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A recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco

Juliana Nóbrega — Tue, 24 Dec 2019 13:01:28 +0000

Conhecido como “Rei do Bitcoin”, Claudio Oliveira, fundou em 2018 o Grupo Bitcoin Banco (GBB), adquirindo plataformas que negociação de criptomoedas que, segundo ele, em março de 2019 havia feito receita superior a R$ 180 milhões com as taxas cobradas da movimentação do GBB e que a NegocieCoins tinha o maior volume de transações em criptomoedas do mundo – US$ 900 milhões ao dia em abril.

Em maio de 2019 o GBB iniciou a sua jornada no Judiciário e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando investidores da sua plataforma não conseguiam sacar os valores investidos nem em criptomoedas e nem em reais. O GBB alegou na época que o motivo para o insucesso nos saques foi devido a uma suposta falha de segurança no sistema que o levou a suspender os sistemas NegocieCoins e TemBTC até a regularização e que geraram dívidas de até R$ 50 milhões, segundo a empresa.

Durante a jornada bens pessoais do Claudio Oliveira foram bloqueados, acordos extrajudiciais não foram cumpridos e a CVM determinou a suspensão das atividades da empresa por identificar irregularidades nos contratos de investimentos coletivos no mercado de valores mobiliários no dia 01/10/2019. A última é que o seu pedido de recuperação judicial protocolado na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba (processo nº 0015989-91.2019.8.16.0185) no dia 04/11/2019 e deferido no dia 27/11/2019 (link do Diário Oficial).

Para quem possui investimentos no Grupo Bitcoin Banco é importante buscar auxílio jurídico especializado no mercado de criptoativos e em recuperação de empresas, uma vez que é um mercado muito especializado e que as circunstâncias que levaram a empresa ao pedido de recuperação judicial inédito no Brasil que poderá levar a desfechos diversos de outros processos de recuperação judicial que já chegaram ao Judiciário do país.

Referências

BRASIL. Deliberação CVM 830. In: Comissão de Valores Mobiliários. 1º out. 2019. Disponível em: . Acesso em: 24 dez. 2019.

GREGÓRIO, Rafael; VALENTI, Graziella. In: Econômico Valor. 18 ago. 2019. Disponível em: . Acesso em 24 dez. 2019.

LUGARINI, Bruno. Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco. In Webitcoin. 27 nov. 2019. Disponível em: . Acesso em: 24 dez. 2019.

MARTINS, Lucas Gabriel. Empresa do “rei do bitcoin” suspende sites de negociação de criptomoedas. In: Uol. 02 set. 2019. Disponível em: . Acesso em 24 dez. 2019.

TOLLOTI, Rodrigo. “Rei do Bitcoin” tem bens bloqueados e escancara crise do Grupo Bitcoin Banco. In: Infomoney. 19 ago. 2019. Disponível em: . Acesso em: 24 dez. 2019.

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Entenda quais são e como funcionam os crimes financeiros com criptomoedas

Juliana Nóbrega — Tue, 17 Dec 2019 18:42:46 +0000

Com o crescimento exponencial do mercado de criptoativos cresce também o número de crimes financeiros como pirâmide financeira e esquema “Ponzi”.
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Quando falamos em pirâmides financeiras as pessoas costumam confundí-las com o marketing multinível. Para a Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) enquanto no marketing multinível a remuneração é pela venda dos produtos E pelo crescimento da sua rede de relacionamento com o próprio time de vendedores e, é uma operação legal, na pirâmide financeira a remuneração é quase que exclusivamente pela indicação da rede de relacionamento porque nesta há poucos ou nenhum produto fisicamente comercializado, além da promessa de ganhos absurdamente altos.

Um exemplo de pirâmide financeira com criptoativos que podemos citar é a Bitclub que arrecadou US $ 722 milhões (R$ 2.9 bi) e a Justiça Americana determinou a prisão de três homens. Atualmente a Investimento Bitcoin está sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por suspeita de pirâmide financeira.

No esquema Ponzi também há a promessa de ganhos altíssimos, mas, diferente do que acontece na pirâmide financeira, não há constituição de rede. Há a entrega de determinado valor para um operador que promete a rentabilidade alta, mas os lucros são utilizados para pagar novos recursos. Por não haver entrada de novos recursos ocorre atrasos nos pagamentos até que se torna insustentável a sua manutenção.

Um exemplo de esquema ponzi com uso de criptoativos é a PlusToken, empresa chinesa apontada como a responsável pela queda da cotação do bitcoin. Ela foi capaz de desviar, pelo menos, US$ 2 bilhões em criptomoedas. (Simone Gondim, Webitcoin)
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Até o momento nem a ABEVD e nem a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) autorizaram ou possuem registro de empresas que operam legalmente com criptoativos nem no marketing multinível e nem em operações de valores mobiliários. Ambos já publicaram notas oficiais sobre o assunto com instruções de como se prevenir de empresas que se posicionam como operadoras de criptoativos.

Logo, NÃO EXISTEM EMPRESAS LEGALIZADAS PARA OPERAR CRIPTOATIVOS NO MARKETING MULTINÍVEL. A busca pela rentabilidade alta sem muito esforço têm feito muitas vítimas. Não seja uma delas.

Caso desconfie do investimento realizado, procure um(a) Advogado(a) especialista no assunto para que minimize ao máximo os riscos. Empresas como estas costumam “esconder” seu patrimônio em nome de familiares ou terceiros na tentativa de burlar uma execução e o consequente bloqueio de bens.

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A insegurança jurídica dos investimentos em criptoativos

Juliana Nóbrega — Tue, 19 Nov 2019 13:00:45 +0000

O mercado de criptoativos cresce exponencialmente a cada dia no mundo inteiro. Não é à toa que o Fundo Monetário Internacional (FMI), observando as grandes movimentações financeiras envolvendo criptoativos, recomendou que todos os países incluíssem tais movimentações na balança comercial uma vez que o seu grande volume têm influência direta no produto interno bruto do país. O Banco Central do Brasil (BCB) atendeu à recomendação e o incluiu em nossa balança comercial no qual conclui que o país tem sido importador líquido de criptoativos o que tem contribuído para reduzir o superávit comercial.

Dado esse crescimento, observa-se que há quem atue neste mercado de forma lícita e há quem atue de forma ilícita. Em quaisquer das situações poderemos nos deparar com a insegurança jurídica na regulamentação dos criptoativos e proteção de quem transaciona monetariamente com uma moeda que tem como principal característica ser descentralizada de um Banco Central e ainda a sua alta volatilidade de preço. Por ser um mercado novo que possui grande vácuo regulatório e que poucos conhecem a tecnologia por trás do funcionamento para gerar um criptoativo (a blockchain) muitos acabam caindo em falsas promessas de ganho alto em um curto espaço de tempo ao investir em criptoativos.

A título de regulação em vigor no Brasil podemos citar três: a Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal (RFB); o Ofício-Circular nº 11/2018 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Instrução nº 555/2014 também da CVM.

A Instrução Normativa nº 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestar informações mensais à Receita Federal relativas à toda e quaisquer operações realizadas com moedas virtuais acima de R$ 30 mil a título de imposto de renda, seja pessoa física ou jurídica, sob pena de incorrer em multa e juros.

Já as regulamentações da CVM tratam da possibilidade de fundos de investimentos possuírem em suas carteiras investimentos em criptoativos, com a ressalva de que sejam adquiridas cotas de fundos de investimentos estrangeiros devidamente regulamentados pelo país de sua origem. Nelas as plataformas de negociação (exchange) deverão ser submetidas à supervisão de órgãos reguladores que tenham poderes para coibir práticas de lavagem de dinheiro, por exemplo. Além disso, é de responsabilidade do gestor e administrador do fundo de investimento assegurar que a exchange escolhida atende às exigências legais e regulamentares, bem como a observância de que a moeda virtual que está sendo negociada não representa uma fraude. O Ofício-Circular nº 11/2018 ainda menciona a importância de práticas do compliance na gestão do fundo de investimento como forma de mitigar os riscos inerentes às essas operações.

Embora se recomende que os investimentos sejam feitos por meio dessas exchanges, como não há vedação explícita a que os investimentos sejam feitos de outra forma, em razão de seus deveres fiduciários administradores e gestores deverão se assegurar que a estrutura escolhida seja capaz de atender plenamente às exigências legais e regulamentares acima referidas. (CVM, 2018)

Atualmente no Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 2.060/2019 que tem como objetivo principal combater os crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, pirâmides financeiras, operações fraudulentas e outros delitos acrescentando o art. 292-A ao Código Penal no Capítulo “Moeda Falsa” onde há previsão de outros delitos relacionados às transações financeiras. O PL 2060 ainda propõe modificar a norma que cria e a CVM passando-lhe a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização dos investimentos envolvendo criptoativos.

Ocorre que as regulamentações aqui trazidas não são suficientes para resguardar quem investe ou transaciona neste tipo de ativo financeiro. Tem crescido cada vez mais a prática de pirâmides financeiras e de esquemas ponzi nas quais há a falsa promessa de retorno do valor investido em percentual muito acima do praticado pelo mercado regulamentado. O que faz com que, pessoas que pouco entendem em sobre o funcionamento da blockchain e sobre investimentos financeiros acabam por acreditar nestas empresas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Mandado de Segurança, Nº 70075699157, confirma decisão do Juiz de 1º grau quanto ao bloqueio de bens e valores oriundos de esquema identificada como pirâmide financeira com o uso de bitcoins.

Para Felipe Borges, Consultor Financeiro certificado pela CVM, em reportagem à Exame:

A moeda já passou de menos de US$ 1 mil para US$ 17 mil em um ano e depois caiu para US$ 3 mil e voltou para US$ 10 mil no ano seguinte. (…) Eu vejo pirâmides prometendo ganhos de 5% ao mês em Bitcoins e faço um paralelo com Warren Buffett, considerado o melhor investidor do mundo”, comenta Borges. “Ele conseguiu uma rentabilidade média de 17% a 20% ao ano, então como alguém consegue garantir 5% ao mês? Tem alguma coisa errada e é preciso desconfiar, pois o que aparece na tela do site pode não significar nada, diz.

Se alguém deseja realizar investimento lícito em criptoativos, é importante que o investidor esteja atento às regulamentações e ao que vem acontecendo no mercado para não ter um prejuízo maior do que o valor que será investido. Entender como funciona a blockchain e ter uma boa assessoria jurídica para a regulamentação e a leitura dos contratos e documentos dos investimentos já é um grande passo para minimizar os riscos do investimento. No caso, por exemplo, do Initial Coin Offering (ICO – Oferta Inicial de Criptomoedas) que para ser revestido de legalidade no Brasil, a CVM já emitiu comunicados (11/10/2017, 16/11/2017 e 07/03/2018) de que as regras e toda a documentação deverá estar nos mesmos moldes de um Initial Public Offering (IPO – Oferta Pública Inicial de Ações).

REFERÊNCIAS

CALDAS, Rômulo Inácio da Silva. Oferta inicial de “criptomoedas” no Brasil: tokens como valores mobiliários. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia Jurídica & Direito Digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 241-260.

VERÍSSIMO, Levi Borges de Oliveira; PASSOS, João Paulo Apolinário. Blockchain e pregões eletrônicos: análise legal do uso de cadeias distribuídas para coibir fraudes à concorrência. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.) Tecnologia Jurídica & Direito Digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 231-239.

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Criadores criptomoeda falsa (KRIPTACOIN) são punidos pela Justiça brasileira

Augusto Figueiredo — Fri, 18 May 2018 10:41:16 +0000

Resultante das investigações decorrentes da “Operação Patrick”, foram condenados 13 réus por diversos crimes relacionados à prática da pirâmide financeira, também conhecido como Esquema Ponzi. Apesar de ainda caber recurso da decisão de primeira instância, a 8ª Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) pelos de crimes na criação e comercialização da chamada “Kriptacoin”.

Na denúncia do MPDFT, 16 pessoas foram acusadas de se associaram e constituírem uma organização criminosa para cometer os seguintes crimes:

estelionato (art. 171, do Código Penal)
formação de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013)
pirâmide financeira – tipificado no Brasil como crime contra a economia popular
falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal)
uso de documento falso (art. 297, do Código Penal)
lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613 de 1998)

O magistrado responsável pelo caso entendeu que algumas das acusações deveriam ser afastadas, que alguns réus deveriam ser absolvido por insuficiência de provas e condenou os demais de acordo com as provas do processo. As penalidades vão desde multas e medidas restritivas de direitos a pena de prisão de 11 anos.

As tecnologia de blockchain são ainda desconhecidas da grande população o que facilita a ação de indivíduos mal intencionados, sobretudo pelo fato de o nível de analfabetismo digital no Brasil ser tão alto. Cabe aos indivíduos mais esclarecidos compartilharem o conhecimento com o público, cobrarem inclusão de matérias de tecnologia da informação na grade do sistema de ensino brasileiro e ficar sempre atentos às poucas maçãs podres que podem colocar em risco o futuro da nossa sociedade.

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