Acontece que em 2021 foi proposto um projeto de lei, que segue em discussão pelo Governo Federal que prevê a reformulação do Imposto de Renda de Pessoa Física . Tal projeto visa acabar com a isenção das empresas que oferecem aos seus colaboradores os benefícios de vale-refeição e alimentação.

As empresas que pagam esses benefícios aos colaboradores recebem alguns incentivos fiscais como isenções na Declaração do Imposto de Renda, com redução nas taxas tributárias. Com a reforma, as empresas perderão o direito ao desconto desse IRPJ. Portanto, esse será apenas um ‘gasto’ a mais com os empregados, deixando de ser um benefício para as empresas que o oferecem em troca desse desconto no IRPJ.

De acordo com o relatório do Ministério da Economia, cerca de 280 mil empresas oferecem esse benefício aos colaboradores e cerca de 22,3 milhões de pessoas são contempladas com a medida. Com o fim, estima-se que o governo arrecade próximo de R$ 1,5 bilhões de reais em 2023, se for aprovado em 2022. Vale lembrar que tal benefício facilita a vida de milhares de brasileiros que arcam com suas refeições diárias e colocam comida na mesa, visto que o vale-alimentação oferece inúmeras vantagens, seja em uma rede ampla de supermercados, açougues, sacolão, padarias, etc.

Com a aprovação da Reforma Tributária, milhares de brasileiros terão que arcar do próprio salário com suas refeições e alimentações. A medida prejudica também a rede de restaurantes, bares e estabelecimentos que aceitam a ampla variedade de cartões, como Sodexo, VR, Alelo, por exemplo. 

É certo que no atual momento que em o Brasil passa, essa medida é preocupante porque afetará várias famílias e trabalhadores de baixa renda.

De acordo com o trâmite do projeto que segue em discussão pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a reforma ainda não tem previsão para ser validada, mas tão somente trata-se de uma possibilidade, uma vez que o atual ministro busca outras formas de reduzir despesas orçamentárias.

Importante destacar que esse benefício é muitas vezes previsto em convenções coletivas com o sindicato, o que por sua vez, reduz as chances  das empresas em não concedê-los, mas é necessário salientar que essa revogação aplica-se a uma porcentagem pequena de empresas que  se enquadram no regime do Lucro Real, cerca de 350 mil a 450 mil.

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Ocorre que, em virtude do estado de calamidade pública que começou em 2020, foi publicada a portaria nº 16.655 de julho de 2020 onde há a autorização, durante o estado de calamidade pública, da recontratação de empregado, que teve seu contrato rescindido sem justa causa  dentro de 90 dias após a formalização da rescisão, todavia, a portaria exige que o Empregado demitido seja recontratado com os mesmos termos do contrato que foi extinto, ou seja, o novo contrato deve conter idênticas disposições do contrato finalizado. exceto nos casos em que negociação coletiva permitir a alteração dos termos do contrato de trabalho.

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Isso acontece porque todo aparelho celular em uso no país tem a obrigação de ser certificado pela ANATEL antes da sua comercialização no mercado nacional. O lado positivo é que os aparelhos celulares certificados passam por uma série de testes de segurança antes de chegarem às mãos do consumidor, o lado negativo é que mesmo empresas multinacionais bilionárias que seguem novas aprovadas em vários países não consigam ter acesso ao mercado brasileiro.

Com a desculpa de que está trabalhando no combate ao uso de aparelhos celulares roubados e perdidos, a ANATEL permite que o consumidor solicite o impedimento do seu aparelho móvel por meio da central de atendimento das operadoras ou diretamente nas Delegacias de Polícia, mas não mostra uma mapa do caminho de acesso às empresas que tenham interesse no mercado brasileiro, sejam elas multinacionais ou startups.

Além disso a Agência criou um sistema informatizado para identificar os celulares irregulares em uso na rede de telefonia nacional, que será implementado de acordo com as seguintes fases:

• 1ª fase: ocorrerá no estado de Goiás e no Distrito Federal, a partir de 22 de fevereiro de 2018.
• 2ª fase: ocorrerá nos demais estados da Região Centro-Oeste, nos estados da Região Sul e nos estados do Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, a partir de 23 de setembro de 2018.
• 3ª fase: ocorrerá nos estados da Região Nordeste e nos demais estados da Região Norte e Sudeste, a partir de 7 de janeiro de 2019.

Consumidores que estejam utilizando aparelhos irregulares antes dessas datas não serão desconectados caso não alterem o seu número. Já aqueles que conectarem à rede aparelhos irregulares após essas datas serão notificados por mensagens SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações.

Somente entre os dias 22 e 24 de maio de 2018, a ANATEL lacrou 24.947 produtos que não possuíam autorização para comercialização. No Portal da Anatel é possível consultar os produtos homologados por meio do Sistema de Certificação e Homologação (SCH). A Agência informa que o usuário só deve adquirir ou utilizar produtos de telecomunicações homologados, em conformidade com o Regulamento sobre Certificação e Homologação.

Com base na Lei 9.472, a ANATEL bloqueará os aparelhos por meio dos seus números de registro IMEI (International Mobile Equipment Identify) – um código composto por 15 números que permite identificar um código composto por 15 números que permite identificar o órgão responsável (China, Índia, EUA, resto do mundo) e até marca e modelo do aparelho e órgão responsável pelo aparelho –  e antes do bloqueio total a agência enviará mensagens SMS de aviso/ameaça através do número 2828.

A Anatel determina que o consumidor deve verificar, antes de comprar um celular, se o número que aparece na caixa, o número do selo e o número que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Caso os números apresentados sejam diferentes, há uma grande chance de o aparelho ser irregular. Por isso, a Agência joga a responsabilidade de verificação da legalidade do aparelho para o usuário – situação do IMEI.

Celulares comprados no exterior, apesar de não serem certificados pela Agência brasileira mas tenham fabricantes de origem legítimos, vão continuar funcionando no Brasil, unicamente se estiverem certificados por organismos estrangeiros de certificação equivalentes à ANATEL. Então a nossa sugestão é pressionarmos nossos parlamentares para aumentar o acesso de mais empresas ao mercado brasileiro e comprar seus smartphones novos o mais rápido possível!

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No último dia 13 de abril comecou a 7ª edição da Semana do Microempreendedor Individual, em que empreendedores de todo o país têm a oportunidade de tirar dúvidas, participar de cursos e oficinas e, ainda, assistir palestras. As atividades são gratuitas e integram o programa promovido pelo Sebrae nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal com temas como empreendedorismo, tributação, legislação, além segurança alimentar e prevenção de risco de incêndio.

O destaque deste ano fica para a parceria estabelecida entre o SEBRAE e o Buscapé através da qual lançaram um aplicativo para melhorar a gestão financeira dos pequenos negócios, que utiliza o QIPU, disponível para Android e IOS para que o empresário possa receitas e despesas da sua companhia e controlar suas movimentações financeiras.

As ações são abertas ao público geral e têm o objetivo de aprimorar a gestão, aumentar a qualidade, a produtividade e a competitividade das empresas de pequeno porte. As capacitações acontecem por meio de oficinas práticas em que profissionais de contabilidade, de instituições financeiras e servidores de órgãos públicos ficam à disposição para esclarecer dúvidas dos presentes.

Desde que o MEI foi criado, 5 milhões de empreendedores que atuam em mais de 480 atividades diferentes já o adotaram, como maneira de tirar seus negócios da economia marginal e profissionalizar seus serviços. Este ano, objetivo é ampliar ainda mais esta cobertura, começando pelo atendimento de cerca de 140 mil empreendedores e pela realização de mais de 42 mil capacitações durante o evento.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Sua despesa empresarial resume-se ao pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria), por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor. VER MAIS.

Clique aqui e fique sabendo a programação do evento na sua região.

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