Etiqueta de Mensagens Encaminhadas

Uma das formas de combater a disseminação de fake news é estar atento às mensagens encaminhadas. O WhatsApp, uma das plataformas mais utilizadas para compartilhamento de informações, implementou etiquetas que indicam quando uma mensagem foi encaminhada. Isso ajuda os usuários a identificar quando uma mensagem não foi originalmente criada pelo remetente. Além disso, quando uma mensagem é encaminhada repetidamente, ela é marcada com o ícone de setas duplas e a etiqueta “Encaminhada muitas vezes”, alertando sobre a possível viralização de informações incorretas.

Questionando Opiniões Tendenciosas

Durante o período eleitoral, é comum que opiniões tendenciosas e parciais sejam disseminadas com o intuito de influenciar a percepção dos eleitores. É crucial questionar essas opiniões e verificar os fatos antes de compartilhá-las. A legislação eleitoral brasileira proíbe a veiculação de propaganda que contenha fatos sabidamente inverídicos, sendo importante estar ciente dessas restrições para evitar a disseminação de informações incorretas.

Verificação de Fontes Confiáveis

Para combater eficazmente as fake news, é essencial verificar outras fontes de informação antes de compartilhar conteúdo duvidoso. Notícias falsas têm o potencial de viralizar rapidamente, mas nem sempre são verdadeiras. Consultar sites de notícias confiáveis e verificadores de fatos é uma maneira eficaz de confirmar a veracidade de uma história. Além disso, os eleitores podem recorrer às organizações de checagem de fatos associadas à Aliança Internacional de Checagem de Fatos para obter informações precisas e confiáveis sobre questões eleitorais.

Denúncia de Propagação de Fake News

Se um contato estiver constantemente compartilhando notícias falsas, é importante denunciá-lo. O WhatsApp oferece recursos para denunciar mensagens, contatos ou grupos que estejam disseminando informações incorretas. Essa medida contribui para proteger a integridade do processo eleitoral e combater a desinformação.

Atenção a Mensagens Suspeitas

Durante o período eleitoral, é crucial estar atento a mensagens suspeitas que apresentem erros de ortografia, gramática ou solicitem informações pessoais. Essas mensagens podem ser indicativos de tentativas de manipulação ou phishing, visando enganar os eleitores. Ao identificar tais mensagens, é importante relatar o ocorrido e adotar medidas de segurança adequadas.

Em conclusão, combater a disseminação de fake news durante o período eleitoral requer vigilância, responsabilidade e engajamento cívico. Ao seguir as orientações fornecidas pelos Tribunais Eleitorais do Brasil e a legislação eleitoral brasileira, os eleitores podem contribuir para a preservação da integridade do processo democrático e garantir que a verdade prevaleça.

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Curiosamente, os hackers não foram atrás de dados de clientes ou das informações corporativas tradicionais. Segundo a Microsoft, eles queriam saber mais sobre eles mesmos, ou seja, descobrir o que a Microsoft sabe sobre eles e para isso eles estavam mirando em contas de e-mail para informações relacionadas ao Midnight Blizzard.

Segundo a Microsoft, os hackers utilizaram um “ataque de pulverização de senhas” — essencialmente força bruta — em uma conta legada, e depois usaram as permissões dessa conta “para acessar uma pequena porcentagem de contas de e-mail corporativas da Microsoft.”

A Microsoft não divulgou quantas contas de e-mail foram comprometidas, nem exatamente quais informações os hackers acessaram ou roubaram. A empresa aproveitou a notícia desse hack para discutir como planeja tornar-se mais segura no futuro.

“Para a Microsoft, esse incidente destacou a necessidade urgente de agir mais rapidamente. Vamos aplicar imediatamente nossos padrões de segurança atuais a sistemas legados de propriedade da Microsoft e processos internos de negócios, mesmo quando essas mudanças possam causar interrupções nos processos comerciais existentes”, afirmou a empresa. “Isso provavelmente causará algum nível de perturbação enquanto nos adaptamos a essa nova realidade, mas este é um passo necessário e apenas o primeiro de vários que tomaremos para abraçar essa filosofia.”

Eaí? Acha que o ataque foi justificado?

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Contudo, é importante estar atento ao fato de que muitos criminosos utilizam dessa ‘brecha’ para aplicar golpes em vítimas, pois muitas ainda não sabem como identificá-los. Ao realizar o pagamento, o valor vai para a conta de outra pessoa, ao invés de servir para quitar a despesa.  Muito importante entender que o mecanismo do boleto funciona assim: o emissor do documento ou beneficiário, recebe em sua conta o valor referente ao produto ou serviço prestado após o pagador realizar o pagamento do boleto. Este processo dura, em média, 3 dias úteis para ser concluído.

Portanto, a primeira e mais importante lição é que os fraudadores apostam na desatenção das pessoas. Conferir as informações como o nome, valor, data, beneficiário, ajuda a minimizar os riscos de cair em um golpe desses.

A seguir, listarei os tipos de golpes mais comuns envolvendo o falso boleto e como se proteger.

• erro de pagamento/segunda via por e-mail: Muito comum hoje em dia uma pessoa receber em seu e-mail um documento em formato PDF/WORD com uma cobrança de uma compra efetuada. Até então, ok. O problema é que receber uma segunda via, sem ser solicitado mediante ‘erro’ no boleto anterior requer atenção. Portanto, sempre que realizar uma compra online, apenas pague boletos emitidos no site oficial da loja. Além disso, em casos de segunda via, somente pague uma nova fatura caso a primeira já tenha vencido e você tenha solicitado mais uma guia;
• e-mails alarmistas ‘urgente’, boleto em aberto”: Assustamos ao receber boletos como esse, não é mesmo? Existem frases que dizem: – ‘Seu boleto ainda está em aberto conosco, para emitir a guia de pagamento, clique aqui.’ Quando você clica, automaticamente um trojan se instala em seu computador ou smartphone e adultera o código de barras do boleto, e o faz parecer idêntico à um boleto verdadeiro. Isso acontece com muitas pessoas que possuem dívidas em aberto, mas os fraudadores foram atrás e encontraram essas informações. Espertos, não? A principal forma de se proteger nesses casos é contatar o site oficial da loja e buscar por uma informação antes de clicar em qualquer link.

Veja a seguir as principais dicas para não cair em golpes envolvendo boletos falsos:

1. Desconfie da origem do boleto: Recebeu um boleto vindo através de um link duvidoso, uma loja fantasma ou vindo de um SMS ou WhatsApp de um remetente desconhecido? Cuidado!  Na dúvida entre em contato com a empresa para confirmar a autenticidade do envio do documento;
2. Verifique os dados do beneficiário: Sempre confira no boleto informações como o nome, CPF/CNPJ, endereço da sede da empresa se é o mesmo informado na Receita Federal. Se houver alguma divergência, não pague e procure o estabelecimento para mais informações;
3. Confira o valor do boleto: Ao receber um boleto, os números finais do código de barras geralmente correspondem ao valor do boleto, mas se o valor informado é um e o código de barras apresenta outro, entre em contato com o estabelecimento oficial;
4. Observe a segurança do site/link: Sites confiáveis apresentam um ‘cadeado’ no lado esquerdo, que indica segurança das informações/transações. Percebeu que o site não apresenta sinais de segurança da informação? Entre em contato com o estabelecimento para uma resposta oficial;
5. Identifique o código de barras em seu boleto: Um boleto verdadeiro apresenta os números referentes ao código do banco emissor da guia são sempre os três primeiros números exibidos no código da fatura. Além disso, se o seu banco não reconhece o código ao pagar a fatura, a melhor solução é procurar o estabelecimento para mais informações.

Espero que essas dicas contribuam para facilitar suas transações financeiras que envolvam boletos. Em caso de dúvidas, é sempre importante contatar o responsável pelo envio do boleto e se assegurar de que as informações são verdadeiras.

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O golpe acontece por meio do chip swap. É quando o estelionatário consegue na empresa de telefonia a configuração de um novo chip com confirmação de dados pessoais da vítima o que denota a falta de um bom nível de segurança destas empresas. Quanto aos dados pessoais da vítima o estelionatário pode ter obtido pela compra ilegal de uma base de dados ou ele mesmo tenha conseguido de uma invasão. É possível ainda levantar a hipótese de que algum funcionário da empresa de telefonia tenha participação no prática deste crime.

Já temos precedentes judiciais no Brasil que responsabilizam as empresas de telefonia sob o fundamento da falta de mecanismos de segurança para evitar ações como esta. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (processo nº 0712048-66.2019.8.07.0016) condenou a Vivo à reparação de danos morais e materiais pelos prejuízos causados. Afastou a responsabilidade do Facebook alegando que, tecnicamente, o sistema do WhatsApp funcionou normalmente quando o novo chip já estava habilitado em novo aparelho de celular.

A empresa de telefonia é a única com capacidade técnica de bloquear e transferir os dados da linha do cliente para outro chip, a revelar que o golpe ocorreu em razão da falha no seu sistema. Destaca-se que mesmo tratando-se de terceiro estelionatário que realizou a operação fraudulenta, isso somente demonstra a existência de falha no sistema de segurança da empresa de telefonia.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1105778-06.2018.8.26.0100) condenou a Claro em R$ 20.000,00 por danos morais em favor de cliente que teve o seu chip clonado duas vezes. Assim que a cliente percebeu que havia problemas no sinal do primeiro chip, ligou para a empresa que a orientou a cadastrar um segundo chip e que posteriormente foi igualmente clonado. Um terceiro chip foi adquirido com nova linha e os chips anteriores não foram cancelados e os estelionatários não persistiram na aplicação dos golpes.

Logo, fique atento(a) ao funcionamento da sua linha de celular. Caso perceba que ela ficou sem sinal repentinamente contate a operadora para tomar as providências. Caso não seja solucionado, procure imediatamente um(a) Advogado(a) especialista em Direito Digital para auxiliá-lo(a) no caso.

Com a proximidade da vigência da Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) esperamos todos que as empresas de telefonia reforcem a segurança das informações dos seus clientes e do seus sistemas.

Referências:

José Antônio Milagre

• Vítimas de Sim Swap e Clonagem de WhatsApp tem direito a indenização. Saiba como!
• Novo golpe Chip Swap e WhatsApp clone contra Vendedores do MercadoLivre: Cuidados e como se proteger

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A IBM publica anualmente pesquisa em parceria com o Instituto Ponemon sobre o panorama da cibersegurança nas empresas brasileiras para proteção dos dados pessoais desde a sua coleta até o seu descarte. Em 2017 o estudo concluiu que as empresas brasileiras perdem mais R$ 4,7 milhões com vazamento de dados, principalmente por ataques maliciosos. No estudo de 2018 a IBM e o Instituto Ponemon identificou que os gastos com os vazamentos de dados caíram, mas o Brasil ainda é o país mais propenso a ataques cibernéticos e que o custo médio de uma violação de dados global é de US$ 3,86 milhões. Já em 2019 o estudo apontou que o custo médio de um ataque cibernético é de US$ 3,92 milhões.

As consequências financeiras de uma violação de dados podem ser maiores para pequenas e médias empresas. No estudo, organizações com menos de 500 funcionários sofreram perdas de mais de US$ 2,5 milhões em média – um montante potencialmente devastador, pois o faturamento destas está em torno de US$ 50 milhões ou menos em receita anual. (IBM COMUNICA, 2019)

Os últimos dois estudos da publicados pela IBM demonstram que cerca de 96% os brasileiros não confiam que as empresas fazem a proteção de seus dados pessoais corretamente e que 77% das organizações a nível mundial não possuem um plano de resposta aos incidentes com vazamento de dados.

Semanalmente temos visto na imprensa notícias sobre vazamento de dados pessoais envolvendo empresas dos mais variados setores da economia e com multas que ultrapassam os R$ 200 milhões: serviços (Uber), TIC (Vivo, Claro, Google e Facebook), financeiro (Banco Inter e Banco Ban), saúde (Unimed) e até órgãos públicos como foi o caso do DETRAN-RN.

Ter uma boa governança de TI trabalhando em conjunto com uma assessoria jurídica poderá minimizar os riscos de um ataque cibernético e o valor das multas. Isenção total delas não é possível primeiro porque qualquer equipamento conectado à internet é passível de ataque e segundo porque as legislações aplicáveis preveem a responsabilidade solidária pelos danos causados às vítimas que, em sua grande maioria, passa da casa das centenas de milhões.

É importante que as empresas estejam atentas às legislações que estão em vigor atualmente e não ater-se exclusivamente à Lei Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor em agosto de 2020. Como dissemos no início do texto, a GDPR, o MCI e o CDC poderão ser aplicados às empresas de acordo com o caso concreto.

O CDC prevê detenções que podem chegar a 1 ano ou o pagamento de multa e, dependendo da gravidade, a proibição do exercício das atividades. O MCI prevê como sanções multa de até 10% do faturamento anual do exercício anterior, a suspensão temporária e a proibição das atividades da empresa. A GDPR prevê a aplicação de multa de até 20 milhões EUR ou de até 4% sobre o faturamento anual do exercício anterior, bem como as sanções previstas na legislação do Estado-Membro onde ocorreu o vazamento.

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O Congresso dos EUA e a União Europeia têm discutido como manter a internet livre de censura ao mesmo tempo que garante a proteção à privacidade e à individualidade de cada cidadão. Nesse sentido, deve ser preocupação de todos nós os rumos que a tecnologia toma e como é criada, modificada e mantida a legislação que a regula.

Ana Paula Canto de Lima é advogada, especialista em Direto da Internet, mestranda pela UFRPE, escritora, palestrante, professora e colunista da Revista Paradigma Jurídico. Ao longo da sua carreira, publicou diversos artigos jurídicos e co-fundou fundador da Academia Brasileira de Ciências Criminais (ABCCRIM), onde é a atual presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos.

Na OAB de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, ela preside também a Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação, além de atuar na Comissão de Prerrogativas e da Comissão de Defesa do Consumidor. Sua vasta experiência, lhe permite falar com propriedade sobre o Direito Digital e orientar ações que favoreçam a proteção dos nossos dados on-line a nossa privacidade.

A Dra. Ana Paula escolheu sua área de atuação aconteceu ainda na Faculdade. Quando estava escrevendo sua monografia sobre Direitos Autorais na Era Digital, ela teve sua Página do Facebook de poesias
com mais de 350 mil seguidores do hackeada. De uma hora para outra, ela se viu sem o seu primeiro cantinho na internet, onde postava suas poesias e lia os comentários dos seus seguidores. A suspeita é que o “hacker” invadiu seu e-mail e, a partir, dele conseguiu alterar a senha do seu Facebook alterando.

Diante desse obstáculo, ela passou a se interessar ainda mais pela área e passou a observar com outros olhos, os riscos aos quais todos estão expostos na Internet. Meses após o sinistro, em 2015, Ana iniciou um projeto para levar as escolas públicas informações sobre internet segura, para que os jovens não se prejudiquem no seu futuro por seus atos na internet de hoje. O projeto, que desenvolve até hoje, tem o objetivo de incluir a educação digital nas escolas públicas e foi a partir daí que viu que poderia fazer diferença na vida das pessoas com suas palestras.

Apesar de ela já ter se estabelecido na área, como empreendedora que é, 
Canto de Lima está sempre atenta ao mercado e avalia que muitos são os desafios enfrentados pelos jovens advogados (aquisição de clientes, empreendedorismo, conseguir dominar o PJE, aprender as tecnicidades da profissão, descobrir como se destacar em um mercado competitivo, decidir se vai prestar concurso). Para ela, primeiro é preciso estabelecer uma rede de relacionamentos e identificar sua área de atuação, para depois escolher uma especialização na área escolhida.

A Dra. Ana destaca ainda que conhecer as Prerrogativas da Advocacia é indispensável, bem como dominar o Código de Ética. O êxito que obteve em sua carreira deve-se ao fato de que além de saber cobrar pelos seus serviços e fazer parcerias, ela se mantém estudando e se associando a outras pessoas para a defesa dos direitos do cidadão brasileiro – como no caso da Academia Brasileira de Ciências Criminais – ABCCRIM. A ABCCRIM é uma instituição com fins culturais, sociais e de pesquisa, que busca a articulação de lideranças com foco no combate à corrupção, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, promovendo de modo transdisciplinar bens jurídicos protegidos, através de suas comissões temáticas, de forma a retirar a unilateralidade do direito penal, possibilitando o diálogo com vários ramos do conhecimento, visando aproximar profissionais, estudantes, empresas, governos, sociedade e instituições de ensino das Ciências Criminais.

Atualmente, a doutra está ciente das principais discussões do direito digital e atuante diante dos desafios que apresentam. Dentre os temas mais quentes do momento, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) figura entre os principais temas da atualidade juntamente com o debate acerca da regulamentação da Internet das Coisas (IoT – Internet of Things); a coleta de dados coletados por parte das redes sociais e as vulnerabilidades desse armazenamento; aspectos jurídicos do blockchain;
inteligência artificial; criptomoedas e os debates sobre regulamentação, sonegação, anonimato e tributação.

Segunda a Ana Paula, embora a LGPD ainda não esteja em vigor, ela já demonstrou que será uma importante ferramenta para a proteção dos dados sensíveis e da privacidade, pois é uma norma baseada em princípios, visando garantir proteção para os direitos dos cidadãos. Seu principal destaque é a clareza com que se refere à coleta de informações, seu armazenamento e, consequente, descarte.  O entendimento da União Europeia é o de que empresas que mantêm relacionamento com usuários da também devem se enquadrar nas exigências da GDPR (General Data Protection Regulation) regulamento EU 679/2016, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, sob pena de altas multas por descumprimento de suas diretrizes.

Afirma ainda que, o consentimento é o elemento essencial e ponto de partida para toda a atuação das instituições em relação aos dados dos usuários, o que será coletado, para que será utilizado e por quanto tempo. Seu entendimento é que esse “diálogo” com o usuário deve acontecer tanto nos casos de tratamento efetuado por órgãos públicos, quanto nos privados, de maneira que uma série de informações devem ser prestadas de forma clara ao usuário.

O consenso no meio jurídico é que o consentimento é um fator primordial na nova legislação, buscando minimizar os riscos envolvidos na coleta, tratamento e no eventual compartilhamento de dados, inclusive, no gerenciamento e descarte. Para doutora Ana, a LGPD é uma legislação de suma importância na era digital para proteção da privacidade e dos dados sensíveis dos usuários, contudo, já se percebe que trará grande mudança por parte das empresas e instituições para se adequarem à nova normatização, a legislação prevê ainda um conselho consultivo para eventuais ajustes, interpretações, estratégias e diretrizes. 

Que conhecer mais o trabalho de Ana Paula Canto de Lima, acesse o site do seu escritório e visite seu perfil nas redes sociais e acompanhe as novidades mais importantes do universo do Direito Digital. 

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