Basicamente, a função dos deputados é a de representar o povo, enquanto os senadores são representantes de seus respectivos Estados. Você pode estar se perguntando: como assim e por quê? Vou te explicar!

Já percebeu que temos muito mais deputados do que senadores (513 e 81 respectivamente)? A quantidade de cadeiras de deputados por Estado é determinada por um cálculo proporcional estabelecida por uma lei complementar, prevista no artigo 45 na Constituição Federal – que estabelece que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputado. Consequentemente, Estados mais populosos contam com mais representantes do que os que possuem uma quantidade menor de habitantes.  São Paulo, por exemplo, é o Estado com o maior número de deputados: 70. Já o Estado de Roraima possui apenas 8 cadeiras.

Você pode consultar quantos deputados por Estado clicando aqui.

No que tange aos senadores, o cenário é diferente. São três senadores representando cada Estado e o Distrito Federal, o que soma 81 representantes. Dessa forma, todos os Estados possuem a mesma força de representação – e, consequentemente – de poderio de voto e decisão.

Agora vamos compreender qual é a lógica disso tudo na prática, ok? Imagine que os deputados da região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo) que juntos somam 179 cadeiras decidam formular um projeto de lei que estabeleça que todas as empresas que tenham interesse em instalar-se no Brasil devem o fazê-lo em um dos quatro estados, argumentando que são mais populosos e, por isso, precisam fomentar a geração de empregos. Os deputados estão representando o povo daquela localidade que, certamente, seria beneficiado por esse projeto. Porém, e os outros Estados? Eles estão representados? Claro que não!

Então, mesmo que os deputados do sudeste consigam votos suficientes para aprovarem essa proposta na Câmara, quando esse documento for enviado para aprovação no Senado, os senadores dos outros 22 estados e do distrito federal não admitirão tal iniciativa, por ser uma péssima iniciativa para seus respectivos Estados. Com isso, a intenção é dar equidade na distribuição do Poder e a esse modelo de divisão de duas casas legislativas dá-se o nome de bicameralismo.

Cabe ressaltar existem algumas competências privativas – exclusivas – à ambas casas legislativas. As da Câmara dos Deputados estão expressas no artigo 51 da Constituição Federal de 1988, dentre as quais, destaco: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os ministros de estado; proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Já dentre as competências privativas do  Senado Federal previstas no artigo 52  da mesma Carta Constitucional estão: processar e julgar o  Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros do Supremo Tribunal Federal e também aprovar, após arguição pública a escolha de Ministros de Tribunais de Contas da União indicados pelo Presidente da República, por exemplo.

E aí, agora deu para compreender como esses parlamentares te representam lá em Brasília? Deixe aqui nos comentários sua sugestão para os próximos artigos, pois ainda vamos nos ver muito por aqui!

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Essa atitude encarece o serviço e inviabiliza a inovação promovida pelas rápidas mudanças que esses tipos de aplicativos móveis promovem. Por isso, empresas como UBER, 99 Pop, Lyft e outros uniram forças para combater essa iniciativa.

Além disso, ela determina que os motoristas deste tipo de transporte devem:

• possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
• conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
• possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;
• emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

No último dia do mês de outubro de 2017, a redação final das do Senado foi aprovada com emendas e subemenda. Aprovada e foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.

Você acha que essa lei ajudará a regulamentar os serviços transporte remunerado privado individual de passageiros e garantir melhores condições de trabalho para os motoristas ou ela tem interesses escusos? Quais seriam eles? Comente à baixo?

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