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![Não recolhimento do FGTS pelo empregador pode gerar Dano Moral? [Jurisprudência Comentada]](https://i0.wp.com/www.tecnoveste.com.br/wp-content/uploads/2021/02/FGTS.jpg?resize=190%2C122&ssl=1)
Acórdão da Primeira Turma do TRT da 10 ª Região Publicado em 27.04.2020 Relator Desembargador Federal DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO PROCESSO n.º 0000616-65.2019.5.10.0111 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IZAILDI ROCHA SILVA ADVOGADA : DAIANE DAISY OLIVEIRA RAMOS – OAB:DF0041103 ADVOGADO : CARLOS HUGO DA SILVA FILHO – OAB:GO0036147 […] Leia mais
Uma breve análise da legislação sobre o trabalho intermitente pelo mundo, vê-se esse tipo de contrato na Alemanha, na lei de promoção ao emprego de 1985, com estipulação de jornada mínima e de um salário mínimo (garantia do mínimo para sobrevivência). O empregador deverá comunicar a necessidade do serviço do empregado com 04 dias de […] Leia mais
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