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Apesar da profissão possuir uma aparente autonomia, muitos corretores estão diretamente subordinados as Imobiliárias, tendo metas e horários a cumprir, vendem imóveis com exclusividade para a imobiliária que os contratou, são insubstituíveis no desempenho do trabalho e recebem remuneração pelos serviços, habitualmente prestados, na forma de comissões.

Assim, analisando casos concretos, em que as partes são corretores de imóveis e imobiliárias e aplicando o Princípio da Primazia da Realidade, percebe-se que muitas das contratações está presente: (1) trabalho realizado por pessoa física, (2) onerosidade, (3) subordinação, (4) não eventualidade (5) pessoalidade, requisitos contidos no art. 2º e art. 3º da CLT, configuradores da Relação de Emprego.

Portanto, os contratos entabulados pelas imobiliárias com os corretores, que contenham os elementos fáticos jurídicos acima delimitados, ferem o art. 9º da CLT, gerando o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação empregatícia.

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Segundo o cearense advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, João de Senzi (@joaosenzi), o streamer Cellbit (Rafael Lange Severino) ingressou com processo contra 217 contas no Twitter devido a uma onda de hate contra Cellbit.

O ganhador do The Streamer Awards em duas categorias em 2024, Cellbit se expos quando revelou publicamente ser assexual e relatou diversas situações de abusos que teria sofrido em seu relacionamento passado e se defendeu da acusação de agressão sexual feita por sua ex-namorada, Flávia Sayuri Gato.

Veja o relato completo da versão de Cellbit das acusações, clicando neste link!

Diante dessa onda de negatividade, Cellbit resolveu mover um processo contra a plataforma pedindo a remoção de 217 postagens de “perfis que imputaram, objetivamente, delitos falsos” contra ele.

 

Adendo: O motivo do processo é SUPER justo.

Algumas pessoas falaram até que ele “espancava a ex” ou que ele era “pedófilo” e etc. Isso é crime. As pessoas não podem fazer isso.

O motivo é justíssimo.

— João de Senzi (@joaosenzi) February 19, 2024

 

A alegação é que o juiz do caso determinou quebra de sigilo e remoção de postagens.

Assim que o Twitter BR ficou sabendo, indignou-se e subiu a hashtag #EscutaCellbit.

Mas como também tem gente lá com bastante tempo livre, alguém criou um site para que a consulta aos processados fique mais fácil: listadocellbit.netlify.app

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E ai, você achou justa a posição do Cellbit?

 

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O objetivo é  impulsionar a carreira de pessoas da comunidade LGBTQIAP+ por meio de encontros, nos dias 12, 19 e 26 de julho e 2 de agosto, guiados por mentores especializados, com conteúdo e materiais de estudo específicos para os desafios das pessoas LGBTQIAP+.

Estão disponíveis 1.000 (mil) vagas e público interessado pode se inscrever gratuitamente, entre os dias 28 de junho e  10 de julho, por este link.

“Seja nas empresas ou em outras esferas sociais, a vivência das mulheres é atravessada por questões como preconceito de gênero, a múltipla jornada de trabalho, maternidade, desigualdade salarial e os vieses inconscientes, que podem  impactar desde a atração no processo seletivo até a retenção e a satisfação dessa profissional em uma companhia. São estereótipos conduzidos em nossa sociedade e que ditam padrões que as inferiorizam, fazendo com que sejam consideradas menores e menos capazes no contexto em que estão inseridas” – Jhenyffer Coutinho

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Especialistas palestrantes

Entre es convidades do programa estão a LinkedIn Top Voice como:

• CEO da Se Candidate, Mulher!  Jhenyffer Coutinho,
• especialista em Diversidade e Inclusão Andreza Maia,
• especialista em estratégia e inovação e LinkedIn Top Voice Amanda Graciano,
• especialista em recolocação profissional e mentora de carreira Ana Clara Paiva, entre outres.

Jhenyffer Coutinho, CEO da Se Candidate Mulher!, explica que “o objetivo é fazer com que pessoas LGBTQIAP+ se sintam mais empoderadas e preparadas ao se candidatarem às vagas e às promoções, enfrentando com confiança os desafios impostos pelas sociedade quando o assunto é Diversidade & Inclusão no mercado de trabalho”.

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Mulheres LGBTQIAP+ (pesquisa)

A pesquisa inédita  “Panorama das Mulheres no Mercado de Trabalho 2023”, realizada com mais de 1000 respondentes em todo o Brasil, aborda tendências, desafios e necessidades da participação feminina no contexto profissional.  O levantamento, feito pela Se Candidate, Mulher!, maior startup de empregabilidade feminina do Brasil, evidencia como o mercado é menos inclusivo para mulheres LGBTQIAP+, que enfrentam mais obstáculos socialmente para ocupar cargos seniores e de liderança.

Pensando na empregabilidade de forma interseccional, o estudo destaca que 43,79% das mulheres LGBTQIAP+ estão desempregadas. O número está acima da média geral, que foi de 39,35%. Entre as mulheres da comunidade, 7,69% são mães.  Na pesquisa, quando é perguntado sobre as razões para deixar um emprego, as “situações de assédio” ganham mais impacto, tendo sido mencionado por 63,91% das respondentes LGBTQIAP+.

“As empresas que ainda não se preocupam com a agenda da diversidade e inclusão ainda não entenderam que estamos falando sobre a lucratividade e a sobrevivência dos negócios. Não é sobre ser legal, a equidade de gênero é negócio rentável. Negócio atrelado à responsabilidade social” – Jhenyffer Coutinho

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Empregabilidade feminina

A rotatividade é um desafio enfrentado por grande parte das companhias. As pessoas mais jovens,  por exemplo, têm apresentado tendências de ficar menos tempo e de “pular” de um emprego para outro. No caso das mulheres, a pesquisa aponta que a falta de perspectiva de crescimento na empresa é o principal motivo para deixar um trabalho, sendo a opção escolhida por 86,96% das respondentes.

Entre os motivos que fazem uma mulher valorizar mais o emprego, o estudo destaca o “equilíbrio entre vida pessoal e profissional (80%), o plano de saúde (76,2%) e a flexibilidade de horário (61,02%)” como os principais.  As respondentes puderam selecionar cinco opções e as alternativas acima foram as mais escolhidas.  O resultado revela uma tendência por priorizar qualidade de vida, saúde e autonomia na rotina de trabalho, questões primordiais para mulher que concilia múltiplas jornadas de trabalho – como o cuidado com crianças, famílias e casa.

A pesquisa é  importante para que empresas e lideranças entendam o comportamento das mulheres e desenvolvam estratégias para esse público, envolvendo também as interseccionalidades do grupo. Por meio desse estudo, é possível entender o contexto atual e investigamos as necessidades das profissionais, já que a melhor maneira de fazer isso é ouvir diretamente as vivências, preferências e opiniões dessas mulheres.

Acesse a pesquisa “Panorama das Mulheres no Mercado de Trabalho 2023“, cliando aqui

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Para empreendedores, grandes marcas e investidores é sempre esperado um cenário que seja mais claro, estável e previsível para que as relações de negócios prosperem e os lucros fluam.

O Selo Rocket Base lançado no décimo aniversário do escritório Rubiño Advogados contribui para que o setor de tecnologia e inovação seja cada vez mais desenvolvido no Brasil. O principal objetivo é atestar as startups que possuem a estrutura jurídica necessária para exercer suas atividades com segurança, tornando-as mais atrativas para o mercado e para potenciais investidores.

Fundado no Rio de Janeiro em 2013, hoje o escritório conta com equipes várias cidades do Brasil e, por isso, pode expandir o acesso de startups e empreendedores a um ambiente jurídico mais clara, em que direitos e deveres nas relações – de trabalho e e de sua aplicação ao longo prazo.

A segurança jurídica favorece, portanto, a tomada de decisões de todos sobre como se portar e a previsão, com algum grau de certeza, das consequências que ocorrerão no futuro com relação aos atos que foram praticados no presente.

Em suma, há segurança jurídica quando o Direito serve de instrumento de orientação, de proteção e de tranquilidade para os cidadãos, de modo que eles possam praticar seus atos e realizar investimentos sem que sejam surpreendidos de modo abrupto e incoerente.

A ideia surgiu no ano de 2022 quando a equipe do escritório decidiu materializar a metodologia que já vinha sendo aplicada há anos na empresa em seus processos de estruturação e viabilização de negócios voltados para o setor.

Segundo o sócio fundador do escritório, Diego Rubiño, a ideia é contribuir cada vez mais para que o empreendedorismo cresça de forma segura e sustentável, de modo que problemas jurídicos não inviabilizem os negócios e que todas as questões que envolvem os seus sócios, colaboradores, clientes, bem como no que se refere a proteção de dados e propriedade intelectual, possam ser objeto de atenção desde o início de suas jornadas.

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A competitividade do mercado atual exige agilidade e clareza, por isso, liderada pelas empresas de tecnologia, há uma revolução em andamento para que serviços, produtos e os contratos que os circundam sejam prestados de maneira cada vez mais eficiente. Nesse sentido, oferecer uma boa experiência do usuário (user experience) não é apenas um diferencial, mas uma necessidade.

A mera eliminação do juridiquês – exigido nas décadas anteriores – não é mais suficiente, é preciso oferecer um serviço jurídico à altura da celeridade com que se move o mundo dos negócios. Assim, advogados e servidores públicos têm-se permitido inovar; de um lado, produzindo documentos visualmente mais agradáveis, do outro, não criando empecilhos a inovações tão benéficas.

Legal design ou visual law significa a implementação de recursos de visuais, de design, diagramação e gráficos para que documentos jurídicos sejam mais facilmente entendido por especialistas e leigos.

A Bits Academy ganhou, em 2021, o prêmio 100 Open Startups como EdTech (education technology), por ser considerada uma boa oportunidade de investimento e parceira de grandes corporações no quesito inovação aberta. No mesmo ano ficou entre 10 finalistas do Startup Awards na categoria Startup Revelação e participou do programa  de televisão Shark Tank recebendo aporte da investidora Carol Paiffer.

A Bits Academy, sob a liderança de Erik Fontenele Nybo, desenvolveu o primeiro software de legal design do Brasil, permitindo a criação facilitada de documentos com recursos documentos com recursos de design. Além de ser possível transformar documentos antigos com formação predominantemente textual em peças de apresentação, é mantida formalidade necessária ao ambiente jurídico, mas amplificado o apelo visual e detalhamento estatístico.

Aumentando a produtividade de quem o produz, viabilizando a acessibilidade de o lê e mantendo a sustentabilidade de um fluxo de trabalho inteligente, o que a Bits Academy faz está alinhado com o que há de mais atual e inteligente no mercado em termos de negócios. Todo mundo sai ganhando quando tanto o nível de interpretação e absorção do conteúdo são melhorados, quanto o tempo para produzi-los é diminuído.

Pesquisa feita pela Bits com 450 pessoas verificou diferença que há na atenção de leitura . Os pontos coloridos sugerem o aumento no grau de atenção e leitura do documento que contém elementos de design e experiência do usuário (UX).

Benefícios do Legal Design

• Menor número de idas e vindas na negociação de contratos
• Diminuição de dúvidas em relação ao conteúdo de um documento
• Menos pedidos de edições nos documentos
• Um menor ciclo de vendas e maior taxa de conversão em documentos comerciais
• Uma maior taxa de sucesso em ações no judiciário
• Dentre diversos outros benefícios

Além de disponibilizar a plataforma de criação de documentos, a Bits Academy ainda oferece um curso de treinamento em conceituação, aplicação e produção de Visual Law, o Legal Design Pass. Por menos de R$ 100 por mês, você pode aprender ou qualificar a sua equipe para dar um diferencial a mais à sua empresa diante das necessidades preementes do mercado.

Veja as empresas brasileiras que já reconheceram a importância do legal design na condução dos seus negócios: Kraft Heinz, Arcelor Mittal, Amil, BNDES, Grupo Equatorial Energia, Globo, 02 Alliance, 2w Energia, Banco Sofisa, Carrefour, Chesf, Energisa, Cyrela, MRV, Max Milhas, Saint-Gobain, Sugoi, SetCesp, Santander, TecBan, Veirano.

O post Startup Bits Academy desenvolve Legal Design e agiliza entendimento e análise de documentos por juízes, juristas e leigos apareceu primeiro em Tecnoveste.

Amanda disse que “teve sua linha celular hackeada, após solicitar um serviço de sua operadora. O golpista apoderou-se de minha linha celular e conseguiu assumir o controle do meu perfil no Instagram, impedindo meu acesso e meus negócios. Além disso, conseguiu logar-se em aplicativo de conversação e, como se fosse eu, pediu dinheiro para meus contatos e alguns deles, de boa fé e entendendo que estavam me ajudando em alguma emergência, fizeram transferências via pix para os golpistas.”

O problema de Amanda não é incomum e vários influencers e personalidades veem sendo vítimas de invasão em seus perfis, com o golpista assumindo o controle das mídias e buscando ganhar dinheiro com isso.

Segundo o especialista em direito digital Francisco Gomes Junior, casos como o da Amanda estão acontecendo até mesmo no atendimento em lojas das operadoras. Um dica que ele dá é ficar de olho no celular o tempo todo, até mesmo quando um atendente de operadora de celular manuseie o seu chip ou smartphone.

Ter o seu perfil hackeado, invadido por um golpista, representa não somente um prejuízo material, mas também muita dor de cabeça. Muitas vezes para recuperar seu perfil, a vítima contrata uma assessoria técnica, tendo que arcar com esse custo. “A situação é de extremo stress, gera um desespero, pois o perfil é onde tenho minha exposição profissional. Fiquei noites sem dormir até conseguir recuperar minha conta, chorei bastante, enfim, senti que sequestraram minha vida nesses dias”, afirma a influencer.

“Infelizmente, cuidamos de vários casos como o da Amanda. Portanto, se for vítima de um golpe de invasão a seu perfil, faça imediatamente um Boletim de Ocorrência, que permitirá uma investigação por parte das autoridades policiais. E reúna todas as provas possíveis, desde protocolos de atendimento, prints de conversas, e-mails, recibos com despesas, enfim, tudo o que comprove o que ocorreu. Cada caso é um caso, mas um advogado poderá avaliar se há maneiras de buscar um ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos”, complementa Gomes Junior, que também é presidente da ADDP (Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor).

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Se você não votou você terá que pagar Multa Eleitoral ou arcar com algumas restrições sociais. Essa multa é uma sanção pecuniária imposta à pessoa física (eleitor, candidato ou terceiro), jurídica ou a determinados entes com personalidade processual, aplicada em decorrência de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 [Planalto]. Para quitação de multas perante a Justiça Eleitoral você pode clicar aqui no site do TRE.

A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que atesta que o eleitor está em dias com suas obrigações eleitorais. A certidão de quitação substitui os comprovantes de votação das eleições realizadas até a data de sua emissão.

O eleitor que tiver multa a pagar somente receberá a certidão de quitação após apresentar à Justiça Eleitoral o comprovante do respectivo pagamento ou obtiver a dispensa da multa, se for carente de recursos financeiros.

Como obter a certidão?

• No cartório eleitoral ou em unidade de atendimento, o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identificação com foto;
• Pela página “Quitação eleitoral” ao preencher os dados solicitados, inclusive o número do título;
• Pelo e-Título [Google Play], preenchendo os dados de acesso, inclusive o número da inscrição eleitoral, e selecionando “Certidão Quitação”.

Vá agora mesmo no site do TSE e emita sua certidão clicando aqui.

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Os aeroportos que são usados pelos ricos, foram pagos com os mesmos impostos que são pagos pelos empregados que vão “ensardinhados” dentro dos ônibus às 6 da manhã para seus longínquos locais de trabalho.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma conquista de anos de luta dos trabalhadores por melhores condições laborais. Ou você acha mesmo que se não fosse luta dos operários os empresários da I Revolução Industrial não teriam mantido crianças nas minas de carvão ou os homens de negócio da II Revolução Industrial não economizariam com equipamentos de proteção individual para seus funcionários ou, na atualidade, os proprietários do meio de produção não continuariam se referindo às empregadas domésticas “como se fossem parte da família”?

Tanto o Decreto-Lei nº 5.452/1943 quanto a Lei Complementar 150/2015 não passaram a existir por simples benevolência do Legislador, mas por necessidade de um povo que no seu âmago ainda não superou a herança maldita da escravidão e que tem uma salário mínimo irrisoriamente baixo se comparado ao que foi preconizado pela Constituição Federal que, por enquanto, ainda continua válida.

O trabalhador autônomo, de maneira geral, não decidiu ser empresário e não está empreendendo por que teve uma ideia inovadora, ele é um mascate ou vendedor de porta em porta e a romantização da pobreza prejudica o nosso desenvolvimento como sociedade.  A “pejotização” das relações de trabalho ocorrer para burlar o que preconiza a lei e aumentar o fardo que recai sobre a parte mais vulnerável da relação de trabalho.

Ora, pois, querido Douglas, a relação de trabalho se constitui vínculo empregatício, de acordo com o artigo 3º da CLT, a relação da empresa com a PESSOA FÍSICA (ser humano) que receber pagamentos regulares (salários) para prestar serviços de contínuos (não eventuais), sob a orientação e dependência deste e mediante salário.

A falta de garantias trabalhistas – que não são privilégios, mas necessidades – fere a moralidade e burla o “Espírito das Lei” (Montesquieu) e impede gerações de brasileiros de terem um futuro mais digno para as suas famílias. Antes da Reforma Trabalhista de 2017 havia maiores garantias para que o trabalhador não fosse explorado, mas, após a reforma, o jeitinho brasileiro permitiu que as empresas contratassem funcionais por meio de PJ (pessoa jurídica), mesmo que ele tenha o vínculo de um empregado.

Veja quais são as principais problemas dessa mudança:

• Flexibilidade de horários: enquanto um trabalhador enquadrado nas regras da CLT é cumpre o horário acordado no início da contratação, aquele que é contratado como PJ se vê obrigado a trabalhar por mais horas e tem seus horários de descanso desrespeitados, já que agora enquanto não terminar a tarefa ele não recebe seu pagamento, o que lhe rende como refém das vontades do contratante/empregador;
• Flexibilidade de projetos: enquanto um colaborador CLT, em troca de verbas rescisórias, permanece na empresa para dar treinamento àqueles que o substituirão na execução das suas tarefas e o empregador tem o tempo de 30 dias para tentar contratar outro funcionário para a mesma função, o contratado PJ pode ter sua relação de trabalho sumariamente encerrada, que pode deixar também o contratante em maus lençóis;
• Remuneração e impostos: enquanto um colaborador CLT tem em seu contracheque deduções que lhe serão retornadas em meios de benefícios como féria remuneradas, pagamento de 13º salário, Seguridade Social, universidade do atendimento médico público – entre outros -, um contratado PJ, no curto prazo, recebe mais, mas não tem o tempo contado para sua aposentadoria e não contribui para a melhoria dos bens públicos que utiliza – como o transporte coletivo, iluminação e pavimentação de vias.

Sabe-se que o modelo de trabalho como PJ confere alguns benefícios legais, mas – como se sabe – se os profissionais buscassem autonomia e flexibilidade não escolheria prestar serviços aos outros, mas sim abririam empresas e, para diminuir seus custos, escolheriam o modelo que lhes gerasse menos prejuízo – como fazem os atuais empresários que defendem a pejotização.

Afinal de contas, para o trabalhador comum que vive de salário e tem renda de alguns salários mínios, não seria melhor reverter as mudanças da pejotização e aplicar a CLT nas suas relações de trabalho?

Quais serão os efeitos de longo prazo dessa uberização do trabalho?

O post Quais são as desvantagens de ser contratado com carteira assinada (CLT) e porque você evitar ser contratado como Pessoa Jurídica apareceu primeiro em Tecnoveste.

De acordo com o texto legal, o autônomo PJ é a pessoa que trabalha sem vínculo formal de emprego e, via de regra, emite nota fiscal ou RPA (recibo de pagamento de autônomo) a uma ou mais empresas. Informalmente, essa contratação se chama, para muitos como “pejotização”. O exemplo clássico é o da empresa que, visando reduzir custos, contrata um trabalhador para prestar serviços sob sua ordem, mas como se fosse um prestador de serviços com autonomia e sem as garantias do vínculo de emprego.

Antes da Reforma Trabalhista, não havia legislação específica sobre o autônomo PJ. Após a reforma, a figura do contratado PJ passou a ser regulada por lei e oferece alguns benefícios em relação ao modelo CLT. Veja quais são as principais:

Flexibilidade de horários: enquanto um colaborador CLT é obrigado a cumprir uma jornada definida em seu contrato de trabalho, o contratado PJ recebe por ‘projeto realizado’ e não por horas efetivamente trabalhadas, o que lhe confere autonomia de horários no dia a dia;

Flexibilidade de projetos: enquanto um colaborador CLT avisa ao empregador por meio do aviso prévio sua dispensa, sob pena de multa, o contratado PJ não tem essa obrigatoriedade, visto que seu contrato é por projeto e quando encerrado, terá a autonomia de seguir com novas oportunidades de trabalho;

Remuneração e impostos: enquanto um colaborador CLT tem em seu contracheque algumas deduções (IR,INSS,VT,VR,etc), um contratado PJ não tem essas deduções, o que possibilita remunerações maiores.  O salário é em torno de 50% maior, mas há casos em que a diferença entre os salários pode chegar a 200%.

Afinal de contas, em 2022 vale a pena migrar do CLT para a famosa pejotização?

Sabe-se que o modelo de trabalho celetista confere vários benefícios legais, como férias, 13º salário, INSS, etc, atualmente os profissionais tem buscado benefícios que são para além de sua remuneração, como por exemplo, autonomia e flexibilidade.

O contrato por PJ garante o recebimento integral do salário, sem descontos na folha de pagamento. Dessa forma, o profissional tem certa liberdade para cuidar e organizar as próprias atividades de acordo com seu tempo disponível e expectativas financeiras. Ele tem flexibilidade para escolher qual plano de saúde contratar e qual valor destinar para sua alimentação diária, por exemplo.”

Isso é interessante para aqueles profissionais que buscam uma autonomia maior em relação à carreira, pois ele próprio poderá administrar seus ganhos da melhor forma. Muitas vezes o contrato CLT já vem com alguns benefícios inflexíveis em função da legislação assim o assegurar. Todavia, o PJ pode direcionar os seus ganhos para aquilo que faça mais sentido, para ele, por exemplo.

Nesse aspecto, um levantamento realizado pelo Empregos.com.br no Dia do Trabalho, em 2022, revelou que 86% consideram trocar de emprego por outro com políticas mais flexíveis. Os benefícios convencionais de vale-alimentação e vale-transporte também deixaram de ser atrativos para os trabalhadores. Neste momento, participação nos lucros (66,3%) e auxílio home office (39,8%) são os benefícios favoritos dos funcionários, segundo o portal de recrutamento e seleção.

A carteira assinada causa uma sensação de estabilidade, por isso é comum entre os profissionais pressupor a perda de benefícios a partir da contratação como Pessoa Jurídica. Mas ambas as modalidades possuem vantagens e desvantagens. Se você gosta de ter controle sobre o próprio trabalho e de exercer sua atividade com flexibilidade, ser PJ pode ser um ótimo negócio.”

Uma super vantagem que o contrato PJ ainda prevê é a possibilidade de atuação em um ou mais projetos ! Isso mesmo, se antes no modelo CLT o colaborador atuava em horário comercial em um único trabalho, o PJ poderá atuar paralelamente em mais de um projeto, o que eleva seus ganhos mensais.

Todavia, é importante entender o momento de cada um, pois ambas as modalidades de contratações possuem suas especificidades. Por isso, entender a situação atual do colaborador, seus objetivos de carreira e suas aspirações profissionais, influenciarão na tomada de decisão sobre qual modalidade de contrato seguir.

O post Quais são as vantagens de ser contratado como PJ em 2022 ? apareceu primeiro em Tecnoveste.

A pedido da família do atleta, a verdade foi revelada em um programa da TV Mediaset, do ex-presidente Silvio Berlusconi. Foram reunidas provas de que o homem estava sendo enganado pela suposta namorada virtual, que fingia precisar de ajuda para pagar despesas médicas.

Segundo o o portal “Il Fatto Quotidiano“, uma suposta amiga de Roberto teria apresentado a vítima à golpista. A estelionatária foi identificada como moradora de Sardenha, uma ilha italiana no Mediterrâneo. e atendia pelo nome Valeria.

Depois da revelação ao vivo na TV desmascarando a falsa webnamorada, Roberto procurou a polícia italiana para fazer um boletim de ocorrência. Ao ser questionada pelo programa, Valeria negou envolvimento no golpe e afirmou ser amiga de “Maya”.

Fica o aprendizado!

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Ocorre que, em virtude do estado de calamidade pública que começou em 2020, foi publicada a portaria nº 16.655 de julho de 2020 onde há a autorização, durante o estado de calamidade pública, da recontratação de empregado, que teve seu contrato rescindido sem justa causa  dentro de 90 dias após a formalização da rescisão, todavia, a portaria exige que o Empregado demitido seja recontratado com os mesmos termos do contrato que foi extinto, ou seja, o novo contrato deve conter idênticas disposições do contrato finalizado. exceto nos casos em que negociação coletiva permitir a alteração dos termos do contrato de trabalho.

O post Empregado que foi demitido pode ser recontratado pela mesma empresa? apareceu primeiro em Tecnoveste.

O Empregado que atua em várias funções, para os quais não foi contratado e ainda não tem uma jornada maior para exercer tais funções deve receber um aditivo na remuneração, tendo por base a remuneração de outro empregado que exerça as funções que o obreiro acumulou, conforme emana da norma do art. 460 da CLT.

Isso ocorre porque, apesar do Empregador ter o poder de designar que o Empregado exerça funções compatíveis com suas habilidades, há limites.

Muitas vezes o Empregado acumula tantas funções dentro da empresa que chega ao ponto de exaustão e continua recebendo o mesmo salário.

O excesso de trabalho desempenhado na Empresa deve garantir ao Empregado, que acumula funções, no mínimo, uma remuneração compatível com o trabalho executado, sob pena de restar caracterizada uma alteração ilícita do contrato individual do trabalho, art. 468 da CLT.

Portanto, o Empregado que exerce seu trabalho com extrapolação de tarefas, responsabilidades, faz jus ao recebimento de um plus salarial (diferenças salariais), que não restabelecerá as energias gastas pelo empregado ao suportar o acúmulo de funções, mas ao menos servirá para reequilibrar a desgastada e desequilibrada relação empregatícia.

O post Empregado que acumula funções, tem direito a diferença salarial? apareceu primeiro em Tecnoveste.

A recente crise sanitária no mundo confirmou o papel social de plataformas como o Instagram, diante do aumento significante de pessoas conectadas, consumindo ao mesmo tempo uma diversidade de conteúdos que vão desde o simples entretenimento, até a venda de produtos e serviços online.

Não é à toa que em 2020, mais de 40% de varejistas migraram totalmente para o mercado digital. O setor de serviços como a telemedicina, escritórios de advocacia, contabilidade, psicologia, dentre outros são alguns exemplos de como o ambiente remoto se expandiu durante a pandemia do Novo Coronavírus (Sars-CoV-2).

Este artigo, contudo, será responsável por focalizar os Escritórios de Advocacia que migraram total ou parcialmente para o cenário digital, bem como evidenciar os impactos dessa migração no tocante à promoção da acessibilidade de conteúdos jurídicos acessados por seus novos clientes.

A crise dos Escritórios Físicos em meio à Pandemia 

É importante destacar que, mesmo antes da disseminação do Novo Coronavírus , o cenário brasileiro já contava com uma série de Escritórios de Advocacia 100% digitais. Isso significa que, antes de 2020, muitos Advogados prestavam atendimentos ou realizavam seus serviços jurídicos de maneira remota, sem a necessidade de uma agência física.

Entretanto, o número de clientes novos e/ou até mesmo o grande público que já era filiado aos chamados Escritórios físicos começaram a se tornar cada vez mais escasso, devido à obrigatoriedade de fechamento das cidades, como também da proibição de circulação de pessoas para serviços considerados, inicialmente, como não essenciais.

Observe que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  inclusive, precisou intervir junto ao Governo Federal para reafirmar que o exercício da Advocacia é e sempre foi essencial à sociedade, motivo pelo qual o seu funcionamento não ficaria adstrito a decretos que instaurassem lockdowns .

Contudo, o caos econômico e a própria novidade frente à disseminação do vírus Sars fizeram com que a população permanecesse em casa, o que impulsionou definitivamente algumas firmas a trasmudarem os seus serviços para um ambiente totalmente digital.

Como impulsionar um Escritório Digital no Instagram?

Começar algo novo ou mesmo migrar para um cenário desconhecido não é uma tarefa fácil. E você que chegou até aqui, se tem algum negócio online ou é um empreendedor digital, sabe do que eu estou falando.

É muito complicado competir com o chamado tráfego pago, ainda mais dentro de um cenário pandêmico, onde muitas empresas migraram ao mesmo tempo para o Instagram.

Mas, se um Escritório Digital é serviço, e não um produto, existe algum problema em não investir em tráfego pago?

Sim, o investimento tem de ser feito, porque a sua conta, ainda que esteja direcionada para um determinado público, está num ambiente que abriga uma outra infinidade de contas que aparecem para o seu cliente e você, em meio a tudo isto, ainda precisa ser visto!

E como me fazer ser visto? Só pagando por esse tráfego pago?

Investir capital em tráfego pago pode, sim, aumentar o seu engajamento nas redes sociais, mas, de nada adianta você pagar para ser visto, se o seu conteúdo for ruim. Por isto, a importância do marketing jurídico.

Marketing Jurídico

Conteúdos jurídicos têm a fama de não “venderem” muito em plataformas como o Instagram. E isso é verdade por diversos aspectos como o limite de caracteres, tamanho e qualidade da foto, tempo de duração do vídeo, etc. Além disto, o Instagram possui um algoritmo que filtra muito conteúdos por serem ou não relevantes, o que pode acabar por reduzir ainda mais a propagação daquilo que você queira veicular.

Logo, existem algumas regras simples para quem quer tornar o seu conteúdo relevante, acessível e simples para o público que venha a acessar o seu canal nas plataformas digitais.

A linguagem, por exemplo, tem de ser simples, objetiva e orgânica. Assim, para cada post, foto ou vídeo, a sua ideia tem de ser a mais clara possível. Textão e rebuscamento excessivos não prendem a atenção de possíveis clientes.

O seu cliente tem muito mais curiosidade em saber se tem o direito, do que entender através da leitura o que a lei tem a dizer sobre ele. Um bom exemplo disto é a curiosidade que um post, publicação ou foto têm a dizer sobre determinado assunto, sem, contudo, fazer com que o leitor perca seu tempo lendo sobre razões ou motivos que fizeram daquela lei ser questionada pelo Supremo ou outro tribunal.

Veja, o Brasil é um país extremamente desigual, e os cursos de Direito são historicamente elitistas. Quando você, Advogado/ Advogada, não traduz em linhas gerais o que é bom para o seu cliente, você está apenas replicando algo que não é acessível a todos e todas. Em outras palavras, é como se você estivesse reproduzindo a linguagem dos juízes do STF na sua página pessoal, o que acaba por atrair Advogados, mas afastar possíveis clientes.

Como alcançar clientes através do Instagram?

A Acessibilidade é o carro chefe para o marketing jurídico. Ela acopla todas as outras citadas acima, a saber, a linguagem simples e objetiva de qualquer post, vídeo ou conteúdos digitais.

Quando você publica, posta ou grava algum conteúdo pensando em todos os públicos, mas com a malícia de deixar a informação que atrai o seu cliente em específico, você alcançou o suprassumo dos negócios digitais: a entrega de conteúdo relevante, acessível e consumível pelo seu público.

Em outras palavras, o seu conteúdo digital deve ter uma marca, essência e alcance. A marca simboliza o seu negócio, nome ou atuação. A essência está ligada àquilo que você vende, informa, através daquela mesma linguagem simplista, contemporânea, e sem rebuscamento já aludida anteriormente. O alcance, por sua vez, está em como o seu conteúdo possa vir a ser consumido: fonte legível, cores vibrantes, fotos autorais, memes, imagens do seu cotidiano, bastidores, legendas em vídeos, áudio, etc.

Igualmente, os algoritmos também impactam bastante uma publicação quando você passa a marcar hashtags que dialoguem com o conteúdo postado. Tenha cuidado, entretanto,  para não marcar hashtags banidas ou que já foram denunciados pelo Instagram. Isto pode fazer com que você perca o seu engajamento ou até mesmo a sua conta.

O Direito Previdenciário no Instagram e à Acessibilidade

O Direito Previdenciário é uma das principais searas jurídicas que bebem do impulsionamento das redes sociais através dos algoritmos, pelo conteúdo dessa matéria ser tão atinente aos anseios da sociedade no momento atual de mudanças constantes da legislação e dúvidas frequentes sobre benefícios.

Isto, entretanto, não significa que todo Escritório de Direito Previdenciário esteja atuando como se exige o código de ética da advocacia, como também nem todos eles sejam 100% digitais só por estarem no Instagram, o que acaba diferindo e muito na questão levantada acima quanto à acessibilidade.

Por fim, é importante frisar que Escritórios que estão no ambiente remoto, mas que não se valem da acessibilidade, não são digitais, e sim firmas que prestam atendimento remoto como qualquer ambiente físico, não demonstrando interesse em inovação, entregando o mais do mesmo de um conteúdo irrelevante, sem qualquer função social, ocupando espaços imaginários de uma competitividade infeliz e incoerente com a Advocacia moderna.

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Desvio de função ocorre quando o Empregado é contratado para exercer as funções de um Cargo e exerce funções de outro Cargo superior ao dele e não recebe a diferença salarial equivalente ao cargo ocupado em desvio.

A legislação trabalhista proíbe que nos contratos de trabalho haja alteração das condições da prestação de serviços que resultem em prejuízo para o Empregado.

É exatamente essa situação que atinge o Empregado quando ele exerce uma função em desvio. O Empregador determina que o Empregado desempenhe função diferente e com maior qualificação da que foi contratado mas não paga nada mais por isso.

O Empregador que permite que seus empregados exerçam funções desviadas, durante o contrato, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador, pois deixa de remunerar seu empregado de forma equivalente ao trabalho prestado.

Assim, caracterizado o desvio função o Obreiro terá, em razão do prejuízo salarial sofrido, que receber as diferenças salariais que lhe são devidas.

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Já a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a sua reforma, ocorrida em 2017, acrescentou ao art. 62, o Inciso III[2] que afasta o direito do trabalhador que foi submetido ao regime de teletrabalho receber horas extras.

Pois bem, é preciso ter muita cautela quanto a essa forma de contratação.

Nessa modalidade de trabalho, o empregado leva a empresa para dentro da sua casa e geralmente acaba trabalhando muito mais do que trabalharia na empresa física.

A norma contida na CLT não prevê limitação da jornada de trabalho, intervalos, ao contrário, exclui o trabalhador da proteção ao limite de jornada constitucionalmente assegurado.

A consequência dessa liberalidade é o uso excessivo de meios informatizados para realização dos trabalhos e a constante cobrança pelo cumprimento do serviço de forma virtual.

O trabalhador não pode dispor do seu tempo para fazer o que bem entende, apesar de estar fora da empresa, em regra, na sua própria residência.

Hoje em dia, os computadores, celulares via (mensagens de texto, chamadas de vídeos, chamadas de voz, ligações e e-mails) controlam muito mais o Empregado do que na época que não existia esse tipo de tecnologia, o trabalhador ia cumprir sua prestação de serviços na empresa, durante certo horário, e voltava para a casa para o seu descanso.

Agora não, como a Empresa está no ambiente domiciliar do Empregado, ele está o tempo todo conectado, vinculado, interligado ao Empregador e ao mesmo tempo isolado da sociedade, sem ter convívio com seus amigos e muitas vezes sem pausas durante, por longos períodos, desenvolvendo suas atribuições.

Os Empregados deixam de praticar um esporte, de conviver com amigos e familiares, pois têm metas exorbitantes a cumprir, estão o tempo todo ligados nos aplicativos de mensagens. Não há um equilíbrio.

Por estar dentro de casa e ter a comodidade de não pegar um transporte por exemplo, o trabalhador acaba se submetendo há mais de 12/13 horas de trabalho extenuantes, implicando no inevitável adoecimento do Empregado, por ansiedade, doenças psicológicas diversas, além de danos a saúde física.

Daí surge a necessidade de o trabalhador ter o seu momento de desconexão, quando ele não precisa ficar alerta quanto ao recebimento de mensagens da chefia com cobranças ou fiscalização do que ele está fazendo.

O Direito a desconexão, como ensina Almiro Eduardo de Almeida e Valdete Souto Severo: “consubstancia -se no direito de trabalhar e de, também, desconectar-se do trabalho ao encerrar sua jornada, fruindo verdadeiramente suas horas de lazer[3].

No ano de 2020, foi proposto um projeto de lei nº 4.044/2020[4], com a intenção de coibir o Empregador de solicitar a atenção do teletrabalhador, por telefone ou por qualquer ferramenta de comunicação eletrônica, fora do horário de expediente.

Acordos ou convenções coletivas poderão admitir exceções em casos fortuitos ou de força maior; nessas situações, porém, o tempo de trabalho do empregado contará como horas extraordinárias.

O projeto, de acordo com o Senador, se baseia no princípio ao direito à desconexão do trabalho, defendido pelo jurista Jorge Luiz Souto Maior sob o argumento de que o avanço tecnológico “escraviza” o trabalhador ao obrigá-lo a estar acessível remotamente em todo momento[5].

Dessa forma, ao contratar um trabalhador para executar suas funções no regime de teletrabalho, o Empregador deverá se atentar para não impor uma jornada exaustiva que prejudique a vida pessoal e social do obreiro, que ele não utilize meios de controle de prestação de serviços fora da jornada combinada ou durante as férias e que diariamente o Empregado tenha direito de desconectar-se do trabalho na Empresa e ter qualidade de vida.

[1] XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

[2] Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:   III – os empregados em regime de teletrabalho.

[3] ALMEIDA, Almiro Eduardo; SEVERO, Valdete Souto. Direito a desconexão nas relações sociais de trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2016, p.14.

[4] Identificação: PL 4044/2020 – Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) – Data: 03/08/2020 – Descrição/Ementa Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho. – Local: Plenário do Senado Federal

[5] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/14/projeto-regulamenta-direito-a-desconexao-do-trabalho-em-periodos-de-folga#:~:text=O%20projeto%2C%20segundo%20Contarato%2C%20se,acess%C3%ADvel%20remotamente%20em%20todo%20momento.

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Apesar da profissão possuir uma aparente autonomia, muitos corretores estão diretamente subordinados as Imobiliárias, tendo metas e horários a cumprir, vendem imóveis com exclusividade para a imobiliária que os contratou, são insubstituíveis no desempenho do trabalho e recebem remuneração pelos serviços, habitualmente prestados, na forma de comissões.

Assim, analisando casos concretos, em que as partes são corretores de imóveis e imobiliárias e aplicando o Princípio da Primazia da Realidade, percebe-se que muitas das contratações está presente: (1) trabalho realizado por pessoa física, (2) onerosidade, (3) subordinação, (4) não eventualidade (5) pessoalidade, requisitos contidos no art. 2º e art. 3º da CLT, configuradores da Relação de Emprego.

Portanto, os contratos entabulados pelas imobiliárias com os corretores, que contenham os elementos fáticos jurídicos acima delimitados, ferem o art. 9º da CLT, gerando o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação empregatícia.

[i]

“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). A transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe objeto do recurso sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada acerca dos fundamentos que levaram o Tribunal Regional a manter a concessão das horas extras e do intervalo intrajornada não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional manteve o salário já fixado, pois o documento de ID 428be77 desserviu para comprovação da remuneração da autora, mesmo sem a impugnação formal, já que produzido de forma unilateral pela ré. Nesse contexto, verifica-se que estão incólumes os artigos 818 da CLT e 437 do CPC, porque o documento do reclamado foi reputado insuficiente para comprovar a remuneração da autora, nos termos do art. 131 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional manteve o vínculo empregatício, pois a prova oral emprestada revelou que autora trabalhou como corretora de imóveis não autônoma mediante prestação pessoal de serviços, com a venda apenas dos imóveis da empresa, com remuneração por comissão, com subordinação. Foi explicitado no v. acórdão que o empregado consultava o gerente para vender e dar descontos, tinha metas, prêmios, cobrança diária para cumprir expediente e presença em reuniões semanais, e não eventualidade, pois o vínculo durou 5 anos. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse contexto, estão incólumes os artigos 2°, 3°, 3° e 6°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 6.530/78, porque a autora preencheu os requisitos da relação de emprego. Ademais, estão incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois o ônus da prova foi atribuído de forma acertada ao reclamado, já que admitiu a prestação de serviços, logo incumbia a ele provar que o trabalho se deu de forma autônoma. Recurso de revista não conhecido” (ARR-179-07.2015.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. De início, registra-se que, conforme esclareceu o Regional, admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbiu o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional assentou que a prova testemunhal e os documentos acostados aos autos lastreiam as alegações do reclamante de que prestou serviços em prol da ré, na função de corretor de imóveis, devendo prevalecer a relação de emprego, tal como reconhecido na sentença, visto que o trabalho executado pelo obreiro está inserido na atividade-fim da empresa , e a reclamada, por sua vez, não apresentou provas que enfraquecesse as alegações do autor de que o trabalho ocorreu de forma pessoal e subordinada, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Tendo em vista que a reclamada, ao confirmar a prestação de serviços por parte do reclamante, alegando que teria trabalhado na condição de autônomo, suscitou fato modificativo do direito autoral, atraindo para si o ônus de provar que a prestação de serviços se deu sob forma diversa da empregatícia. Assim, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, em razão de ser incontroversa a prestação de serviços do autor e a empresa ré não ter se desincumbido do seu ônus de provar que a relação existente entre as partes era distinta daquela alegada na exordial, pois não demonstrou a atuação autônoma, independente e sem exclusividade do obreiro, resultaram incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do novo CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-1001299-90.2016.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018)

“(…) 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem concluiu restarem preenchidos todos os requisitos para a configuração de liame empregatício, notadamente a subordinação, a pessoalidade e a habitualidade do trabalho realizado. Esse quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite divisar violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 3º, 4º e 6º da Lei nº 6.530/78. Ademais, não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com amparo nos elementos probatórios existentes nos autos, circunstância que torna irrelevante a questão da distribuição do ônus da prova. Arestos inservíveis. (…) ( AIRR – 1207-20.2014.5.17.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

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A estabilidade pré-aposentadoria é o direito do empregado, que está próximo da sua aposentadoria, não ser demitido.

Pois bem, é sabido que o empregador tem o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, todavia, existem algumas Convenções Coletivas de Trabalho contendo previsão de estabilidade (que pode variar de 12 a 24 meses) para os empregados que estejam às vésperas de cumprir os requisitos para se aposentar, sendo vedado ao empregador demitir o empregado no período que antecede a aquisição do direito à aposentadoria.

Não existe norma legal na CLT que garanta o direito a estabilidade, no entanto, o direito ao gozo da estabilidade decorre do direito convencional, assegurado pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal[1].

Além disso, o art. 113 c/c art. 422 do Código Civil[2] dispõe sobre os princípios da boa-fé e da probidade que devem ser resguardados e respeitados nas relações entre os contratantes, essa disposição legal é plenamente aplicável ao contrato de trabalho.

Logo, se o empregador dispensa o empregado em vias da estabilidade convencional, viola o dever geral de conduta e torna o empregado detentor do direito a estabilidade postulada, porque obstativa ao direito à garantia em questão.

Portanto, reconhecida a conduta do Empregador, que teve por objetivo dificultar a garantia da estabilidade, o empregado fará jus ao recebimento de indenização compensatória na forma de pagamento de todos os salários e benefícios a que teria direito como se na ativa estivesse, desde a época da dispensa até a data do implemento dos requisitos para aposentadoria integral.

[1] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

[2] Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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(1) O debate recursal instaurado gravita em torno de PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO (sentença definitiva), sob a alegação de cerceamento de defesa cometido pelo juízo da instrução, ao acolher, em audiência de instrução, contraditas ofertadas às testemunhas convidadas a depor em juízo pelo Reclamante, colhendo a oitiva de uma delas como informante e indeferindo a oitiva da segunda.

• As duas testemunhas convidadas pelo Reclamante foram oportunamente contraditadas sob a alegação de EXISTÊNCIA DE TROCA DE FAVORES, porquanto o Reclamante fora ouvida como testemunha nas ações judiciais individuais promovidas por ambas testemunhas.

• O fundamento da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que acolhera as contraditas ofertadas, portanto, reside na premissa jurídica adotada (PRESUNÇÃO) de que as testemunhas apresentadas não possuíam isenção de ânimo nem credibilidade para depor, por ter o Reclamante testemunhado anteriormente em ações trabalhistas ajuizadas pelas testemunhas, restando configurado o fenômeno da TROCA DE FAVORES.

• O Reclamante, por meio de seus advogados, na própria audiência de instrução, PROTESTARA OPORTUNAMENTE, afastando a preclusão processual e mantendo viva o debate acerca da validade da jurídica e do acerto da decisão interlocutória que obstara a produção de prova testemunhal válida.

• Irresignado com a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que afetara substancialmente o resultado da demanda, conduzindo a improcedência dos pleitos requeridos, o Reclamante recorrera, arguindo, em sede recursal, preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, combatendo o fundamento da decisão interlocutória, explicitando que o fato de o Reclamante ter servido de testemunha, anteriormente, em outras duas demandas, prestando o múnus público que lhe fora imputado, NÃO CONFIGURA a TROCA DE FAVORES.

• Na substância crítica recursal, o Reclamante aduzira que todos pertenciam à mesma equipe de trabalho, sendo natural que fossem convocados para testemunhar e que o exercício do direito constitucional de ação, seja em que modalidade for, por si só não caracteriza animosidade ou inimizade capital, aptas a desconstituir a isenção de ânimo da testemunha.

• Assinalara, ainda, que o depoimento na condição de testemunha é um dever à Justiça e não um favor praticado a alguém, NÃO GERANDO PRESUNÇÃO ALGUMA DE TROCA DE FAVORES, porque esta, enquanto óbice ao testemunho válido, deve ser cabalmente atestada com a demonstração específica da falta de isenção de ânimo para depor e não pode ser presumida.

• A corte regional de segundo grau, revisando o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecera que, de fato, o exercício do direito constitucional de ação e a realização da obrigação jurídica de depor em juízo não fazem presumir suspeita a testemunha, razão pela qual acolhera a preliminar recursal de nulidade do julgado, determinando o retorno do feito para oitiva das testemunhas inquinadas de suspeição sob compromisso, citando paradigmática jurisprudência do TST sobre o tema:

“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 357. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. 2. Registre-se que o entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da egrégia SBDI-1. 3. Como se vê, o acórdão turmário então embargado vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, de fato, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação, tal como consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AgR E-RR – 8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 22/04/2016).

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA PELA TESTEMUNHA. RECLAMANTE QUE PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A identidade de pedidos entre a ação ajuizada pela testemunha, bem como o fato de haver sido testemunha o reclamante, por si só, não impedem a aplicação do entendimento jurisprudencial, porquanto não se presume o interesse no litígio na forma do art. 829 da CLT e 405, § 3º, IV, do CPC. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (E-ED– ED-RR – 49040-70.2008.5.03.009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 10/10/2014).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INVALIDAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. O simples fato de o reclamante testemunhar em processo movido por pessoa arrolada como sua testemunha não implica a presunção de troca de favores, sendo necessário estar evidenciada a hipótese, o que não ocorreu. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou haver prova testemunhal de que não havia diferenças nos serviços prestados pelo reclamante e pelos paradigmas apontados, bem como de que exerciam as mesmas atividades. Asseverou, também, que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 461e 818 da CLT e 373, I, do CPC, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. 3. ASTREINTES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896,

§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto em relação ao tema das astreintes, porque, nas razões do recurso de revista, a recorrente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR 1002033-84.2017.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 06/12/2019).

Comentário com a participação de Dr. Marcelo Américo Martins da Silva

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Publicado em 27.04.2020

Relator Desembargador Federal DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

 PROCESSO n.º 0000616-65.2019.5.10.0111

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES

RECORRENTE: IZAILDI ROCHA SILVA

ADVOGADA : DAIANE DAISY OLIVEIRA RAMOS – OAB:DF0041103

ADVOGADO : CARLOS HUGO DA SILVA FILHO – OAB:GO0036147

RECORRIDO : DELTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA – EPP

RECORRIDO :AEJK – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK

RECORRIDO :DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

RECORRIDO :PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA- ME

ADVOGADO : WANDERSON PEREIRA EUROPEU – OAB:DF0037261

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A absoluta ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS contamina de ilicitude a conduta patronal, a qual afeta o patrimônio imaterial do empregado, ficando caracterizado o dano moral passível de reparação mediante a indenização respectiva.

(1) O julgado desperta singular atenção pois retrata a possibilidade de uma omissão empresarial, materializada no descumprimento de uma obrigação legal, ocasionar a obrigação de reparar tanto o dano patrimonial provocado (falta de recolhimento dos depósitos fundiários) quanto o dano moral acarretado com a frustação e a quebra injustificada de uma legítima expectativa do empregado.

(2)  A quadra fática desenhada nos autos revela que o  Reclamante pleiteara indenização por danos morais, ao fundamento de que as Reclamadas, no decurso temporal de vinte anos,  não realizaram, apesar da obrigação legal,  o depósito do valor total do FGTS e da multa de 40% do saldo do FGTS, revelando total descaso que prejudicara o obreiro financeira e moralmente.

(3)  O juízo de primeiro grau julgara improcedente o pedido exordial de indenização por danos morais ao fundamento de que a “ausência de recolhimento do FGTS é lesão de natureza patrimonial, não se tratando de lesão à honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer ou a integridade física”.

(4) Irresignado, o Reclamante interpusera recurso ordinário, aduzindo que a “ falta de pagamento do FGTS tira do trabalhador a capacidade de prover suas necessidades básicas”, o que ensejaria a reparação por danos morais em decorrência da conduta ilícita empresarial (artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro),  pleiteando, dessarte, a reforma do julgado, com o deferimento de indenização por danos morais no importe requerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

(5)  Segundo o voto do I. Relator Desembargador Federal do Trabalho DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO,  o entendimento da amplitude da  natureza jurídica do dano moral tem evoluído, na doutrina e na jurisprudência, assentando a ideia de que o “conteúdo do dano moral” se referencia ao “estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa”, restando identificado “com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha, a humilhação”.

(6) A moldura fática incontroversa assentada revela que, no caso debatido nos autos, “não houve recolhimento de FGTS desde janeiro de 1997”, sendo julgado procedente o pedido exordial primeiro de condenação das Reclamadas no recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos valores devidos a título de FGTS.

(7) Com a maestria jurídica que lhe é habitual, o Nobre Relator do recurso reconhecera não se tratar de ausência eventual e esporádica de recolhimento de FGTS, mas uma contumácia empresarial que perdura por quase vinte anos, ressaltando que em razão da dispensa ocorrida por demissão sem justa causa por iniciativa empresarial, o Reclamante se viu impedido de  levantar os valores do FGTS e da multa de 40%, quebrando, injustificadamente, uma legítima expectativa contratual que fora gerada, em razão do contrato de trabalho.

(8) O FGTS é um direito fundamental e social constitucionalmente assegurado e de interesse duplo:  do trabalhador e do próprio Estado, pois, enquanto o saque não é disponibilizado para os trabalhadores, o saldo na conta fundiária é utilizado em financiamentos de moradia, obras e saneamentos, dentre outros projetos públicos. O não recolhimento do FGTS lesa duplamente o empregado e a entidade estatal, pois ambos se veem privados dos recursos do fundo em momentos distintos.

(9) A privação do usufruto do fundo de garantia representa, neste aspecto, flagrante violação a direito fundamental, caracterizadora de dano patrimonial e de dano moral, que, nesse caso, prescinde de prova, uma vez tratar-se de “damnum in re ipsa“,  porquanto a mera prática do ato ilícito –  não recolhimento do FGTS – evidencia a ofensa moral vivida pelo trabalhador e justifica a devida reparação do prejuízo sofrido pela condenação ao pagamento dos danos morais.

(10) Nessa ótica, o não recolhimento do FGTS indica a ILICITUDE DA PERMANENTE E HISTÓRICA CONDUTA EMPRESARIAL que, em razão de se beneficiar da própria torpeza,  ao se furtar cumprir a obrigação legal de recolher os depósitos fundiários, atingira o patrimônio imaterial do Reclamante, empeçando o exercício pelo empregado de um direito constitucionalmente assegurado.

(11) É preciso frisar, por acuidade, honestidade e zelo,  que a jurisprudência do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é oscilante, deixando antever que o simples não recolhimento do FGTS não enseja a reparação de danos morais, quando não for devidamente comprovada a violação ao patrimônio imaterial do empregado:

PROCESSO nº 0000130-44.2018.5.10.0102 (RO)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE: LUCIA DE LOURDES MENDES FRANCO

RECORRIDO: MARIA DAS DORES BEZERRA CHAGAS

EMENTA: ASSINATURA DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem comprovação de ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, sofrida em razão do inadimplemento de verbas rescisórias e da ausência de assinatura da CTPS e do recolhimento do FGTS, indevida a indenização por danos morais. Precedente do TST.

PROCESSO nº 0002451-57.2016.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

RECORRENTE: SELVINO PEREIRA DA SILVA NETO
RECORRIDO: VIBELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA – EPP

EMENTA: (…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração dos danos morais, é necessária a conjugação de três elementos: conduta culposa, dano patrimonial ou extrapatrimonial e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ausente um desses requisitos, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

(12) Todavia, ancorado em precedentes do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a Primeira Turma, examinando o colorido especial do  caso – ausência contumaz de recolhimento de FGTS por vinte anos – reconhecera que a conduta ilícita empresarial afetara, ao mesmo tempo,  o patrimônio material do empregado, ensejando a condenação empresarial no recolhimento dos depósitos  fundiários, e o patrimônio imaterial, lesando a legítima expectativa criada no empregado e submetendo-o a inesperada  decepção e a consequente revolta desgastante:

PROCESSO nº 0000664-85.2018.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))

RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE: BONASA ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES – OAB: DF0031251

RECORRIDO: IREMAR SOUZA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: WANDERSON PEREIRA EUROPEU – OAB: DF0037261

EMENTA: 1. DANO MORAL. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. Comprovadas nos autos a mora salarial contumaz e a falta de recolhimento de FGTS, não há falar da ausência de ato ilícito que ampare a condenação de indenização por danos morais. Considerando os parâmetros adotados pelo Judiciário para fixação das indenizações por dano moral em situações análogas à destes autos e observado o caráter punitivo e pedagógico da condenação na fixação da indenização por dano moral em patamar razoável, deve ser reduzido o respectivo valor. (…). Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO nº 0000082-93.2015.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))

RECORRENTE: KAMILY GRAZIELI PEREIRA DA ROCHA,

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

RECORRIDO: KAMILY GRAZIELI PEREIRA DA ROCHA

MGB SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA – ME

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

RELATOR: JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS

 AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO

EMENTA: (…) 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. DANO CARACTERIZADO. Os danos morais situam-se na esfera não-patrimonial do indivíduo e causam prejuízos de ordem moral, psíquica, na auto estima, na imagem, na honra do lesado. A ausência de recolhimento de depósitos para o FGTS por sete meses implica grave violação à honra da reclamante sendo, inclusive, motivo ensejador de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o agravante de que em razão da omissão patronal na realização da rescisão contratual no momento oportuno importou em prejuízo ao recebimento seguro desemprego. (…) 7. Recursos ordinários conhecidos. Desprovido o apelo patronal e provido o recurso obreiro.

Obs: Comentário a Jurisprudência feito em parceria com Marcelo Américo Martins da Silva

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Tal direito encontra-se disposto no art. 253 da CLT, eis o teor do dispositivo legal:

Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único – Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

O Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula nº 438 do TST, ampliou o rol do referido art. 253 da CLT e estendeu o direito do intervalo de 20 minutos para os trabalhadores que não laborem diretamente em câmara frigorífica, mas em situações similares.

Súmula nº 438 do TST

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Além disso, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho onde fora deferido o intervalo do art. 253 da CLT ao empregado que laborou em ambiente artificialmente frio:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. O Tribunal Regional afastou o direito do reclamante ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT ao fundamento de que, embora ele tenha laborado em ambiente artificialmente frio, não restou constatado pelo perito que o trabalho ocorria no interior de câmara frigorífica ou que o obreiro movimentasse mercadoria do ambiente frio para o quente e vice-versa. Porém, nos termos da Súmula nº 438, esta Corte Superior entende que o intervalo previsto no art. 253 consolidado é garantido tanto aos empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas como àqueles que trabalham em ambiente artificialmente frio, razão pela qual o empregado faz jus a horas extras decorrentes da ausência de seu gozo. Recurso de revista conhecido e provido. (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – A C Ó R D Ã O – 8ª Turma – RR-10080-33.2016.5.15.0062, Recorrente: ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA – Recorrido: JBS S.A – RELATORA: LUCIA EHRENBRINK – Publicado: 01/03/2019 no DEJT

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Eis o que o que diz a jurisprudência:

RESSARCIMENTO POR QUILÔMETRO RODADO – O uso de veículo particular pelo empregado em benefício do empregador, independentemente de ajuste prévio por escrito, representa transferência do custo da atividade desempenhada pelo empregador, o que é repudiado pelo art. 2º da CLT. Comprovada a existência de despesas pelo empregado, este deve ser ressarcido. Recurso do reclamado desprovido. (TRT da 4ª Região – 4ª Turma –  Processo RO 00215094420165040404 – Órgão Julgador 4ª Turma – Julgamento de 20 de Julho de 2017)

O Empregador, de acordo com o art. 2º da CLT, deve assumir os riscos da atividade econômica, assim, além de ter a obrigação de indenizar o Empregado com o pagamento da quilometragem rodada em serviço e no percurso casa-trabalho- casa, o Empregador deverá ressarcir os gastos que o Empregado teve com a depreciação do seu veículo, utilizado em prol da empresa, como se vê no julgado abaixo:

USO DE VEÍCULO PELO EMPREGADO. DESGASTE. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE – É inegável que a utilização de veículo próprio para o trabalho acelera a depreciação e o desgaste do bem, que durante todo o período contratual foi utilizado em benefício da atividade empresarial. Diante disso, e considerando ser do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), não sendo admissível a sua transferência para o obreiro, e tendo-se em conta ainda o princípio que veda o enriquecimento sem causa, é de se deferir ao reclamante uma indenização pelo uso e desgaste/depreciação do veículo. (TRT da 3ª Região – Processo RO 00118115320165030012 – 0011811-53.2016.5.03.0012 – Órgão Julgador Primeira Turma – Relator Emerson Jose Alves Lage – Data de publicação: 28/09/2017)

Desse modo, se o Empregado utilizou o seu veículo para prestar serviços ao seu Empregador, deverá receber a devida indenização, sob pena do seu Empregador enriquecer-se ilicitamente às custas do Empregado, conforme determina o comando legal previsto no art. 884 do Código Civil[2].

[1] Sobre o princípio da alteridade: “A alteridade é um dos efeitos jurídicos dos quais decorre a relação de emprego. Esse feito determina a assunção dos riscos, plo empregador, decorrentes do estabelecimento, do contrato de trabalho, da sua execução e da própria empresa. O empregador deve assumir todos esses ônus”. Fonte: http://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29626/alteridade-efeito-juridico-da-relacao-de-emprego

[2] Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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Uma das alternativas, dentro do contexto pandêmico da Covid-19 (Sars-CoV-2), em todo o Brasil, foi a utilização do trabalho remoto e, em alguns casos, a migração total para o ambiente digital, aumentando-se, assim, o número de Escritórios Digitais no país.

Os Escritórios Digitais, contudo, não funcionam para todos os profissionais do Direito. É necessário que a Equipe saiba trabalhar de maneira remota, atualizando-se sempre com as novidades e atualizações de softwares, específicos para essa seara ,utilizem ainda bancos de dados, para alocar os documentos em nuvem, tenham aptidão em resolver e possibilitar respostas rápidas aos clientes, trabalhem com e-mails corporativos e que, possibilitem em seus sítios ou plataformas digitais, formas de pagamentos e recibos online, garantindo-se, desta forma, o caráter profissional de um Escritório Jurídico amplamente digital.

Os Escritórios online ganham não apenas em economia com papéis e impressoras, mas também na interação com parcerias/coworking, o que acaba promovendo um aumento na captação de clientes, uma maior distribuição dos serviços, de forma ágil, e sem toda a burocracia ocasionada pelo acúmulo de documentos físicos.

Observe, entretanto, que essas inovações têm custo, e devem acompanhar sistemicamente o progresso dos negócios, como a inserção de assinaturas digitais, atendimentos presenciais em Escritórios compartilhados pela OAB, por exemplo, ou mesmo com associados que atuem em torres físicas e que possam fornecer, emprestar ou alugar um determinado espaço, setor ou sala para atendimentos, reuniões, etc.

É importante destacar que, o Código de Ética da Advocacia veda totalmente o marketing ou qualquer conteúdo que “venda” o Escritório como produto ou serviço, o que significa que os Advogados e, no caso, também gestores, empresários ou mesmo os parceiros desses Escritórios, devem obediência aos preceitos éticos e de bom senso, para que não sejam advertidos, respondam por processos administrativos e, na pior das hipóteses, tenham até mesmo, quando Advogados, suas carteiras profissionais cassadas.

Mas, então, como fica o marketing jurídico do Advogado em plataformas como Instagram, Facebook, Twitter, etc.? A resposta continua sendo, até o presente momento, pela vedação total do marketing jurídico por Advogados. O que se permite é a divulgação de informativos, como a da atualização de uma lei, local da sede e especialidade dos associados, horário de funcionamento e informações de contato.

Destarte, são inúmeros os benefícios do trabalho in caráter home office, pela já explicitada redução dos insumos físicos, gastos com pessoal e aluguel, bem como pela ampla possibilidade de crescimento de pequenos Escritórios, normalmente fomentados por jovens Advogados, que acreditam na (r)evolução do mercado corporativo, pelo advento da Indústria 4.0, proporcionando-se, assim, a extensão do trabalho jurídico, não mais setorizado, mas em todo o território nacional, através do coworking e diligências cada vez menos burocratizadas e 100% digitais.

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Grandes e pequenos Escritórios de Advocacia passaram a usar o nome Escritório Digital, mas será que essa nomenclatura está adequada ao modelo de serviços ofertados? Para responder a esta pergunta, faz-se necessário explicitar antes a diferença entre Escritório Digital e Trabalho Remoto.

Para que o Escritório seja considerado Digital, ele deve possuir todas as suas funções online. Em outras palavras, significa que o atendimento, envio de documentação, suporte jurídico, contratação dos honorários, recibos e assinaturas acontecem todos em sítios digitais.

O Trabalho Remoto, por sua vez, é vislumbrado em contextos específicos, a pedido do cliente, ou mesmo por uma regra empresarial que divide, por exemplo, a atuação de seus funcionários na sede, com a presença de diligências físicas, como o atendimento pessoal de clientes, e outros servidores realizando algum tipo de serviço especializado em casa. Contudo, no caso do trabalho remoto, ambos os empregados respondem à uma mesma corporação física.

A diferença, portanto, está na atividade personalizada do setor jurídico, quando aquele é um Escritório 100 % digital, o que implica na utilização de softwares ágeis e seguros para a proteção e envio de documentos, movimentação de rotina processual, cadastro e atendimento aos clientes, amplo e totalitário, pelas redes sociais, e apenas diligências essenciais, como serviços forenses, cartorários ou administrativos acontecendo em caráter pessoal.

Não se pretende aqui, induzir qual seja o melhor Escritório, em desempenho e/ou performance – Escritório Digital ou Trabalho Remoto – , mas apenas diferenciar o modelo de atuação de Escritórios aparentemente “Digitais”, que o são apenas pelo contexto pandêmico, ou que se tornarão totalmente digitais no futuro, seja pela redução considerável de gastos com luz, pessoal, papel e tantos outros itens e serviços que não são precípuos do home office.

Há quem diga que estamos no advento da Indústria 4.0, na qual todos os serviços, passarão a ser digitais, e isso não seria diferente com o Direito. Para tanto, é necessário que, além da capacidade técnica de atuar em processos, redigir petições ou fazer audiências, o Advogado detenha conhecimento e expertise para atuar nesse campo de inovação.

Desta forma, o presente artigo ilustrou que, os serviços digitais ofertados pelo setor jurídico têm crescido de forma exponencial no Brasil, mesmo que tardiamente quando comparado ao restante do mundo.

Porém, cabe, ainda, a discussão de como o Escritório passará a atuar, bem como sejam estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) algumas diretrizes, grife-se, não rígidas, como são as previstas no atual Código de Ética, sobre a atuação dos Advogados, garantindo-se à equiparação salarial, no caso dos Advogados Empregados, ou mesmo uma maior liberdade ética quando Autônomos, pois apesar de transparecer mais simples, o home office exige cobranças pessoais, de zelo e performativas como qualquer outro ofício.

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Só em 2020, o número de assassinatos de Pessoas Trans, de acordo com o dossiê produzido e divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), aumentou em 48%, entre janeiro e abril, em relação ao mesmo período dos anos anteriores.

Dentre os principais fatores da mortandade estão, ainda, a transfobia, a carência de políticas públicas que alcancem a letra “T” do movimento LGBTQIA+, bem como a marginalização dessas pessoas, que acabam sendo alocadas dentro de um espaço “comum”, quase que imposto pelo restante da sociedade: a prostituição.

Não, a prostituição não configura crime no Brasil. Pelo contrário, a liberdade dos corpos é garantida pela Carta Magna, desde que àqueles não sejam agenciados pela cafetinagem – que é, infelizmente, uma realidade das ruas -. Todavia, a Travesti, na maioria das vezes, figura nessa posição não por escolha, mas por uma soma de fatores, que vão desde o êxodo escolar, pela transfobia, e, também pela violência, assédio e expulsão dessas pessoas por suas famílias.

Cabe inferir que, apesar de toda a violência ao corpo Trans, casas de acolhimento e de reinserção de Travestis e Transexuais em situação de vulnerabilidade têm crescido no país e ampliado as suas atividades com o apoio dos órgãos municipais e, também, privados , como Empresas que estimulam dentre outras coisas, à empregabilidade, cursos de capacitação e, em alguns casos, até ajuda de custo para à manutenção desses profissionais no seu primeiro emprego.

Observe, por fim, que o intuito desta publicação não é majorar os efeitos negativos da falta de visibilidade, quando a campanha é justamente a oposta, entretanto, faz-se necessário pontuar que a resistência desses corpos são uma realidade diária, num país que ainda é engessado em um modelo de escola não inclusiva e de famílias que oprimem, violentam e expulsam seus filhos e filhas de casa, embasados em uma construção cultural, muitas vezes religiosa, que macula a identidade e expressão do ser Humano Trans.

O post Visibilidade Trans: o que é, como funciona e porque é importante apareceu primeiro em Tecnoveste.

O direito, assim como outros cursos especializados, tendem a levar consigo diversas marcas tradicionais. Pensamentos de que, ao realizar o curso, poderá passar em um concurso público e, consequentemente, ter estabilidade financeira para o resto da vida.

Em pleno 2021, não podemos mais afirmar que teremos estabilidade em qualquer trabalho ou serviço que seja, ainda mais em meio à uma pandemia, ter flexibilidade e personalidade, são coisas essenciais para que tenhamos êxito.

Foi pensando nisso que uma Faculdade especializada em Direito e Negócios de Belo Horizonte inovou completamente, pensando não só em atrair mais alunos, mas também em garantir um currículo personalizado, tanto para a graduação em Direito, quanto para a pós-graduação.

Um leque de novas oportunidades

O Centro de Estudos em Direito e Negócios, agora conhecido apenas como CEDIN, abriu um leque de possibilidades para seus futuros graduandos, oferecendo disciplinas inovadoras em sua grade curricular, com nomes de peso ⏤ clique aqui para conferir todos os professores e coordenadores. 

Foto: Site da Graduação em Direito/CEDIN

Graduação em Direito: oportunidades infinitas

Segundo a grade curricular do curso, haverá disciplinas de soft e hard skills, empreendedorismo jurídico, inteligência artificial aplicada ao direito, direito digital e proteção de dados, design thinking, visual law e legal design.

Foto: Site da Graduação em Direito/CEDIN

Pós-graduação: visão empreendedora

Já na pós-graduação, além de ofertar cursos inovadores e contemporâneos, como Privacidade e Proteção de Dados (vinculado à Lei Geral de Proteção de Dados) e Governança, Riscos e Compliance, o CEDIN resolveu criar um novo produto, o “Monte sua pós”. 

Foto: Monte sua Pós/CEDIN – Passo 1: Escolher o curso principal

De acordo com o site, é possível escolher uma grande matéria que abarcará obrigatoriamente 50% das matérias obrigatórias do curso, enquanto os outros 50% são escolhidos pelo aluno, para que ele consiga estruturar uma grade única, de acordo com suas necessidades.

Foto: Monte sua Pós/CEDIN – Passo 2: Escolher os módulos que irão compor seu curso

Nós fizemos os passos no Monte sua Pós para verificar como é o processo. Ele é bem simples e intuitivo. Depois de selecionar o curso que deseja fazer, na tela principal, você pode excluir até 4 módulos em média (50% do curso) e escolher entre os módulos de outras disciplinas.

Depois, basta concluir a pré-matrícula e aguardar o contato.

Foto: Monte sua Pós/CEDIN – Passo 3: Preencher seus dados e aguardar o contato

Extensão: desejo do consumidor

Mas não para por aí, caso você tenha interesse em fazer apenas os módulos mais inovadores de alguma pós, você também pode ⏤ como um curso de extensão. Legal, não é?

Aproveite o fluxo!

E por tempo limitado eles estão com uma baita promoção de até 20% de desconto e, de quebra, você pode ter a chance de ganhar um curso de extensão para tornar seu currículo ainda mais atrativo. Mas corra, não sabemos até quando essas oportunidades estarão abertas.

O post Direito na Era Digital: confira como esta Faculdade está inovando apareceu primeiro em Tecnoveste.

Confira o mapa de Medidas Governamentais com impacto no setor de entregas:

https://institucional.ifood.com.br/mapa-medidas/

O post O que os governos estaduais e municipais têm feito para regulamentar o setor de entregas e a volta das atividades de bares e restaurantes apareceu primeiro em Tecnoveste.

Diversas propostas de lei, inclusive algumas já deferidas, permitem o ensino do Direito já na infância. A ideia é abordar tópicos básicos como Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Ambiental, haja vista a relevância e a pertinência desses direitos na sociedade. Também são tratados de formas transversais, incluindo na disciplinas básicas (história, geografia, português e filosofia).

O objetivo principal é formar cidadãos conscientes, responsáveis e seguros de seus direitos e deveres, além de abordar uma perspectiva básica a fim de lapidá-lo enquanto sujeito questionador. Esse sujeito busca informações, elabora propostas junto aos órgãos municipais, toma iniciativas de propor soluções, questiona abusos, entre outros. É, em suma, trazê-lo a uma realidade democrática que o próprio Estado lhe confere esse título.

Para isso, é importante tomar como base a educação, pois é dela que decorre os primeiros questionamentos e a consciência do ser. O ser enquanto homem, enquanto cidadão, enquanto detentor de direitos e obrigações.

As disciplinas básicas que compõe a grade  curricular dos cursos de Direito no país, muita vezes são debatidas já no ensino superior. Em alguns casos, os estudantes enfrentam dificuldades de orientação, porque o método abordado pela instituição de ensino, não foca em exemplos contemporâneos. Em alguns casos, por exemplo, a doutrina é a única ferramenta de aprendizagem.

Já se esses temas forem tratados nas escolas, a questão será diferente. Disciplinas que envolvem obrigações e direitos fundamentais, por exemplo, serão postas em prática através de exercícios efetivos condizentes com a faixa etária, o que propicia um aprendizado real, em consideração aos métodos tradicionais de ensino. O aluno será lapidado desde a infância e, já na fase adulta, terá todo um repertório básico, porém suficiente para exercer os seus direitos na sociedade.

Cidadãos que sabem dos seus direitos, são seguros e fazem a diferença no meio em que vivem. Participam ativamente e passivamente dos movimentos políticos e têm plena autonomia quando o assunto envolve tomada de decisões. O voto deixa de ser apenas um ato e passa a se tornar um momento épico rumo à transformação.

 Portanto, ensinar o Direito nas escolas não deve ser visto como um ato precoce e ineficaz. Deve-se mudar a perspectiva e adotar um olhar de justiça e de inclusão social. Muitas pessoas não têm acesso à informação jurídica e acabam deixando de exercer diversos direitos que lhe são inerentes segundo à Constituição Federal. Essa realidade precisa mudar, pois ao passo em que a sociedade evolui, as instituições primárias também precisam adotar novos parâmetros de inclusão e igualdade.

Aqueles que tem acesso aos conteúdos jurídicos essenciais e relevantes, podem replicar essas informações na comunidade em que vivem, na família e nos demais grupos sociais. Assim, todos saem ganhando.

O post Por que deve ser ensinado Direito nas escolas apareceu primeiro em Tecnoveste.

A uberização de diversos setores da economia é um caminho sem volta, mas tanto o Poder Público quanto os cidadãos podem moldar esses processo para que ele seja menos nefasto ao elo mais fraco da relação de laboral: o trabalhador. Há quem defenda que leis mitigarão os problemas, há quem defenda que a própria iniciativa das empresas, pagando melhores salários, é que vai resolver o problema; mas o que se sabe que ainda não existe resposta definitiva

A vida dos entregadores não é fácil, sobretudo se você entender que eles têm variações de rendimentos de acordo com o tamanho da cidade onde executam seus trabalhos, o dia da semana que realizam as entregas e veículo utilizado para levar os produtos. Somado a isso, a baixa remuneração e os riscos que sofrem no trânsito prejudicam a qualidade de vida desses trabalhadores, sem contar que estão em constante risco de contrair o coronavírus.

Entenda as reivindicações dos entregadores

Pagamento mais justo

Os entregadores reivindicam o aumento no valor mínimo de entrega para que possa ser compensado o deslocamento tanto de ciclistas quanto de motociclistas

Seguro contra roubo e acidentes

Acidentes e roubos na jornada de trabalho são muito comuns, por isso a  categoria reivindica proteção e recompensa em caso de sinistros.

Auxílio-pandemia

Distribuição gratuita de Equipamentos de Proteção Individual e licença remunerada em caso de doença.

Fim dos bloqueios por meio dos aplicativos

Há indícios de que os aplicativos rastreiam participantes de protestos e movimentos reivindicatórios, bloqueando-os e promovendo seu desligamento das plataformas

Fim da pontuação e restrição de local 

Em alguns aplicativos é preciso atingir certas pontuações para ter acesso a valores remuneratórios mais altos e isso força os entregadores a trabalhar longas jornadas, para conseguir mais corridas e acesso a determinadas áreas.

Aumento do valor por km

Com o aumento da demanda pelo serviço de entregada devido à pandemia de COVID-19, os lucros dos aplicativos aumentaram, mas nenhum reajuste feito ao valor pago aos trabalhadores.

Devido à pandemia do COVID-19, os serviços de entrega são considerados como essenciais e, por isso, têm tido alta demanda nos últimos meses. Assim sendo, merecem reconhecimento – em dinheiro e em condições de trabalho – pela essencialidade e importância das atividades que executam.

Ao que tudo indica, esta será a primeira de várias manifestações do tipo, mas você não precisa esperar os entregadores terem uma lei que defenda sua atividade laboral para começar a ajudá-los, você pode começar a fazer parte da solução se quando pedir o seu lanchinho: prontifique-se a dar gorjeta ao entregador.

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Sabe-se que a utilização da internet entre os brasileiros alavancou exponencialmente. Por isso, é importante proteger os usuários contra violações que afrontem sua honra e imagem. Todavia, algumas entidades públicas e privadas coletam, diariamente, informações pessoais como nome, CEP, data de nascimento, entre outros. Mas, com a ressalta de que não lhes é lícito coletar informações inerentes à orientação sexual, religião e saúde, por exemplo.

A lei garante a anonimização de dados, sempre que possível, quando coletados por organizações de pesquisa. Quem cede seus dados a algum serviço, terá direito a acesso facilitado a informações quanto ao tratamento deles, e poderá saber com que finalidade os dados serão usados, e quem os manipulará.

Não está inclusa na proteção de dados a coleta de informação para fins particulares ou não-econômicos, ou com finalidade artística, jornalística ou acadêmica. Além disso, a lei também não se aplica ao caso de tratamento de informação que visa à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações criminais, visto se tratar de um interesse estatal e, portanto, superior ao coletivo. Isso não quer dizer que seus dados estarão vulneráveis por estas entidades, mas, caberá responsabilização civil e criminal em caso de abusos por parte delas.

A lei prevê reparação de danos ao indivíduo que se sentir violado e multa de até 2% do lucro da instituição infratora. Outras opções de punição incluem advertência e bloqueio da informação coletada, podendo chegar à suspensão do banco de dados por um período máximo de seis meses.

O post O que você precisa saber sobre a Lei geral de proteção de dados na internet, nº 13.709/2018 apareceu primeiro em Tecnoveste.

Coronavírus nos Tribunais Superiores

STJ
No dia 12/3, o Tribunal comunicou que servidores do STJ que viajaram a países afetados pelo coronavírus farão teletrabalho temporário. Veja na íntegra a notícia

De acordo com a notícia publicada em 13/03/2020, o Tribunal estabelece mais medidas de prevenção dentre elas a orientação para sServidores maiores de 60 anos, gestantes, imunossuprimidos e portadores de doenças respiratórias crônicas optarem pelo regime de teletrabalho.​

O Tribunal publicou em seu site o seguinte comunicado: “as sessões de julgamento e atendimento presenciais estão suspensos até o dia 27 de março”. Esclarece que os prazos processuais não estão interrompidos.​​

STF
O Tribunal publicou em seu site uma notícia sobre medidas de prevenção ao COVID-19.

TST
O site do Tribunal publicou uma notícia sobre recomendações aos TRT’s sobre as medidas a serem tomadas para a prevenção ao Coronavírus. Veja na íntegra a notícia e a Recomendação 2/2020.

No dia 12/3/2020 foi publicada a notícia que estabelece medidas de prevenção. O Tribunal publicou o Ato GDGSET.GP Nº122, no dia 12/3/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao Coronavírus. Dentre elas estão a suspensão de realização de eventos, viagens e reuniões presenciais, suspensão da visitação pública e o atendimento presencial do público externo que possa ser prestado por meio eletrônico.

Coronavírus nos Tribunais Federais

TRF1
O Tribunal disponibilizou a Portaria Presi -9927666 na qual estabelece o regime de teletrabalho aos servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que se enquadrem em grupo de risco, no período de 13 de março a 30 de abril de 2020.

TRF5
O Tribunal publicou nesta quinta-feira, 12/3, uma notícia e o Ato nº 101/2020 que estabelece medidas preventivas sobre o Coronavírus. Uma delas é a sugestão para servidores maiores de 60 anos e pessoas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 optem pelo teletrabalho.

TJDFT

Tribunal estabelece medidas protetivas de acordo com a Portaria conjunta nº 23/2020

TJGO

Tribunal comunica que terá expediente normal hoje, dia 13/3, de acordo com comunicado do Tribunal.

E cancela todos os eventos com grande aglomeração de pessoas, agendados para se realizarem nas dependências do Poder Judiciário do Estado de Goiás – disponível em Comunicado + Portaria Conjunta nº 01/2020

O Tribunal publicou no dia 13/3 o comunicado que estabelece o teletrabalho para o grupo de risco.

Publicou no dia 15/3, uma notícia que ensta segunda feira haverá uma reunião com sistema de justiça para definir medidas de prevenção +

No dia 16/3 publicou orientações aos magistrados e servidores sobre o teletrabalho. os magistrados e servidores sobre teletrabalho. Em outra notícia, publicada no dia 16/3, enfatiza que o atendimento ao público será realizado, temporariamente, apenas pelos telefones de números (62) 3216-2940 / 2941 e por meio do site.

TJBA

O Tribunal disponibilizou em 13/3/2020, o Decreto nº 203/2020 que estabelece medidas de preveção ao contágio do COVID-19. As principais medidas são:

• magistrados e servidores maiores de 60 anos e aqueles que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação;
• suspende temporariamente a realização de eventos, a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.
• acesso restrito apenas às partes e aos advogados de processos incluídos na pauta nos dias de sessão de julgamento.

TJSP suspende os prazos

O TJSP publicou ontem, dia 12/3, um comunicado do Conselho Superior de Magistratura que consiste em limitar o fluxo do público em geral nos prédios de 1º e 2º graus do Poder Judiciário paulista apenas para aqueles que participarão de atos judiciais ou comprovarem a necessidade de ingresso.

Além disso, suspendeu por 60 dias as solenidades nos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Confira na íntegra o comunicado do TJSP.

O Tribunal publicou hoje, dia 13/3, um comunicado que determina as seguintes medidas de prevenção:

• suspensão das audiências entendidas não urgentes pelos magistrados (inclusive aquelas designadas no CEJUSC), pelo prazo inicial de 30 dias, com a redesignação para o exercício de 2020;
• estabelece o acesso às salas de audiência e nas sessões do Tribunal do Júri ingressem apenas aqueles que devam participar do ato, pelo prazo inicial de 30 dias;
• proibe o fluxo do público em geral nos prédios de primeiro e segundo graus do TJSP, salvo os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público e àqueles que participarão de atos judiciais ou comprovarem a necessidade de ingresso;
• a autorizar trabalho remoto para os magistrados e servidores que estão no grupo de risco;
• suspensão dos prazos salvo quanto às medidas urgentes, processos de réus presos e processos de menores infratores.

Atualização em 16/03/2020, às 11horas.

A Legalcloud entrou em contato com a Secretaria da Magistratura do Tribunal e a sua resposta é que no “Comunicado do E. Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado hoje no DJE (pág. 1), não faz distinção entre os prazos dos processos físicos e digitais.”

TJRJ suspende prazos processuais

O TJRJ publicou ontem, dia 12/3, uma notícia com a prévia do Ato Normativo que será disponibilizado hoje, no Diário Oficial. Este estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus COVID19.

Uma das medidas publicadas é a suspensão dos prazos dos processos físicos a partir desta segunda-feira (16/3) no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro. O principal objetivo é restringir a circulação de pessoas nos prédios do Tribunal já que mais de 40 mil pessoas circulam diariamente apenas no Fórum Central.

Os prazos dos processos físicos serão suspensos por 14 dias, podendo ser prorrogados, caso necessário.

Em relação aos prazos dos processos eletrônicos, estes correrão normalmente, segundo comunicado do Tribunal.

Além disso, as audiências e sessões de julgamento de primeiro e segundo graus serão suspensas por 60 dias.

Lembrando que o expediente nesta sexta-feira, 13/3 será normal em todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro.

TJMG suspende os prazos dos processos físicos

O Tribunal estabeleceu medidas de prevenção ao contágio e disponibilizou as Portaria nº 945 e Portaria nº 946 que estabeleceram as seguintes medidas:

• suspensão dos prazos dos processos físicos estão suspensos a partir da próxima segunda-feira, 16/03, até o dia 27 de março de 2020. O objetivo é diminuir a circulação de pessoas nos fóruns de todas as comarcas do estado de Minas Gerais;
• Atenção aos prazos dos processos eletrônicos – eles seguem sua tramitação normal;
• As audiências e sessões de julgamento estão até o momento mantidas. Porém, o acesso é restrito ao público em geral;
• recomenda que o atendimento presencial a partes e advogados seja substituído por tecnologia e telefonia.

Estas foram as principais medidas, confira na íntegra a notícia no site doTribunal

TJMS suspende os prazos dos processos físicos

O Tribunal publicou a notícia no dia 13/3 com medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Dentre as medidas estão:

• os servidores que retornarem de férias ou afastamentos legais/normativos em regiões endêmicas atingidas pelo COVID-19 ou tenham tido contato com pessoas da família que delas regressaram, desempenharão suas atividades funcionais via teletrabalho/homeoffice, durante 15 dias;
• a suspensão por 30 dias, as solenidades, visitas monitoradas e demais eventos nos prédios do Poder Judiciário Estadual, excetuando-se aqueles que sejam considerados essenciais.
• suspende os prazos físicos por 15 dias a partir da data de publicação da Portaria .

Coronavírus nos Tribunais Estaduais

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O golpe acontece por meio do chip swap. É quando o estelionatário consegue na empresa de telefonia a configuração de um novo chip com confirmação de dados pessoais da vítima o que denota a falta de um bom nível de segurança destas empresas. Quanto aos dados pessoais da vítima o estelionatário pode ter obtido pela compra ilegal de uma base de dados ou ele mesmo tenha conseguido de uma invasão. É possível ainda levantar a hipótese de que algum funcionário da empresa de telefonia tenha participação no prática deste crime.

Já temos precedentes judiciais no Brasil que responsabilizam as empresas de telefonia sob o fundamento da falta de mecanismos de segurança para evitar ações como esta. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (processo nº 0712048-66.2019.8.07.0016) condenou a Vivo à reparação de danos morais e materiais pelos prejuízos causados. Afastou a responsabilidade do Facebook alegando que, tecnicamente, o sistema do WhatsApp funcionou normalmente quando o novo chip já estava habilitado em novo aparelho de celular.

A empresa de telefonia é a única com capacidade técnica de bloquear e transferir os dados da linha do cliente para outro chip, a revelar que o golpe ocorreu em razão da falha no seu sistema. Destaca-se que mesmo tratando-se de terceiro estelionatário que realizou a operação fraudulenta, isso somente demonstra a existência de falha no sistema de segurança da empresa de telefonia.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1105778-06.2018.8.26.0100) condenou a Claro em R$ 20.000,00 por danos morais em favor de cliente que teve o seu chip clonado duas vezes. Assim que a cliente percebeu que havia problemas no sinal do primeiro chip, ligou para a empresa que a orientou a cadastrar um segundo chip e que posteriormente foi igualmente clonado. Um terceiro chip foi adquirido com nova linha e os chips anteriores não foram cancelados e os estelionatários não persistiram na aplicação dos golpes.

Logo, fique atento(a) ao funcionamento da sua linha de celular. Caso perceba que ela ficou sem sinal repentinamente contate a operadora para tomar as providências. Caso não seja solucionado, procure imediatamente um(a) Advogado(a) especialista em Direito Digital para auxiliá-lo(a) no caso.

Com a proximidade da vigência da Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) esperamos todos que as empresas de telefonia reforcem a segurança das informações dos seus clientes e do seus sistemas.

Referências:

José Antônio Milagre

• Vítimas de Sim Swap e Clonagem de WhatsApp tem direito a indenização. Saiba como!
• Novo golpe Chip Swap e WhatsApp clone contra Vendedores do MercadoLivre: Cuidados e como se proteger

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Tal pensamento mais fechado decorre da falência na educação brasileira em todos os seus níveis de escolaridade. Os alunos ingressam no mercado de trabalho sem habilidades que os auxiliem a se reinventarem na profissão escolhida ou numa possível transição de carreira.

Segundo informações do próprio Ministério da Educação (MEC) há no Brasil 1767 cursos de Direito e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já registra pouco mais de 1,1 milhão de Advogados(as) no país, um número que representa cerca de 0,5% da população brasileira atualmente. A OAB continua na empreitada contra o MEC via ações judiciais para impedir que novos cursos sejam abertos e, apenas neste ano, realizou em Brasília debate sobre a qualidade do ensino jurídico. Mas não é suficiente. Gestão de escritório, finanças e contabilidade, empreendedorismo, inteligência emocional e tecnologia são alguns dos temas que faltam na grade curricular dos cursos de Direito não só do Brasil, mas de diversas universidades estrangeiras.

Neste 2019 a Associação Brasileira de Law Techs e Legaltechs (AB2L) já registrou em seu radar cerca de 140 startups de base tecnológica para resolver dores do mundo jurídico seja em escritórios e departamentos jurídicos, seja em órgãos públicos. Em 2017 haviam apenas 51 startups o que demonstra um aumento de cerca de 63,5% em dois anos. São startups que buscam soluções para gestão de processos e de escritórios, extração de dados do setor público, resolução de conflitos online, jurimetria, conexão entre profissionais, entre outras.

Radar AB2L de 2017

Radar AB2L atualizado em nov/2019

Dentre as tecnologias desenvolvidas por algumas destas startups destacamos o uso de inteligência artificial, ciência de dados e estatística para a elaboração de peças processuais, principalmente de demandas repetitivas nas quais os fatos e a fundamentação são praticamente os mesmos em substituição ao famoso copia e cola. Além da elaboração de peças processuais é possível ainda predizer resultados de demandas judiciais com base nas decisões dos Tribunais o que torna a tecnologia uma aliada estratégica para o escritório ou departamento jurídico para formação do próprio business intelligence.

Para 2020 a Aurum e o escritório Fauth & Sarandy Advogados preveem não apenas tecnologias, mas habilidades e inovações que serão exigidas do profissional jurista em detrimento das transformações que a sociedade e a nova economia estão passando. São elas:

• Habilidade para readaptação frente às mudanças ou para uma transição de carreira;
• Ter espírito colaborativo entre o time;
• Pessoas são mais importantes que tecnologia;
• Respeitar o tempo de cada profissional com empatia;
• Ter mais humanidade – a máquina não consegue desenvolvê-la;
• Cibersegurança para privacidade e proteção de dados;
• Inteligência artificial para alcançar melhores resultados;
• Blockchain no setor público;
• Compliance & Governança;

Perceba que a tendência da tecnologia no mundo do Direito é substituir tarefas que possibilitam a automação por uma máquina deixando o profissional mais livre para tomar decisões mais estratégicas. Se a OAB e o MEC voltarem seus olhares para as transformações que as profissões jurídicas estão passando conseguirão realizar mudanças mais significativas no ensino e na formação dos profissionais.

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Em maio de 2019 o GBB iniciou a sua jornada no Judiciário e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando investidores da sua plataforma não conseguiam sacar os valores investidos nem em criptomoedas e nem em reais. O GBB alegou na época que o motivo para o insucesso nos saques foi devido a uma suposta falha de segurança no sistema que o levou a suspender os sistemas NegocieCoins e TemBTC até a regularização e que geraram dívidas de até R$ 50 milhões, segundo a empresa.

Durante a jornada bens pessoais do Claudio Oliveira foram bloqueados, acordos extrajudiciais não foram cumpridos e a CVM determinou a suspensão das atividades da empresa por identificar irregularidades nos contratos de investimentos coletivos no mercado de valores mobiliários no dia 01/10/2019. A última é que o seu pedido de recuperação judicial protocolado na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba (processo nº 0015989-91.2019.8.16.0185) no dia 04/11/2019 e deferido no dia 27/11/2019 (link do Diário Oficial).

Para quem possui investimentos no Grupo Bitcoin Banco é importante buscar auxílio jurídico especializado no mercado de criptoativos e em recuperação de empresas, uma vez que é um mercado muito especializado e que as circunstâncias que levaram a empresa ao pedido de recuperação judicial inédito no Brasil que poderá levar a desfechos diversos de outros processos de recuperação judicial que já chegaram ao Judiciário do país.

Referências

BRASIL. Deliberação CVM 830. In: Comissão de Valores Mobiliários. 1º out. 2019. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli830.html>. Acesso em: 24 dez. 2019.

GREGÓRIO, Rafael; VALENTI, Graziella. In: Econômico Valor. 18 ago. 2019. Disponível em: <https://www.valor.com.br/financas/6395739/rei-do-bitcoin-tem-bens-pessoais-penhorados>. Acesso em 24 dez. 2019.

LUGARINI, Bruno. Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco. In Webitcoin. 27 nov. 2019. Disponível em: <https://webitcoin.com.br/justica-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-do-grupo-bitcoin-banco-27-nov/>. Acesso em: 24 dez. 2019.

MARTINS, Lucas Gabriel. Empresa do “rei do bitcoin” suspende sites de negociação de criptomoedas. In: Uol. 02 set. 2019. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/09/02/grupo-bitcoin-banco-suspende-plataformas-de-negociacao-criptomoedas.htm>. Acesso em 24 dez. 2019.

TOLLOTI, Rodrigo. “Rei do Bitcoin” tem bens bloqueados e escancara crise do Grupo Bitcoin Banco. In: Infomoney. 19 ago. 2019. Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/onde-investir/rei-do-bitcoin-tem-bens-bloqueados-e-escancara-crise-do-grupo-bitcoin-banco/>. Acesso em: 24 dez. 2019.

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Um exemplo de pirâmide financeira com criptoativos que podemos citar é a Bitclub que arrecadou US $ 722 milhões (R$ 2.9 bi) e a Justiça Americana determinou a prisão de três homens. Atualmente a Investimento Bitcoin está sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por suspeita de pirâmide financeira.

No esquema Ponzi também há a promessa de ganhos altíssimos, mas, diferente do que acontece na pirâmide financeira, não há constituição de rede. Há a entrega de determinado valor para um operador que promete a rentabilidade alta, mas os lucros são utilizados para pagar novos recursos. Por não haver entrada de novos recursos ocorre atrasos nos pagamentos até que se torna insustentável a sua manutenção.

Um exemplo de esquema ponzi com uso de criptoativos é a PlusToken, empresa chinesa apontada como a responsável pela queda da cotação do bitcoin. Ela foi capaz de desviar, pelo menos, US$ 2 bilhões em criptomoedas. (Simone Gondim, Webitcoin)
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Até o momento nem a ABEVD e nem a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) autorizaram ou possuem registro de empresas que operam legalmente com criptoativos nem no marketing multinível e nem em operações de valores mobiliários. Ambos já publicaram notas oficiais sobre o assunto com instruções de como se prevenir de empresas que se posicionam como operadoras de criptoativos.

Logo, NÃO EXISTEM EMPRESAS LEGALIZADAS PARA OPERAR CRIPTOATIVOS NO MARKETING MULTINÍVEL. A busca pela rentabilidade alta sem muito esforço têm feito muitas vítimas. Não seja uma delas.

Caso desconfie do investimento realizado, procure um(a) Advogado(a) especialista no assunto para que minimize ao máximo os riscos. Empresas como estas costumam “esconder” seu patrimônio em nome de familiares ou terceiros na tentativa de burlar uma execução e o consequente bloqueio de bens.

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Esta não é a primeira decisão neste sentido. Outras Varas do Trabalho brasileiras e alguns TRTs já decidiram no mesmo sentido.

Afinal de contas: existe ou não relação de trabalho no mercado da “uberização”?

Para responder a esta pergunta precisamos buscar os conceitos básicos de relação de trabalho e relação de emprego trazidos pela própria CLT. Para Maurício Godinho Delgado relação de trabalho é “toda relação jurídica caracterizada por ter sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano”. Assim, a relação de trabalho corresponde a toda e qualquer forma de contratação da energia de trabalho humano que seja admissível pela norma vigente.

Existem diversas modalidades de relação de trabalho, mas vamos nos concentrar aqui em duas delas: relação de emprego e trabalho autônomo.

Relação de trabalho e relação de emprego se diferenciam. A relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo de trabalho humano sob subordinação de um empregador.

Para que a relação de emprego seja caracterizada é importante a presença dos seguintes requisitos previstos no art. 3º, da CLT:

• Trabalho prestado por pessoa física: só a pessoa natural pode ser empregada, do que decorre que pessoa jurídica não será, em nenhuma hipótese, empregada. Pode até ser contratada para prestar serviços a outra empresa ou mesmo a uma pessoa física, mas este serviço será prestado por humanos que laboram em nome da empresa contratada.
• Pessoalidade: o empregador contrata o empregado para que este lhe preste serviços pessoalmente, sendo vedado ao empregado se fazer substituir por outro, exceto em caráter esporádico, e ainda assim em aquiescência do empregador.
• Não eventualidade ou permanência ou habitualidade: o trabalhador eventual é aquele que trabalha de forma repetida, nas atividades permanentes do tomador, e a este fixado juridicamente.
  • Elementos caracterizadores da não eventualidade
    • Trabalha de forma repetida: a não eventualidade pressupõe repetição do serviço, com previsão de repetibilidade futura. Isso quer dizer que o empregado não precisa trabalhar eventualmente (todos os dias), mas deve a atividade se repetir naturalmente junto ao tomador dos serviços para que possa ser considerada não eventual.
    • Nas atividades permanentes do tomador: ainda que o trabalho se dê por curto período determinado, será não eventual se ocorrer em atividade que possui caráter permanente na dinâmica da empresa.
    • Fixado juridicamente: o trabalhador labora para um empregador que manipula sua energia de trabalho, ocorrendo, então, a fixação jurídica do trabalhador ao empregador. Estabelece-se entre trabalhador e tomador um compromisso consubstanciado no contrato de trabalho. Esta fixação jurídica ocorre sempre que este não entrega sua energia de trabalho ao tomador dos serviços.
• Onerosidade: se de um lado a obrigação principal do empregado é fornecer sua força de trabalho, do outro a obrigação principal do empregador é remunerar o empregado pelos serviços prestados. Assim, a relação de emprego pressupõe a onerosidade da prestação, sob a forma de remuneração pelos serviços. Quando não presente, haverá uma relação de trabalho: a voluntária. O não recebimento de salários por mora ou inadimplemento do empregador não descaracteriza o caráter oneroso do ajuste, pois estará presente a intenção econômica ou onerosa. Da mesma forma, não resta qualquer dúvida de que um trabalhador reduzido à condição análoga à de escravo e que não tenha recebido salários também presta serviços de natureza onerosa.
• Subordinação: Constitui o grande elemento diferenciador entre a relação de emprego e as demais relações de trabalho. A subordinação existente entre empregado e empregador é jurídica, tendo em vista que decorre do contrato de trabalho estabelecido entre ambos e a sua contraposição é a autonomia.
  • Quem é subordinado não trabalha por conta própria.
  • A submissão a horário e o controle direito do cumprimento de ordens não sejam imprescindíveis ao reconhecimento da subordinação, é importante mencionar que tais fatos não deixam de representar indícios fortes da existência de subordinação jurídica, o que muitas vezes será fundamental para identificar a existência de relação de emprego. Com efeito, a submissão a controle de horário, o recebimento de ordens pelo empregado e a direção do empregador quanto ao modo de produção configuram indícios relevantes para a caracterização da subordinação.
  • Dimensões da subordinação
    • Clássica: ordens diretas do tomador ao trabalhador.
    • Objetiva: o trabalhador se integra aos fins e objetivos do empreendimento.
    • Estrutural: o trabalhador se insere na dinâmica (estrutura) do tomador de serviços.
    • Alteridade: significa que o empregado trabalha por conta alheia, o que implica que ele não corre o risco do negócio. Se não houver alteridade, haverá autonomia, e, logo, mera relação de trabalho.

Já o trabalho autônomo conceitua-se legalmente como sendo a “pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não” (art. 12, V, h, da Lei 8.212/1991). É a modalidade de relação de trabalho em que não há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador de seus serviços. Em geral, o tomador autônomo presta serviços com profissionalismo e habitualidade, porem se ativa por conta própria, assumindo o risco da atividade desenvolvida.

Feitas estas considerações podemos defender a tese de que NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO nem no mercado no mercado da “uberização”. O TST já decidiu em dois processos distintos no mesmo sentindo.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 896, § 9º, da CLT, nas decisões apreciadas sob o rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista está limitado à contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e à violação direta à Constituição Federal. Interposto à deriva dos requisitos ali traçados, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-10771-28.2018.5.03.0186, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ” (AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019).

Os contratos existentes no mercado da “uberização” dizem respeito a contratos semelhantes aos contratos de franquia, nos quais a pessoa física que deseja empreender por conta própria cadastra-se em uma empresa de venda direta com a contraprestação em favor da empresa de royalties pelo direito de vender os produtos no seu território de atuação. O que o diferencia da venda direta é que aqui não há oferta de produtos, mas sim de serviços.

No mercado da “uberização” haverá a subordinação da empresa para com o vendedor ou prestador do serviço. Semelhante no que ocorre nos contratos de franquia, haverá regras de conduta mínimas exigidas pelas empresas para que haja respeito à sua marca e seus valores que está sendo franqueada.

Observe que prestadores de serviços fazem seu próprio horário, estabelecem suas próprias metas, gere seu próprio negócio sem qualquer interferência da empresa neste plano de atuação.

Logo, se você está pensando em empreender e abrir sua startup que atue neste mercado, fique atento quanto à insegurança jurídica das decisões judiciais da Justiça do Trabalho. Apesar das decisões acima destacadas, o TST ainda não se aprofundou no tema. Logo, não deixe de contratar um bom advogado(a) especialista em compliance para que não tenha problemas jurídicos.

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A IBM publica anualmente pesquisa em parceria com o Instituto Ponemon sobre o panorama da cibersegurança nas empresas brasileiras para proteção dos dados pessoais desde a sua coleta até o seu descarte. Em 2017 o estudo concluiu que as empresas brasileiras perdem mais R$ 4,7 milhões com vazamento de dados, principalmente por ataques maliciosos. No estudo de 2018 a IBM e o Instituto Ponemon identificou que os gastos com os vazamentos de dados caíram, mas o Brasil ainda é o país mais propenso a ataques cibernéticos e que o custo médio de uma violação de dados global é de US$ 3,86 milhões. Já em 2019 o estudo apontou que o custo médio de um ataque cibernético é de US$ 3,92 milhões.

As consequências financeiras de uma violação de dados podem ser maiores para pequenas e médias empresas. No estudo, organizações com menos de 500 funcionários sofreram perdas de mais de US$ 2,5 milhões em média – um montante potencialmente devastador, pois o faturamento destas está em torno de US$ 50 milhões ou menos em receita anual. (IBM COMUNICA, 2019)

Os últimos dois estudos da publicados pela IBM demonstram que cerca de 96% os brasileiros não confiam que as empresas fazem a proteção de seus dados pessoais corretamente e que 77% das organizações a nível mundial não possuem um plano de resposta aos incidentes com vazamento de dados.

Semanalmente temos visto na imprensa notícias sobre vazamento de dados pessoais envolvendo empresas dos mais variados setores da economia e com multas que ultrapassam os R$ 200 milhões: serviços (Uber), TIC (Vivo, Claro, Google e Facebook), financeiro (Banco Inter e Banco Ban), saúde (Unimed) e até órgãos públicos como foi o caso do DETRAN-RN.

Ter uma boa governança de TI trabalhando em conjunto com uma assessoria jurídica poderá minimizar os riscos de um ataque cibernético e o valor das multas. Isenção total delas não é possível primeiro porque qualquer equipamento conectado à internet é passível de ataque e segundo porque as legislações aplicáveis preveem a responsabilidade solidária pelos danos causados às vítimas que, em sua grande maioria, passa da casa das centenas de milhões.

É importante que as empresas estejam atentas às legislações que estão em vigor atualmente e não ater-se exclusivamente à Lei Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor em agosto de 2020. Como dissemos no início do texto, a GDPR, o MCI e o CDC poderão ser aplicados às empresas de acordo com o caso concreto.

O CDC prevê detenções que podem chegar a 1 ano ou o pagamento de multa e, dependendo da gravidade, a proibição do exercício das atividades. O MCI prevê como sanções multa de até 10% do faturamento anual do exercício anterior, a suspensão temporária e a proibição das atividades da empresa. A GDPR prevê a aplicação de multa de até 20 milhões EUR ou de até 4% sobre o faturamento anual do exercício anterior, bem como as sanções previstas na legislação do Estado-Membro onde ocorreu o vazamento.

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Um mercado cada vez mais crescente como este (há previsão de que ele movimente até 2020 US$ 30 bilhões) e com capacidade que o Brasil possui de injetar na economia de 50 a 200 bilhões de dólares (PEREIRA NETO, et al.), incentivou a formação de grupos de trabalho no Brasil a elaborarem o Plano Nacional de IoT que resultou no Decreto nº 9.854/2019 que define internet das coisas como sendo uma “infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”.

Importante notar que em ambos os conceitos aqui apresentados foram mencionados o armazenamento de dados o que nos faz lembrar das normas de proteção de dados que precisam ser observadas, principalmente no que diz respeito à segurança no armazenamento dos dados pessoais que venham a ser coletados.

Ainda dentro do conceito de internet das coisas é possível nos depararmos com a possibilidade de duas ou mais máquinas estarem conectadas formando uma rede de coleta, troca, armazenamento e tratamento de dados que serão utilizados para o funcionamento do projeto IoT desenvolvido. Tal rede de comunicação é conhecida como máquina a máquina (M2M) que o Decreto o seguinte conceito: “redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes”.

Além de instituir o Plano Nacional, institui a Câmara IoT que acompanhará a implementação do Plano monitorando e avaliando as iniciativas, promovendo e fomentando as parcerias público privadas, discutindo o plano com órgãos e entidades públicas, apoiando e propondo projetos e atuando conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de IoT.

Como objetivos o Plano Nacional deverá buscar a melhoria na qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, promoção de capacitação profissional para geração de empregos na economia digital, o incremento da produtividade e o fomento da competitividade das empresas brasileiras, a busca de parcerias público e privado para a implementação da IoT e, o aumento da integração do País no cenário internacional.

O Decreto ainda prevê as áreas prioritárias (saúde, cidades, indústria e rural) para aplicação das soluções de IoT no âmbito da administração pública como forma de melhorar a prestação dos serviços públicos em termos de eficiência e eficácia. Em quaisquer das áreas o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) já estabeleceu o “BNDES Pilotos IoT” com base no estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil” para aprovação e financiamento de projetos que estejam de acordo com estudos e atendam as áreas prioritárias.

O BNDES Pilotos IoT, desde 2018, financia projetos que preveem prioridades para as cidades, a saúde e o meio rural. Nas cidades projetos de melhoria da mobilidade urbana, da segurança pública e da eficiência energética e saneamento. Na saúde o desenvolvimento de projetos voltados para doenças crônicas, promoção e prevenção com o diagnóstico realizado no local do atendimento e eficiência de gestão de ativos e recursos da saúde. Para o meio rural prevê projetos que beneficiem o uso eficiente de recursos naturais e insumos, uso eficiente de maquinário e a segurança sanitária e o bem-estar animal.

O Plano Nacional de IoT é um importante passo para fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento de tecnologia genuinamente brasileira, uma vez que, em todo o corpo do Decreto demonstra que a administração pública deverá estar sempre aberta às parcerias com o setor privado para o desenvolvimento do país em um mercado que está em ampla expansão.

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Dado esse crescimento, observa-se que há quem atue neste mercado de forma lícita e há quem atue de forma ilícita. Em quaisquer das situações poderemos nos deparar com a insegurança jurídica na regulamentação dos criptoativos e proteção de quem transaciona monetariamente com uma moeda que tem como principal característica ser descentralizada de um Banco Central e ainda a sua alta volatilidade de preço. Por ser um mercado novo que possui grande vácuo regulatório e que poucos conhecem a tecnologia por trás do funcionamento para gerar um criptoativo (a blockchain) muitos acabam caindo em falsas promessas de ganho alto em um curto espaço de tempo ao investir em criptoativos.

A título de regulação em vigor no Brasil podemos citar três: a Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal (RFB); o Ofício-Circular nº 11/2018 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Instrução nº 555/2014 também da CVM.

A Instrução Normativa nº 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestar informações mensais à Receita Federal relativas à toda e quaisquer operações realizadas com moedas virtuais acima de R$ 30 mil a título de imposto de renda, seja pessoa física ou jurídica, sob pena de incorrer em multa e juros.

Já as regulamentações da CVM tratam da possibilidade de fundos de investimentos possuírem em suas carteiras investimentos em criptoativos, com a ressalva de que sejam adquiridas cotas de fundos de investimentos estrangeiros devidamente regulamentados pelo país de sua origem. Nelas as plataformas de negociação (exchange) deverão ser submetidas à supervisão de órgãos reguladores que tenham poderes para coibir práticas de lavagem de dinheiro, por exemplo. Além disso, é de responsabilidade do gestor e administrador do fundo de investimento assegurar que a exchange escolhida atende às exigências legais e regulamentares, bem como a observância de que a moeda virtual que está sendo negociada não representa uma fraude. O Ofício-Circular nº 11/2018 ainda menciona a importância de práticas do compliance na gestão do fundo de investimento como forma de mitigar os riscos inerentes às essas operações.

Embora se recomende que os investimentos sejam feitos por meio dessas exchanges, como não há vedação explícita a que os investimentos sejam feitos de outra forma, em razão de seus deveres fiduciários administradores e gestores deverão se assegurar que a estrutura escolhida seja capaz de atender plenamente às exigências legais e regulamentares acima referidas. (CVM, 2018)

Atualmente no Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 2.060/2019 que tem como objetivo principal combater os crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, pirâmides financeiras, operações fraudulentas e outros delitos acrescentando o art. 292-A ao Código Penal no Capítulo “Moeda Falsa” onde há previsão de outros delitos relacionados às transações financeiras. O PL 2060 ainda propõe modificar a norma que cria e a CVM passando-lhe a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização dos investimentos envolvendo criptoativos.

Ocorre que as regulamentações aqui trazidas não são suficientes para resguardar quem investe ou transaciona neste tipo de ativo financeiro. Tem crescido cada vez mais a prática de pirâmides financeiras e de esquemas ponzi nas quais há a falsa promessa de retorno do valor investido em percentual muito acima do praticado pelo mercado regulamentado. O que faz com que, pessoas que pouco entendem em sobre o funcionamento da blockchain e sobre investimentos financeiros acabam por acreditar nestas empresas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Mandado de Segurança, Nº 70075699157, confirma decisão do Juiz de 1º grau quanto ao bloqueio de bens e valores oriundos de esquema identificada como pirâmide financeira com o uso de bitcoins.

Para Felipe Borges, Consultor Financeiro certificado pela CVM, em reportagem à Exame:

A moeda já passou de menos de US$ 1 mil para US$ 17 mil em um ano e depois caiu para US$ 3 mil e voltou para US$ 10 mil no ano seguinte. (…) Eu vejo pirâmides prometendo ganhos de 5% ao mês em Bitcoins e faço um paralelo com Warren Buffett, considerado o melhor investidor do mundo”, comenta Borges. “Ele conseguiu uma rentabilidade média de 17% a 20% ao ano, então como alguém consegue garantir 5% ao mês? Tem alguma coisa errada e é preciso desconfiar, pois o que aparece na tela do site pode não significar nada, diz.

Se alguém deseja realizar investimento lícito em criptoativos, é importante que o investidor esteja atento às regulamentações e ao que vem acontecendo no mercado para não ter um prejuízo maior do que o valor que será investido. Entender como funciona a blockchain e ter uma boa assessoria jurídica para a regulamentação e a leitura dos contratos e documentos dos investimentos já é um grande passo para minimizar os riscos do investimento. No caso, por exemplo, do Initial Coin Offering (ICO – Oferta Inicial de Criptomoedas) que para ser revestido de legalidade no Brasil, a CVM já emitiu comunicados (11/10/2017, 16/11/2017 e 07/03/2018) de que as regras e toda a documentação deverá estar nos mesmos moldes de um Initial Public Offering (IPO – Oferta Pública Inicial de Ações).

REFERÊNCIAS

CALDAS, Rômulo Inácio da Silva. Oferta inicial de “criptomoedas” no Brasil: tokens como valores mobiliários. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia Jurídica & Direito Digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 241-260.

VERÍSSIMO, Levi Borges de Oliveira; PASSOS, João Paulo Apolinário. Blockchain e pregões eletrônicos: análise legal do uso de cadeias distribuídas para coibir fraudes à concorrência. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.) Tecnologia Jurídica & Direito Digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 231-239.

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Isso significa que todos os entes estatais responsáveis por regular e fiscalizar as atividades econômicas no Brasil deverão interpretar suas normas de modo a facilitar o exercício da atividade empresarial.

Até antes da nova lei, sabemos que para abertura de empresa do tipo sociedade limitada, mesmo que para atividades econômicas de baixo risco, levava-se meses para ter o pedido de abertura deferido. Agora, o Estado possui um prazo para responder ao pedido. Findo esse prazo sem resposta expressa do Estado, será considerado deferimento tácito do pedido de registro da empresa, ressalvadas as hipóteses previstas na lei. Em outras palavras, o silêncio do Estado será considerado como aprovação para a abertura da empresa.

Porém, ela sozinha não é capaz de facilitar e estimular o desenvolvimento de startups. Além do Código Civil, da Lei das Sociedades Anônimas e da legislação tributária, precisamos observar as alterações na Lei Complementar nº 123/2006 trazidas pela Lei Complementar nº 167/2019.

A LC 167/2019 trouxe tratamento jurídico diferenciado prevendo o regime tributário do Inova Simples que é de grande importância para o ecossistema das startups não só porque ela definiu corretamente uma startup, mas porque o seu regramento está de acordo com a dinâmica do mundo das startups.

Para quem ainda não compreende, startup não é um tipo societário de empresa como é a limitada e a sociedade anônima. Startup é uma empresa que possui um modelo de negócios que nasce para resolver uma dor da sociedade, em condições de extrema incerteza, possui crescimento (escala) muito rápido do seu produto/serviço a um custo muito baixo. Para que ela consiga escalar rapidamente precisa lançar no mercado o que chamamos de MVP que é o produto mínimo viável. O MVP é como um “protótipo” que precisa ser lançado no mercado para que os seus potenciais clientes usem e validem (aprovem) seu produto/serviço. Quando o produto/serviço é validado (possui boa aceitação no mercado) após meses testando ela sobe na sua escala de crescimento de forma exponencial com custos muito baixos formando um curva de crescimento que chamamos de “curva do cotovelo”.

Quando a LC 167/2019 instituiu o Inova Simples possibilitou que esse MVP fosse testado até sua validação sem custos tributários, sem a necessidade de aguardar alvará do órgão público e sem outras formalizações da empresa.

É possível perceber que essas empresas são bem dinâmicas. Por assim serem, elas costumam nascer nas casas dos próprios fundadores ou em ambientes de trabalho compartilhados como os coworkings e sem horários fixos de trabalho como tradicionalmente conhecemos. Logo, para esses pequenos negócios de baixo risco, a previsão da liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda faz muito sentido.

Outras mudanças trazidas pela LC 167/2019 se destacam:

• Imunidade burocrática para inovar – startups não necessitarão de alvará de funcionamento e outras burocracias para testar seus produtos.
• Estabelecimento da necessidade de impactos regulatórios ante as novas formas de economia praticadas no mundo como forma de facilitar e atender as novas demandas da sociedade. Citamos como exemplo o que aconteceu com os patinetes recolhidos em São Paulo sob a alegação de que ele não poderiam estar abandonados na rua.
• Desconsideração da personalidade jurídica – está mais “restrita” e será desconsiderada quando for identificada fraude na sociedade empresária. Esse novo tratamento poderá facilitar o aporte investimentos financeiros pelas startups sem situações nas quais o investidor deseja ingressar como sócio da empresa.

As legislações aqui comentadas ainda não são suficientes para melhorar a imagem que investidores estrangeiros possuem com relação ao Brasil. Como dissemos nos início do texto, essas legislações deram um aviso para a comunidade internacional de que o Brasil está aberto para os novos mercados, mas não é só disso que precisamos. Precisamos de mais diálogos entre os Governos Federal, Estadual e Municipal para investimentos em estrutura, regulação de mercados e educação sejam também levados em consideração pelos investidores estrangeiros. Também precisamos que os Tribunais pátrios tenham a consciência de que o mercado em todo o globo está mudando de modo que as decisões judiciais não gerem insegurança jurídica para os investidores.

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A região, que foi devolvida pela Inglaterra sob um acordo que garantia sua integridade para exercer a democracia, liberdade de expressão e sistemas políticos semi-independentes do resto da China por 50 anos, é um retrato anacrônico das diferenças do sistema democrático e o regime do Partido Comunista chinês. A população altamente engajada, que vive num dos principais centros tecnológicos e econômicos do mundo, demonstra a diferença e usa os recursos disponíveis para lutar contra o território continental que não parece esperar os 50 anos para incorporar de vez Hong Kong.

Tomando as ruas há meses e, em determinado ponto dos protestos, a própria câmara legislativa, os manifestantes tem a tecnologia, tão avançada em sua realidade, como aliada e inimiga. Se por um lado há uma organização intensa em vários grupos de aplicativos de mensagem como WhatsApp, Telegram e Signal repassando informes acerca das necessidades da manifestação, assim como dicas de segurança e posicionamento e reações da força policial, há também uma reação intensa do Estado, que infiltra policiais à paisana nos atos com o objetivo de criar desordem e realizar operações sem identificação, abordando suspeitos com base em dados pessoais, além de prenderem manifestantes mediante violação de seus direitos básicos. Uma recomendação passada por vários grupos tem sido de desativar o FaceId ou TouchId (recursos que permitem desbloquear o celular usando identificação de rosto ou a digital) de seus dispositivos, pois policiais, quando apreendem suspeitos, estão tomando seus celulares e usando estes recursos para obter informações, ilegalmente.

Uma das formas mais preocupantes de perseguir manifestantes tem sido o reconhecimento facial por meio de câmeras de segurança. Para combater isso, muitos começaram a usar lasers, que mesmo em frequência baixa, tem a capacidade de desabilitar, temporariamente, os sensores de câmeras, interferir com a visão dos policiais, impedir com que tirem fotos que identifiquem as pessoas e ainda servem para apontar onde a polícia está concentrada. Viver sob um governo que já tem a capacidade de invadir todas as informações pessoais por meio de hacks, que não se preocupa em seguir a conduta básica de identificação de seus agentes e que tem um sistema sofisticado o suficiente para poder identificar e deter pessoas sem que elas ao menos tenham cometido crimes, somente participado de atividades online, é perturbador. Isso faz com que as formas de resistência evoluam, e da mesma forma que a tecnologia pode ser usada da forma autoritária que a China emprega, e que aparentemente Hong Kong também começa a por em prática, ela também pode ser utilizada como ferramenta de reunião, compartilhamento e reação da população para lutar contra as opressões que sofre e exercer seu direito num estado – até então – democrático.

Se isso parece um enredo distópico fictício, é porque a realidade já evoluiu suficiente para alcançar nossos piores pesadelos.

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O Congresso dos EUA e a União Europeia têm discutido como manter a internet livre de censura ao mesmo tempo que garante a proteção à privacidade e à individualidade de cada cidadão. Nesse sentido, deve ser preocupação de todos nós os rumos que a tecnologia toma e como é criada, modificada e mantida a legislação que a regula.

Ana Paula Canto de Lima é advogada, especialista em Direto da Internet, mestranda pela UFRPE, escritora, palestrante, professora e colunista da Revista Paradigma Jurídico. Ao longo da sua carreira, publicou diversos artigos jurídicos e co-fundou fundador da Academia Brasileira de Ciências Criminais (ABCCRIM), onde é a atual presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos.

Na OAB de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, ela preside também a Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação, além de atuar na Comissão de Prerrogativas e da Comissão de Defesa do Consumidor. Sua vasta experiência, lhe permite falar com propriedade sobre o Direito Digital e orientar ações que favoreçam a proteção dos nossos dados on-line a nossa privacidade.

A Dra. Ana Paula escolheu sua área de atuação aconteceu ainda na Faculdade. Quando estava escrevendo sua monografia sobre Direitos Autorais na Era Digital, ela teve sua Página do Facebook de poesias
com mais de 350 mil seguidores do hackeada. De uma hora para outra, ela se viu sem o seu primeiro cantinho na internet, onde postava suas poesias e lia os comentários dos seus seguidores. A suspeita é que o “hacker” invadiu seu e-mail e, a partir, dele conseguiu alterar a senha do seu Facebook alterando.

Diante desse obstáculo, ela passou a se interessar ainda mais pela área e passou a observar com outros olhos, os riscos aos quais todos estão expostos na Internet. Meses após o sinistro, em 2015, Ana iniciou um projeto para levar as escolas públicas informações sobre internet segura, para que os jovens não se prejudiquem no seu futuro por seus atos na internet de hoje. O projeto, que desenvolve até hoje, tem o objetivo de incluir a educação digital nas escolas públicas e foi a partir daí que viu que poderia fazer diferença na vida das pessoas com suas palestras.

Apesar de ela já ter se estabelecido na área, como empreendedora que é, 
Canto de Lima está sempre atenta ao mercado e avalia que muitos são os desafios enfrentados pelos jovens advogados (aquisição de clientes, empreendedorismo, conseguir dominar o PJE, aprender as tecnicidades da profissão, descobrir como se destacar em um mercado competitivo, decidir se vai prestar concurso). Para ela, primeiro é preciso estabelecer uma rede de relacionamentos e identificar sua área de atuação, para depois escolher uma especialização na área escolhida.

A Dra. Ana destaca ainda que conhecer as Prerrogativas da Advocacia é indispensável, bem como dominar o Código de Ética. O êxito que obteve em sua carreira deve-se ao fato de que além de saber cobrar pelos seus serviços e fazer parcerias, ela se mantém estudando e se associando a outras pessoas para a defesa dos direitos do cidadão brasileiro – como no caso da Academia Brasileira de Ciências Criminais – ABCCRIM. A ABCCRIM é uma instituição com fins culturais, sociais e de pesquisa, que busca a articulação de lideranças com foco no combate à corrupção, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, promovendo de modo transdisciplinar bens jurídicos protegidos, através de suas comissões temáticas, de forma a retirar a unilateralidade do direito penal, possibilitando o diálogo com vários ramos do conhecimento, visando aproximar profissionais, estudantes, empresas, governos, sociedade e instituições de ensino das Ciências Criminais.

Atualmente, a doutra está ciente das principais discussões do direito digital e atuante diante dos desafios que apresentam. Dentre os temas mais quentes do momento, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) figura entre os principais temas da atualidade juntamente com o debate acerca da regulamentação da Internet das Coisas (IoT – Internet of Things); a coleta de dados coletados por parte das redes sociais e as vulnerabilidades desse armazenamento; aspectos jurídicos do blockchain;
inteligência artificial; criptomoedas e os debates sobre regulamentação, sonegação, anonimato e tributação.

Segunda a Ana Paula, embora a LGPD ainda não esteja em vigor, ela já demonstrou que será uma importante ferramenta para a proteção dos dados sensíveis e da privacidade, pois é uma norma baseada em princípios, visando garantir proteção para os direitos dos cidadãos. Seu principal destaque é a clareza com que se refere à coleta de informações, seu armazenamento e, consequente, descarte.  O entendimento da União Europeia é o de que empresas que mantêm relacionamento com usuários da também devem se enquadrar nas exigências da GDPR (General Data Protection Regulation) regulamento EU 679/2016, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, sob pena de altas multas por descumprimento de suas diretrizes.

Afirma ainda que, o consentimento é o elemento essencial e ponto de partida para toda a atuação das instituições em relação aos dados dos usuários, o que será coletado, para que será utilizado e por quanto tempo. Seu entendimento é que esse “diálogo” com o usuário deve acontecer tanto nos casos de tratamento efetuado por órgãos públicos, quanto nos privados, de maneira que uma série de informações devem ser prestadas de forma clara ao usuário.

O consenso no meio jurídico é que o consentimento é um fator primordial na nova legislação, buscando minimizar os riscos envolvidos na coleta, tratamento e no eventual compartilhamento de dados, inclusive, no gerenciamento e descarte. Para doutora Ana, a LGPD é uma legislação de suma importância na era digital para proteção da privacidade e dos dados sensíveis dos usuários, contudo, já se percebe que trará grande mudança por parte das empresas e instituições para se adequarem à nova normatização, a legislação prevê ainda um conselho consultivo para eventuais ajustes, interpretações, estratégias e diretrizes. 

Que conhecer mais o trabalho de Ana Paula Canto de Lima, acesse o site do seu escritório e visite seu perfil nas redes sociais e acompanhe as novidades mais importantes do universo do Direito Digital. 

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O Minicast é o podcast informativo do Tecnoveste em formato curto e direto. Dirigidos pelo Cacique de Comunicações (Chief Communications Officer) da nossa startup, João Kzam, seus temas variam desde biografias à ciência, passando é claro pelo Direito. 

Nos últimos meses a Política mexeu com o nosso país e questões relacionadas à legislação não passaram impunes. Na voz de Camila Fontinele e Maria Godoy, foram criados alguns minicasts muito interessantes acerca da Ciência Direito.

Confira alguns dos melhores podcasts de Direito criados pelo Tecnoveste:

Quer ouvir mais podcasts e ficar informado de maneira concisa e agradável, confira nosso site quente (hotsite) www.tecnoveste.com.br/podcasts

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Fundado em  2017, substitui a presença de um advogado porque não trata de disputas legais, mas de querelas administrativas. Seis pessoas compõem a equipe desse aplicativo que conta com mais de 1.000 instalações ativas.

Além de ser totalmente gratuito, pelo app, o motorista tem informações sobre as leis. A expectativa é que mais pessoas tomem conhecimento do Doutor Multas a passem a economizar tempo no Detran e dinheiro com o pagamento de multas.

Teste o aplicativo no seu navegador ou baixe-o agora mesmo.

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Na denúncia do MPDFT, 16 pessoas foram acusadas de se associaram e constituírem uma organização criminosa para cometer os seguintes crimes:

• estelionato (art. 171, do Código Penal)
• formação de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013)
• pirâmide financeira – tipificado no Brasil como crime contra a economia popular
• falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal)
• uso de documento falso (art. 297, do Código Penal)
• lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613 de 1998)

O magistrado responsável pelo caso entendeu que algumas das acusações deveriam ser afastadas, que alguns réus deveriam ser absolvido por insuficiência de provas e condenou os demais de acordo com as provas do processo. As penalidades vão desde multas e medidas restritivas de direitos a pena de prisão de 11 anos.

As tecnologia de blockchain são ainda desconhecidas da grande população o que facilita a ação de indivíduos mal intencionados, sobretudo pelo fato de o nível de analfabetismo digital no Brasil ser tão alto. Cabe aos indivíduos mais esclarecidos compartilharem o conhecimento com o público, cobrarem inclusão de matérias de tecnologia da informação na grade do sistema de ensino brasileiro e ficar sempre atentos às poucas maçãs podres que podem colocar em risco o futuro da nossa sociedade.

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Art. 456-A
Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Parágrafo único
A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

As disposições sobre o uso de uniformes ou vestimenta, anteriores a reforma trabalhista,  encontram-se timidamente no art. 177 que trata da vestimenta adequada para o trabalho em condições de ambiente muito quente ou muito frio:

Art. 177 – Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas.

Já o art. 458, § 2º, I da CLT dispõe que não serão considerados como salário as utilidades como vestuário equipamentos e acessórios fornecidos pelo empregador:

Art. 458 –  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

[…] §2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

 

O que os Tribuinais entendem a respeito do tema

Os tribunais discutiam se o uniforme, com diversas logomarcas, gerava indenização pelo uso indevido da imagem do empregado, do seu corpo como meio de propaganda, a luz do Inciso X, do art. 5º da CLT.

Numa busca rápida nos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se vários precedentes jurisprudenciais sobre o tema em foco, todavia, destaca-se apenas um julgado do Tribunal Superior do Trabalho para elucidar a matéria que agora será apreciada por outras vertentes jurídicas:

Publicado em 31/03/2017 no DJE

PROCESSO Nº TST-RR-1167-21.2012.5.03.0035

A C Ó R D Ã O –  (2ª Turma)

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação ao artigo 20 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento.

II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a obrigatoriedade de uso do uniforme com logomarcas de fornecedores não constituiu utilização indevida da imagem da reclamante, pois se restringia ao âmbito da empresa ré, durante o horário de trabalho. Entendeu, ainda, “que o uso do aludido uniforme está associado às próprias funções do vendedor, visto que este habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha, no intuito de vendê-los”. Contudo, à luz do inciso X do art. 5º da Constituição Federal, a interpretação dada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao disposto no art. 20 do Código Civil é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso dos autos, em que se busca dar visibilidade a determinadas marcas no corpo da empregada, configura dano moral e independe de prova do prejuízo à honra de quem faz uso da indumentária. A ilicitude da conduta decorre de abuso do poder diretivo da reclamada, uma vez que apenas se admite o uso da imagem de alguém e de sua projeção social para fins comerciais mediante a devida autorização ou retribuição de vantagem. Recurso de revista conhecido e provido. […]

O Tribunal Superior do Trabalho e alguns tribunais regionais entendiam, com base no inciso X do art. 5º da Constituição Federal interpretando o disposto no art. 20 do CC, que não era autorizado o uso da imagem do empregado para fins comerciais, pois ao determinar que o empregado utilizasse no uniforme diversas marcas, o Empregador estaria buscando dar visibilidade e por consequência, lucrar com a projeção social que a exposição da marca geraria, assim, restava configurada a responsabilidade da empresa pela prática de ato ilícito decorrente do abuso do poder diretivo.

O novo preceito de padrão de vestimenta

A partir da Lei nº 14.467/2017 a Justiça do Trabalho ampliará o arcabouço jurídico para julgar os casos que envolvam o padrão da vestimenta no ambiente laboral, esse padrão segundo Maurício Godinho diz respeito ao uso de uniforme que: em certas atividades empresariais, por motivos distintos, é adotado para o universo dos empregados ou, pelo menos, para os empregados de determinado setor do estabelecimento ou da empresa”.

O novo preceito contido no novo dispositivo legal permite que o Empregador inclua logomarcas diversas ou outras formas de identificar qual a atividade desempenhada pela Empresa empregadora ou parceiros comerciais, todavia, essa liberalidade deve ser limitada pelos princípios de proteção ao trabalhador.

Limites do Jus Variandi Patronal

A licitude da inclusão de logomarcas no uniforme não permite o abuso por parte do empregador, pois este não poderá submeter o empregado ao ridículo, como bem lembrado, mais uma vez, por Maurício Godinho: “não se trata de autorização para submeter o empregado à exposição ou ao ridículo, por intermédio de uniformes ou vestimentas exóticas, depreciativas ou congêneres” .

O empregador também não pode interferir na esfera pessoal do empregado impondo uma vestimenta que seja incompatível com o ambiente laboral, inclusive, deve respeitar as normas de saúde e segurança no trabalho.

Outrossim, fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade exigir uma vestimenta que gere racismo, preconceito, todavia, o empregador poderá determinar que na sua empresa as empregadas não usem roupas decotadas, os empregados não usem chinelos ou bermudas, devido a formalidade do ambiente, dentre outras situações.

Ademais, interpretando o artigo em comento com o ordenamento jurídico que norteia o Direito do Trabalho, é possível notar que o empregador ainda é o responsável pelos riscos do empreendimento, logo, há que se ter equilíbrio na aplicação dessa nova norma, para que  empregador possa impor limites e intervir na forma do tipo de vestimenta, mas respeitando a honra, imagem, intimidade do empregado conforme consta na legislação constitucional e infraconstitucional, em vigor.

O post Regulamentação do Uso de Uniforme no Local de Trabalho de acordo com a Lei 13.467/2017 apareceu primeiro em Tecnoveste.

Para chamar a atenção a esta temática, tentando alertar para essa realidade e sobretudo alterá-la, surgiu o movimento My Game My Name, que expõe a situação de uma forma estratégica. Convidando os maiores gamers para se colocar na pele de uma mulher, jogando com nicknames femininos, de modo a comprovar por si mesmos esta realidade.

A ideia partiu da organização americana Wonder Women Tech, e conta com o apoio da Women Up Games e da Boot Kamp para esta campanha de sensibilização contra o bullying, assédio e abuso dos direitos das mulheres no mundo do videogame. My Game My Name refere-se como indica o título à questão das mulheres muitas vezes optarem por não usar o seu nome nas plataformas de jogo, por medo das consequências.

Apesar do notório machismo no mundo dos gamers, as estatísticas apontam para que 46% dos utilizadores sejam público feminino. Porém, muitas ainda escolhem não identificar o género, para não se sujeitarem às desigualdades.

Os resultados do vídeo proposto aos gamers foram conforme o esperado: foram assediados, desrespeitados, humilhados e maltratados. Só que o problema não é recente, contudo sempre que as mulheres o tentam expor, são tidas como exageradas. Assim, com recurso a gamers masculinos influentes cujos vídeos podem ser vistos no site da campanha, espera-se que esta perceção venha a mudar.

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No decorrer da história da humanidade, várias foram as tentativas para estabelecer um limite para a jornada diária dos trabalhadores, mas foi na Revolução Francesa que o proletariado teve sua chance de promulgar uma lei que permitisse a limitação da jornada diária em 10 horas, a partir daí, diversos países se organizaram, e em todas as legislações, inclusive a brasileira, foi inserida a duração do trabalho em 08 horas diárias.

A redação do art. 62 da CLT, que definia o empregado exercente de cargo de confiança como sendo aquele gerente investido de mandato, em forma legal, que exercesse encargos de gestão e que detivesse padrão mais elevado de vencimentos, fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994.

Essa Lei introduziu mudanças ampliando as possibilidades de aplicação da norma, já que não seria mais preciso que o empregador investisse em mandato o seu empregado, para caracterizar o cargo de confiança; os diretores e chefes de departamento ou filial foram equiparados aos gerentes; o parágrafo único fora criado para dar mais objetividade ao requisito padrão salarial elevado.

Antes da alteração do art. 62 da CLT, já era possível estabelecer parâmetros para a conceituação do que seria cargo de confiança, apesar dessa definição estar atrelada a características que envolvem cada caso em particular. Mas diversos autores conseguiram reunir elementos e formar conceitos, dentre os elementos pode-se citar: detenção de poder decisório, representação do empregador, assunção de maiores responsabilidades, confiança excepcional, diferenciação em relação aos demais funcionários, detenção de autonomia, poderes amplos de mando e gestão, não ter a jornada fiscalizada, além de ter que receber remuneração diferenciada, ou seja, gratificação de 40% sobre o salário efetivo.

Preenchidos todos os requisitos subjetivos e objetivos da norma celetista, o empregado não receberá horas extras pelo trabalho que extrapolar o limite constitucional ou a duração descrita para sua categoria na CLT e poderá ter seu cargo de confiança e a respectiva gratificação de função suprimidos, sem implicações legais.

Todavia, a nomenclatura ou roupagem dada ao cargo, ou mesmo a existência de poderes de mando e gestão não configuram, por si só, o cargo de gestão, sendo necessária prova robusta da identificação do conglomerado de elementos que englobam tanto os requisitos subjetivos e objetivos emanados da norma.

A confiança excepcional, que deverá ser provada pelo empregador, deve ser atribuída àqueles empregados que realmente detenham influência sobre atividade empresarial, pois sobre ele o empregador deposita a sua confiança para que o empregado possa gerir seu negócio, tendo para tanto, subordinados sob seu comando e poderes para admitir, demitir, aplicar punições, tudo isso com autonomia e liberdade, sem a presença constante do próprio empregador supervisionando seu trabalho ou controlando a sua jornada.

Acrescente-se ainda, a necessidade de produção de prova do requisito objetivo contido no parágrafo único do artigo 62, II da CLT, que determina o recebimento da gratificação no valor de 40% sobre o salário efetivo e tem status de presunção absoluta, já que o empregado que possui cargo de gestão deve ter um padrão remuneratório diferenciado.

Dessa forma no direito do trabalho é preciso analisar mais do que os aspectos formais contidos no dispositivo legal, é necessário esquadrinhar a aplicação da norma em cada caso concreto, observando as particularidades que envolva cada uma das funções exercidas pelo trabalhador, para que não lhe seja suprimido direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.

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Em seu perfil, Bruno Soper compartilha informações relacionadas às mídias digitais e empreendedorismo, além de manter seu público atualizado com relação à militância advocatícia. Maria Godoy, além de falar sobre o Direito da Tecnologia, começou a publicar podcasts com o Tecnoveste, falando dos assuntos mais quentes do momento envolvendo blockchain, neutralidade da rede, direito de privacidade e muito mais.

Para participar da live com os dois, você deve visitar instagram.com/direitoetecnologia; se você quiser conhecer o conteúdo em áudio que estamos criando juntos, você pode visitar: tecnoveste.com.br/podcasts.

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Embora, as questões relacionadas à neutralidade da rede, que são diretamente relacionadas às decisões dos governantes – que nem sempre têm os interesses da população em mente – afetem a qualidade e a clareza do tipo de serviço que você recebe, há uma maneira mais imediata de verificar que tipo de conexão você está recebendo.

Tendo em vista que serviços de streaming consomem cerca de 85% da internet utilizada, tanto em dispositivos móveis como na internet a cabo, é do interesse de empresas como a Netflix de criar o Fast.com, uma maneira de fazer um cálculo aproximado da sua velocidade atual de download.

Para calcular a velocidade de download, o Fast.com efetua uma série de downloads de arquivos localizados nos servidores da Netflix. O Fast.com é compatível com qualquer aparelho (celulares, notebooks, smart TVs com navegador).

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