Confira o mapa de Medidas Governamentais com impacto no setor de entregas:

https://institucional.ifood.com.br/mapa-medidas/

O post O que os governos estaduais e municipais têm feito para regulamentar o setor de entregas e a volta das atividades de bares e restaurantes apareceu primeiro em Tecnoveste.

No decorrer da história da humanidade, várias foram as tentativas para estabelecer um limite para a jornada diária dos trabalhadores, mas foi na Revolução Francesa que o proletariado teve sua chance de promulgar uma lei que permitisse a limitação da jornada diária em 10 horas, a partir daí, diversos países se organizaram, e em todas as legislações, inclusive a brasileira, foi inserida a duração do trabalho em 08 horas diárias.

A redação do art. 62 da CLT, que definia o empregado exercente de cargo de confiança como sendo aquele gerente investido de mandato, em forma legal, que exercesse encargos de gestão e que detivesse padrão mais elevado de vencimentos, fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994.

Essa Lei introduziu mudanças ampliando as possibilidades de aplicação da norma, já que não seria mais preciso que o empregador investisse em mandato o seu empregado, para caracterizar o cargo de confiança; os diretores e chefes de departamento ou filial foram equiparados aos gerentes; o parágrafo único fora criado para dar mais objetividade ao requisito padrão salarial elevado.

Antes da alteração do art. 62 da CLT, já era possível estabelecer parâmetros para a conceituação do que seria cargo de confiança, apesar dessa definição estar atrelada a características que envolvem cada caso em particular. Mas diversos autores conseguiram reunir elementos e formar conceitos, dentre os elementos pode-se citar: detenção de poder decisório, representação do empregador, assunção de maiores responsabilidades, confiança excepcional, diferenciação em relação aos demais funcionários, detenção de autonomia, poderes amplos de mando e gestão, não ter a jornada fiscalizada, além de ter que receber remuneração diferenciada, ou seja, gratificação de 40% sobre o salário efetivo.

Preenchidos todos os requisitos subjetivos e objetivos da norma celetista, o empregado não receberá horas extras pelo trabalho que extrapolar o limite constitucional ou a duração descrita para sua categoria na CLT e poderá ter seu cargo de confiança e a respectiva gratificação de função suprimidos, sem implicações legais.

Todavia, a nomenclatura ou roupagem dada ao cargo, ou mesmo a existência de poderes de mando e gestão não configuram, por si só, o cargo de gestão, sendo necessária prova robusta da identificação do conglomerado de elementos que englobam tanto os requisitos subjetivos e objetivos emanados da norma.

A confiança excepcional, que deverá ser provada pelo empregador, deve ser atribuída àqueles empregados que realmente detenham influência sobre atividade empresarial, pois sobre ele o empregador deposita a sua confiança para que o empregado possa gerir seu negócio, tendo para tanto, subordinados sob seu comando e poderes para admitir, demitir, aplicar punições, tudo isso com autonomia e liberdade, sem a presença constante do próprio empregador supervisionando seu trabalho ou controlando a sua jornada.

Acrescente-se ainda, a necessidade de produção de prova do requisito objetivo contido no parágrafo único do artigo 62, II da CLT, que determina o recebimento da gratificação no valor de 40% sobre o salário efetivo e tem status de presunção absoluta, já que o empregado que possui cargo de gestão deve ter um padrão remuneratório diferenciado.

Dessa forma no direito do trabalho é preciso analisar mais do que os aspectos formais contidos no dispositivo legal, é necessário esquadrinhar a aplicação da norma em cada caso concreto, observando as particularidades que envolva cada uma das funções exercidas pelo trabalhador, para que não lhe seja suprimido direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.

O post Cargo de Confiança e Gestão: entenda os deveres e as obrigações relacionadas a esse tipo de trabalho apareceu primeiro em Tecnoveste.

Nos anos recentes, Camila tem compartilhado informações em favor da qualidade de vida, tanto no que diz respeito ao direito quanto no que diz respeito à outros aspectos da vida social.

Este mês Fontinele começou a gravar minicasts para o Tecnoveste sobre uma de suas paixões profissionais. Confira a entrevista que concedeu ao blog no Tecnoveste no Correio Braziliense.

O post Novos podcasts sobre Direito com Camila Fontinele apareceu primeiro em Tecnoveste.

Após debate intenso com representantes do setor, foi emitida a Resolução com o intuito de dar novo impulso à inserção do Brasil em fluxos tecnológicos ambientalmente sustentáveis e que visem eficiência energética de transportes. O baixo consumo de combustíveis fósseis e reduzida emissão de poluentes dos automóveis elétricos incentivam o desenvolvimento de meios de transporte mais amigáveis ao meio ambiente e a medida da Camex insere o Brasil nesse contexto.

Segundo o Comitê Executivo de Gestão da Camex, o escopo da redução tarifária vigente não somente amplia a categoria de carros híbridos – ou seja, aqueles em que o motor de combustão trabalha em conjunto com sistema de tração elétrica – como também altera a descrição dos destaques tarifários para contemplar os veículos com recarga externa. Em outras palavras, a tarifa de 35% poderá ser reduzida até 0% para os automóveis híbridos que contenham contendo dispositivo de recarga elétrica externa, desde que suas cilindrada não sejam superiores a 3.000 cm³ e o veículo tenha capacidade de transporte de até seis pessoas.

De início, espera-se que aumente a importação, mas os efeitos de longo prazo podem permitir que o mercado interno do setor sinta-se motivado pela maior presença de carros elétricos e passe a produzir itens nacionais. Vale a pena aliar essa iniciativa a cooperação acadêmica para que os automóveis desenvolvidos estejam cada vez mais em consonância com a realidade de cada região do Brasil.

Leia na íntegra a Resolução Camex n° 97/2015

O post Mais carros elétricos nas ruas, rodovias e estradas do Brasil apareceu primeiro em Tecnoveste.

· Para comprar através da MP do Bem, é necessário primeiramente ter o cadastro do seu cliente final.

Para que a venda ao cliente final possua a isenção do PIS e COFINS, é necessário que as mercadorias fornecidas, atendam às exigências abaixo.

Possuem benefício do PIS e COFINS as vendas:

Até o valor de R$ 2.000,00 – unidades de processamento digital classificadas como de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação dentro do mesmo gabinete de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

Até o valor de R$ 4.000,00 – máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela de área superior a 140 cm², classificadas de peso inferior a 3,5kg, com teclado alfanumérico de número mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140cm² e inferior a 560cm².

Até o valor de R$ 4.000,00 – máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, contendo, exclusivamente:

a) uma unidade de processamento digital classificada;

b) um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado;

c) um teclado (unidade de entrada) classificado;

d) um mouse (unidade de entrada) classificado.

Até o valor de R$ 2.100,00 – teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI.

· Clientes finais optantes pelo SIMPLES não englobam-se nas regras da MP do Bem.

Vale a pena busca pelo desconto na hora da compra, principalmente porque sabemos que o Brasil é o mercado mais caro para a compra de produtos de tecnologia…

O post MP do Bem apareceu primeiro em Tecnoveste.

Seja uma emergência médica ou policial, atualmente temos números de emergência para os quais podemos fazer ligações telefônicas. Por pensar na infinidade de circunstâncias que podem impossibilitar as pessoas de fazerem chamadas de voz é que, desde 2007, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem trabalhado em soluções alternativas.

A Resolução nº 564/2011, complementar às Resoluções nº 477/2007 e nº 509/2008, trata do envio gratuito de mensagens de texto (SMS) a serviços públicos de emergência. Uma funcionalidade que permitirá a interação com os órgãos de Segurança Pública, facilitando tanto a vida do usuário comum quanto a dos portadores de deficiência auditiva ou de fala.

Infelizmente essa medida ainda não está em vigor, pois depende de aprovação e de que o responsável pelo serviço público de emergência em cada município desenvolva e implemente plataformas específicas capazes de tratar tais mensagens de texto. No Brasil há mais de 5.000 unidades municipais e cada qual tem sua capacidade financeira diferente da outra.

O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) – orientado por essas Resoluções – tenta minimizar a lacuna existente entre as necessidades dos usuários da telefonia, a legislação e a prestação de serviço por parte das Operadores de Telefonia. Esses dispositivos preconizam, entre outras cosias:

• a garantir a prestação de serviços na forma prevista na regulamentação;
• cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;
• somente ativar estações móveis com certificação expedida ou aceita pela Anatel – celulares não homologados serão bloqueados;
• dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, de condições de interconexão e de uso de rede;
• fazer com que as empresas mantenham registros contábeis separados por serviços, caso explore mais de um serviço de telecomunicações – não bloquear o acesso a internet se o plano de ligações acabar;
• garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala, que funcionem ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC;

Os responsáveis pelos serviços públicos de emergência que possuem interesse em disponibilizar tal funcionalidade devem entrar em contato com prestadoras de SMP ou com a Anatel, que estabelecerá os aspectos técnicos específicos e seus prazos para implementação. Esses aspectos serão aprovados pela Anatel e formalizados por meio de Ato da Superintendência de Serviços Privados (SPV).

O oferecimento de tais serviços está condicionado à observação de premissas como a gratuidade tanto do envio quanto do recebimento de mensagens dos serviços públicos de emergência. Assim, a disponibilização do serviço de SMS de emergência gratuito depende que o próprio provedor do serviço de emergência da localidade em que se solicita socorro viabilize a existência do canal virtual de comunicação.

Em São Paulo, o envio de mensagem de texto para os serviços públicos de emergência 190 e 193 na Área de Registro 11 já está em operação, contudo o restante dos municípios brasileiros dependem da iniciativa dos seus governantes para que também tenham esse serviço disponível.

O post 190 por SMS apareceu primeiro em Tecnoveste.