Você sabia que qualquer um pode contestar o número de votos registrados na urna eletrônica? A urna imprime o número de votos registrados. Todos os eleitores passam pela biometria e/ou assinam o caderno e pegam o canhoto comprovante de voto. E o resultado da eleição sai no mesmo dia.

Em conversa pelo Twitter, me foi apresentado o argumento de que “as urnas podem apresentar o nome de um candidato que não corresponde com o número digitado”… Neste caso, você está ali na frente, vendo a foto e o número do candidato. Se você apertar “votar”, depois de supostamente conferir isso, o problema realmente não está na urna – está no cérebro. Além disso, uma das fases de auditoria pré-eleição é justamente a “computação do voto”. Se o problema realmente acontecer você deve informar o mesário da sua seção eleitoral.

A parte de inteligência e Tecnologia da informação (T.I) é uma questão de hardware e software. A urna eletrônica não é ligada a nenhum computador ou rede, precisa estar conectada à uma tomada, apenas. Quem faz essa parte da auditoria é uma comissão. Você pode ler mais aqui.

Em junho, publicarei uma entrevista exclusiva com o Luís Roberto Barroso, ministro do STF e presidente do TSE. Entre outros assuntos, ele esclareceu didaticamente a segurança do sistema eletrônico de votação.
Segue o spoiler:

Mari Tegon: Ministro, sobre a auditagem — o que é? Como funciona?

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: “O sistema eleitoral brasileiro é auditável do primeiro ao último passo. São tantos os mecanismos que dá até para perder a conta.

Na fase de desenvolvimento dos programas, tem a chamada abertura: inúmeras entidades, inclusive a Procuradoria Geral da República, a Polícia Federal, a OAB e todos os partidos políticos são convidados para acompanharem, conferirem e darem sugestões. Depois, tem-se o chamado Teste Público de Segurança. A urna com os programas é submetida, deliberadamente, por uma semana, a ataques para ver se há alguma vulnerabilidade.

Já nas eleições são utilizadas cerca de 500 mil urnas, distribuídas com a valiosa ajuda das Forças Armadas. No dia da votação, a urna — que não fica em rede — é ligada e se imprime um primeiro boletim, chamado de zerésima, que comprova que não há qualquer voto ali.

Durante a votação, na maior parte dos casos, o eleitor é identificado por um sistema de biometria. Após o último eleitor ter votado, o presidente da seção imprime o boletim de urna. Trata-se de um extrato registrando os votos que cada candidato e candidata recebeu e também os votos nulos e em branco. O boletim de urna é impresso antes do envio dos resultados ao TSE e tem cópias distribuídas aos fiscais de partido e afixadas na porta da seção eleitoral. Isso é muito importante, pois esse relatório pode ser utilizado, a qualquer tempo, para conferência com os dados totalizados e divulgados pelo TSE.

A urna eletrônica armazena, igualmente, o Registro Digital do Voto (RDV), que é a versão digital da antiga urna de lona. Os votos ficam nesse arquivo, sem a identificação do eleitor.

Qualquer partido ou interessado pode solicitá-lo ao TSE, no prazo de até 100 (cem) dias, e mesmo imprimi-lo, com seu próprio software, se desejar. Ainda na véspera das eleições, cerca de 100 (cem) urnas são sorteadas e levadas, no dia da votação, para a sede do TRE, onde são submetidas a uma auditoria independente. A primeira em uma cédula de papel, como era antigamente, e a segunda, na urna. Tudo isso é gravado.

Como se vê, são muitas as etapas de auditoria. Todas elas podem ser acompanhadas pelos partidos políticos, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, pela OAB e por outras entidades representativas. Até hoje nenhum problema foi detectado no sistema de votação.

No TSE, eu elaborei, pessoalmente, uma campanha institucional que explica passo a passo todas essas auditorias, desde a elaboração dos sistemas até a conclusão da totalização. O vídeo está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Yu5MvFVO4NU.”

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Uma das alternativas, dentro do contexto pandêmico da Covid-19 (Sars-CoV-2), em todo o Brasil, foi a utilização do trabalho remoto e, em alguns casos, a migração total para o ambiente digital, aumentando-se, assim, o número de Escritórios Digitais no país.

Os Escritórios Digitais, contudo, não funcionam para todos os profissionais do Direito. É necessário que a Equipe saiba trabalhar de maneira remota, atualizando-se sempre com as novidades e atualizações de softwares, específicos para essa seara ,utilizem ainda bancos de dados, para alocar os documentos em nuvem, tenham aptidão em resolver e possibilitar respostas rápidas aos clientes, trabalhem com e-mails corporativos e que, possibilitem em seus sítios ou plataformas digitais, formas de pagamentos e recibos online, garantindo-se, desta forma, o caráter profissional de um Escritório Jurídico amplamente digital.

Os Escritórios online ganham não apenas em economia com papéis e impressoras, mas também na interação com parcerias/coworking, o que acaba promovendo um aumento na captação de clientes, uma maior distribuição dos serviços, de forma ágil, e sem toda a burocracia ocasionada pelo acúmulo de documentos físicos.

Observe, entretanto, que essas inovações têm custo, e devem acompanhar sistemicamente o progresso dos negócios, como a inserção de assinaturas digitais, atendimentos presenciais em Escritórios compartilhados pela OAB, por exemplo, ou mesmo com associados que atuem em torres físicas e que possam fornecer, emprestar ou alugar um determinado espaço, setor ou sala para atendimentos, reuniões, etc.

É importante destacar que, o Código de Ética da Advocacia veda totalmente o marketing ou qualquer conteúdo que “venda” o Escritório como produto ou serviço, o que significa que os Advogados e, no caso, também gestores, empresários ou mesmo os parceiros desses Escritórios, devem obediência aos preceitos éticos e de bom senso, para que não sejam advertidos, respondam por processos administrativos e, na pior das hipóteses, tenham até mesmo, quando Advogados, suas carteiras profissionais cassadas.

Mas, então, como fica o marketing jurídico do Advogado em plataformas como Instagram, Facebook, Twitter, etc.? A resposta continua sendo, até o presente momento, pela vedação total do marketing jurídico por Advogados. O que se permite é a divulgação de informativos, como a da atualização de uma lei, local da sede e especialidade dos associados, horário de funcionamento e informações de contato.

Destarte, são inúmeros os benefícios do trabalho in caráter home office, pela já explicitada redução dos insumos físicos, gastos com pessoal e aluguel, bem como pela ampla possibilidade de crescimento de pequenos Escritórios, normalmente fomentados por jovens Advogados, que acreditam na (r)evolução do mercado corporativo, pelo advento da Indústria 4.0, proporcionando-se, assim, a extensão do trabalho jurídico, não mais setorizado, mas em todo o território nacional, através do coworking e diligências cada vez menos burocratizadas e 100% digitais.

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Grandes e pequenos Escritórios de Advocacia passaram a usar o nome Escritório Digital, mas será que essa nomenclatura está adequada ao modelo de serviços ofertados? Para responder a esta pergunta, faz-se necessário explicitar antes a diferença entre Escritório Digital e Trabalho Remoto.

Para que o Escritório seja considerado Digital, ele deve possuir todas as suas funções online. Em outras palavras, significa que o atendimento, envio de documentação, suporte jurídico, contratação dos honorários, recibos e assinaturas acontecem todos em sítios digitais.

O Trabalho Remoto, por sua vez, é vislumbrado em contextos específicos, a pedido do cliente, ou mesmo por uma regra empresarial que divide, por exemplo, a atuação de seus funcionários na sede, com a presença de diligências físicas, como o atendimento pessoal de clientes, e outros servidores realizando algum tipo de serviço especializado em casa. Contudo, no caso do trabalho remoto, ambos os empregados respondem à uma mesma corporação física.

A diferença, portanto, está na atividade personalizada do setor jurídico, quando aquele é um Escritório 100 % digital, o que implica na utilização de softwares ágeis e seguros para a proteção e envio de documentos, movimentação de rotina processual, cadastro e atendimento aos clientes, amplo e totalitário, pelas redes sociais, e apenas diligências essenciais, como serviços forenses, cartorários ou administrativos acontecendo em caráter pessoal.

Não se pretende aqui, induzir qual seja o melhor Escritório, em desempenho e/ou performance – Escritório Digital ou Trabalho Remoto – , mas apenas diferenciar o modelo de atuação de Escritórios aparentemente “Digitais”, que o são apenas pelo contexto pandêmico, ou que se tornarão totalmente digitais no futuro, seja pela redução considerável de gastos com luz, pessoal, papel e tantos outros itens e serviços que não são precípuos do home office.

Há quem diga que estamos no advento da Indústria 4.0, na qual todos os serviços, passarão a ser digitais, e isso não seria diferente com o Direito. Para tanto, é necessário que, além da capacidade técnica de atuar em processos, redigir petições ou fazer audiências, o Advogado detenha conhecimento e expertise para atuar nesse campo de inovação.

Desta forma, o presente artigo ilustrou que, os serviços digitais ofertados pelo setor jurídico têm crescido de forma exponencial no Brasil, mesmo que tardiamente quando comparado ao restante do mundo.

Porém, cabe, ainda, a discussão de como o Escritório passará a atuar, bem como sejam estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) algumas diretrizes, grife-se, não rígidas, como são as previstas no atual Código de Ética, sobre a atuação dos Advogados, garantindo-se à equiparação salarial, no caso dos Advogados Empregados, ou mesmo uma maior liberdade ética quando Autônomos, pois apesar de transparecer mais simples, o home office exige cobranças pessoais, de zelo e performativas como qualquer outro ofício.

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Tal pensamento mais fechado decorre da falência na educação brasileira em todos os seus níveis de escolaridade. Os alunos ingressam no mercado de trabalho sem habilidades que os auxiliem a se reinventarem na profissão escolhida ou numa possível transição de carreira.

Segundo informações do próprio Ministério da Educação (MEC) há no Brasil 1767 cursos de Direito e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já registra pouco mais de 1,1 milhão de Advogados(as) no país, um número que representa cerca de 0,5% da população brasileira atualmente. A OAB continua na empreitada contra o MEC via ações judiciais para impedir que novos cursos sejam abertos e, apenas neste ano, realizou em Brasília debate sobre a qualidade do ensino jurídico. Mas não é suficiente. Gestão de escritório, finanças e contabilidade, empreendedorismo, inteligência emocional e tecnologia são alguns dos temas que faltam na grade curricular dos cursos de Direito não só do Brasil, mas de diversas universidades estrangeiras.

Neste 2019 a Associação Brasileira de Law Techs e Legaltechs (AB2L) já registrou em seu radar cerca de 140 startups de base tecnológica para resolver dores do mundo jurídico seja em escritórios e departamentos jurídicos, seja em órgãos públicos. Em 2017 haviam apenas 51 startups o que demonstra um aumento de cerca de 63,5% em dois anos. São startups que buscam soluções para gestão de processos e de escritórios, extração de dados do setor público, resolução de conflitos online, jurimetria, conexão entre profissionais, entre outras.

Radar AB2L de 2017

Radar AB2L atualizado em nov/2019

Dentre as tecnologias desenvolvidas por algumas destas startups destacamos o uso de inteligência artificial, ciência de dados e estatística para a elaboração de peças processuais, principalmente de demandas repetitivas nas quais os fatos e a fundamentação são praticamente os mesmos em substituição ao famoso copia e cola. Além da elaboração de peças processuais é possível ainda predizer resultados de demandas judiciais com base nas decisões dos Tribunais o que torna a tecnologia uma aliada estratégica para o escritório ou departamento jurídico para formação do próprio business intelligence.

Para 2020 a Aurum e o escritório Fauth & Sarandy Advogados preveem não apenas tecnologias, mas habilidades e inovações que serão exigidas do profissional jurista em detrimento das transformações que a sociedade e a nova economia estão passando. São elas:

• Habilidade para readaptação frente às mudanças ou para uma transição de carreira;
• Ter espírito colaborativo entre o time;
• Pessoas são mais importantes que tecnologia;
• Respeitar o tempo de cada profissional com empatia;
• Ter mais humanidade – a máquina não consegue desenvolvê-la;
• Cibersegurança para privacidade e proteção de dados;
• Inteligência artificial para alcançar melhores resultados;
• Blockchain no setor público;
• Compliance & Governança;

Perceba que a tendência da tecnologia no mundo do Direito é substituir tarefas que possibilitam a automação por uma máquina deixando o profissional mais livre para tomar decisões mais estratégicas. Se a OAB e o MEC voltarem seus olhares para as transformações que as profissões jurídicas estão passando conseguirão realizar mudanças mais significativas no ensino e na formação dos profissionais.

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