força da lei que garantirá a privacidade ao longo dos anos. Negócios de internet – como startups, sites e aplicativos – precisam oferecer segurança aos seus usuários e necessitam de liberdade criativa para continuar inovando.

Acompanhar os avanços tecnológicos não é preciso apenas para sanar curiosidade ou aprender a utilizar uma ferramenta, mas é um um dever cívico pelo qual todos os cidadãos deveriam prezar. Aqui no Tecno Veste e, agora, no Blog do Correio Braziliense, estamos trabalhando para entregar informação atual que lhe sirva como um meio para um estilo de vida produtivo, acessível e sustentável.

Veja o post completo clicando aqui.

O post A Luta do Facebook na defesa da privacidade do usuário e da neutralidade da rede apareceu primeiro em Tecnoveste.