Os aeroportos que são usados pelos ricos, foram pagos com os mesmos impostos que são pagos pelos empregados que vão “ensardinhados” dentro dos ônibus às 6 da manhã para seus longínquos locais de trabalho.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma conquista de anos de luta dos trabalhadores por melhores condições laborais. Ou você acha mesmo que se não fosse luta dos operários os empresários da I Revolução Industrial não teriam mantido crianças nas minas de carvão ou os homens de negócio da II Revolução Industrial não economizariam com equipamentos de proteção individual para seus funcionários ou, na atualidade, os proprietários do meio de produção não continuariam se referindo às empregadas domésticas “como se fossem parte da família”?

Tanto o Decreto-Lei nº 5.452/1943 quanto a Lei Complementar 150/2015 não passaram a existir por simples benevolência do Legislador, mas por necessidade de um povo que no seu âmago ainda não superou a herança maldita da escravidão e que tem uma salário mínimo irrisoriamente baixo se comparado ao que foi preconizado pela Constituição Federal que, por enquanto, ainda continua válida.

O trabalhador autônomo, de maneira geral, não decidiu ser empresário e não está empreendendo por que teve uma ideia inovadora, ele é um mascate ou vendedor de porta em porta e a romantização da pobreza prejudica o nosso desenvolvimento como sociedade.  A “pejotização” das relações de trabalho ocorrer para burlar o que preconiza a lei e aumentar o fardo que recai sobre a parte mais vulnerável da relação de trabalho.

Ora, pois, querido Douglas, a relação de trabalho se constitui vínculo empregatício, de acordo com o artigo 3º da CLT, a relação da empresa com a PESSOA FÍSICA (ser humano) que receber pagamentos regulares (salários) para prestar serviços de contínuos (não eventuais), sob a orientação e dependência deste e mediante salário.

A falta de garantias trabalhistas – que não são privilégios, mas necessidades – fere a moralidade e burla o “Espírito das Lei” (Montesquieu) e impede gerações de brasileiros de terem um futuro mais digno para as suas famílias. Antes da Reforma Trabalhista de 2017 havia maiores garantias para que o trabalhador não fosse explorado, mas, após a reforma, o jeitinho brasileiro permitiu que as empresas contratassem funcionais por meio de PJ (pessoa jurídica), mesmo que ele tenha o vínculo de um empregado.

Veja quais são as principais problemas dessa mudança:

• Flexibilidade de horários: enquanto um trabalhador enquadrado nas regras da CLT é cumpre o horário acordado no início da contratação, aquele que é contratado como PJ se vê obrigado a trabalhar por mais horas e tem seus horários de descanso desrespeitados, já que agora enquanto não terminar a tarefa ele não recebe seu pagamento, o que lhe rende como refém das vontades do contratante/empregador;
• Flexibilidade de projetos: enquanto um colaborador CLT, em troca de verbas rescisórias, permanece na empresa para dar treinamento àqueles que o substituirão na execução das suas tarefas e o empregador tem o tempo de 30 dias para tentar contratar outro funcionário para a mesma função, o contratado PJ pode ter sua relação de trabalho sumariamente encerrada, que pode deixar também o contratante em maus lençóis;
• Remuneração e impostos: enquanto um colaborador CLT tem em seu contracheque deduções que lhe serão retornadas em meios de benefícios como féria remuneradas, pagamento de 13º salário, Seguridade Social, universidade do atendimento médico público – entre outros -, um contratado PJ, no curto prazo, recebe mais, mas não tem o tempo contado para sua aposentadoria e não contribui para a melhoria dos bens públicos que utiliza – como o transporte coletivo, iluminação e pavimentação de vias.

Sabe-se que o modelo de trabalho como PJ confere alguns benefícios legais, mas – como se sabe – se os profissionais buscassem autonomia e flexibilidade não escolheria prestar serviços aos outros, mas sim abririam empresas e, para diminuir seus custos, escolheriam o modelo que lhes gerasse menos prejuízo – como fazem os atuais empresários que defendem a pejotização.

Afinal de contas, para o trabalhador comum que vive de salário e tem renda de alguns salários mínios, não seria melhor reverter as mudanças da pejotização e aplicar a CLT nas suas relações de trabalho?

Quais serão os efeitos de longo prazo dessa uberização do trabalho?

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De acordo com o texto legal, o autônomo PJ é a pessoa que trabalha sem vínculo formal de emprego e, via de regra, emite nota fiscal ou RPA (recibo de pagamento de autônomo) a uma ou mais empresas. Informalmente, essa contratação se chama, para muitos como “pejotização”. O exemplo clássico é o da empresa que, visando reduzir custos, contrata um trabalhador para prestar serviços sob sua ordem, mas como se fosse um prestador de serviços com autonomia e sem as garantias do vínculo de emprego.

Antes da Reforma Trabalhista, não havia legislação específica sobre o autônomo PJ. Após a reforma, a figura do contratado PJ passou a ser regulada por lei e oferece alguns benefícios em relação ao modelo CLT. Veja quais são as principais:

Flexibilidade de horários: enquanto um colaborador CLT é obrigado a cumprir uma jornada definida em seu contrato de trabalho, o contratado PJ recebe por ‘projeto realizado’ e não por horas efetivamente trabalhadas, o que lhe confere autonomia de horários no dia a dia;

Flexibilidade de projetos: enquanto um colaborador CLT avisa ao empregador por meio do aviso prévio sua dispensa, sob pena de multa, o contratado PJ não tem essa obrigatoriedade, visto que seu contrato é por projeto e quando encerrado, terá a autonomia de seguir com novas oportunidades de trabalho;

Remuneração e impostos: enquanto um colaborador CLT tem em seu contracheque algumas deduções (IR,INSS,VT,VR,etc), um contratado PJ não tem essas deduções, o que possibilita remunerações maiores.  O salário é em torno de 50% maior, mas há casos em que a diferença entre os salários pode chegar a 200%.

Afinal de contas, em 2022 vale a pena migrar do CLT para a famosa pejotização?

Sabe-se que o modelo de trabalho celetista confere vários benefícios legais, como férias, 13º salário, INSS, etc, atualmente os profissionais tem buscado benefícios que são para além de sua remuneração, como por exemplo, autonomia e flexibilidade.

O contrato por PJ garante o recebimento integral do salário, sem descontos na folha de pagamento. Dessa forma, o profissional tem certa liberdade para cuidar e organizar as próprias atividades de acordo com seu tempo disponível e expectativas financeiras. Ele tem flexibilidade para escolher qual plano de saúde contratar e qual valor destinar para sua alimentação diária, por exemplo.”

Isso é interessante para aqueles profissionais que buscam uma autonomia maior em relação à carreira, pois ele próprio poderá administrar seus ganhos da melhor forma. Muitas vezes o contrato CLT já vem com alguns benefícios inflexíveis em função da legislação assim o assegurar. Todavia, o PJ pode direcionar os seus ganhos para aquilo que faça mais sentido, para ele, por exemplo.

Nesse aspecto, um levantamento realizado pelo Empregos.com.br no Dia do Trabalho, em 2022, revelou que 86% consideram trocar de emprego por outro com políticas mais flexíveis. Os benefícios convencionais de vale-alimentação e vale-transporte também deixaram de ser atrativos para os trabalhadores. Neste momento, participação nos lucros (66,3%) e auxílio home office (39,8%) são os benefícios favoritos dos funcionários, segundo o portal de recrutamento e seleção.

A carteira assinada causa uma sensação de estabilidade, por isso é comum entre os profissionais pressupor a perda de benefícios a partir da contratação como Pessoa Jurídica. Mas ambas as modalidades possuem vantagens e desvantagens. Se você gosta de ter controle sobre o próprio trabalho e de exercer sua atividade com flexibilidade, ser PJ pode ser um ótimo negócio.”

Uma super vantagem que o contrato PJ ainda prevê é a possibilidade de atuação em um ou mais projetos ! Isso mesmo, se antes no modelo CLT o colaborador atuava em horário comercial em um único trabalho, o PJ poderá atuar paralelamente em mais de um projeto, o que eleva seus ganhos mensais.

Todavia, é importante entender o momento de cada um, pois ambas as modalidades de contratações possuem suas especificidades. Por isso, entender a situação atual do colaborador, seus objetivos de carreira e suas aspirações profissionais, influenciarão na tomada de decisão sobre qual modalidade de contrato seguir.

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